Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 157, DE 23 de AGOSTO DE 2018
(Publicação DOM 20/12/2018 p.4)
Ver Resolução nº 157, de 23/08/2018-Condepacc (Republicação de 18/10/2022 - Processos 04/2001, 05/2001 e 04/2003)
Ver Resolução nº 157, de 23/08/2018-Condepacc (alteração de 18/10/2022)
RESOLVE:
01 - Fazenda Argentina
02 - Fazenda Monte D'este-Fragmento A /Fragmento B/Fragmento C/Fragmento D 03 - Floresta Atrás do Makro
04 - Floresta Atrás da Sambaíba
05 - Matinha do Aeroporto
06 - Floresta da Linha do Trem (Viracopos)
Parques e Bosques:
07 - Parque Ecológico Prof. Hermógenes de Freitas Leitão Filho
08 - Parque Portugal
09 - Bosque São José
10 - Bosque dos Guarantãs
11 - Bosque dos Alemães
12 - Bosque dos Italianos
13 - Bosque da Paz
14 - Bosque Valença (Ferdinando Tilli)
16 - Bosque Augusto Ruschi
17 - Bosque dos Cambarás Cerrados:
18 - Cerrado do Jardim São Marcos
19 - Cerrado do Laboratório Sincrotron
20 - Cerrado do Sítio Yamaguti
21 - Cerrado do IAC - Fragmento A / Fragmento B
22 - Cerrado do Núcleo Santa Isabel - Fragmento A/ Fragmento B/ Fragmento C
23 - Cerrado Parque Itajaí IV
24 - Cerrado Viracopos - Fragmento A/ Fragmento B Florestas Estacionais Semideciduais:
25 - Fazenda Boa Esperança
26 - Jardim do Sol
27 - Santa Genebrinha
28 - Fazenda Anhumas
29 - Fazenda Argentina
30 - Fazenda Pau D'alho
31 - Sítio São Francisco
32 - Condomínio Estância Paraíso
33 - Sítio Santa Fé
34 - Fazenda São Gabriel
35 - Fazenda São Bento
36 - Fazenda Santana Doziris/Atibaia dos Aranhas
37 - Fazenda Santa Mariana (Furnas) - Fragmento A/Fragmento B/ Fragmento C
38 - Jardim Miriam Moreira da Costa
39 - Fazenda Santa Terezinha - Alphaville Campinas
40 - Fazenda São Quirino/ Nogueirapis
41 - Haras São Quirino
42 - Rodovia Heitor Penteado (Sanasa)
43 - Fazenda Santa Terezinha
44 - Fazenda Santana do Lapa
45 - Sítio Cambará
46 - Mata da Encosta da Linha do Trem
47 - Fazenda São João
48 - Sítio São José
50 - Fazenda São João
51 - Fazenda Fazendinha
52 - Fazenda Espírito Santo
53 - Fazenda Espírito Santos
54 - Haras Passaredo - Fazenda Senhor Jesus
55 - Mata Ciliar do Solar das Andorinhas
56 - Fazenda Santa Rita do Mato Dentro
57 - Fazenda Recreio - Fragmento A/ Fragmento B
59 - Usina Macaco Branco
60 - Fazenda Iracema A
61 - Fazenda Iracema B
63 - Fazenda Santana do Atalaia
64 - Fazenda Ribeirão
65 - Sítio Laje Grande
66 - Mata Jaguari
67 - Fazenda Santo Antônio da Boa Vista
68 - Fazenda Monte Belo
69 - Fazenda Capoeira Grande
70 - Fazenda São Lourenço
71 - Fazenda Cabras
72 - Fazenda Bonfim
73 - Fazenda São Joaquim Velha
74 - Sítio Dois Irmãos/ Fazenda São Joaquim (Nova)
75 - Fazenda Cabras
76 - Fazenda Santa Mônica
77 - Fazenda Malabar
78 - Fazenda Guariroba
79 - Fazenda Santa Helena
80 - Fazenda São Francisco de Assis
81 - Fazenda Rosário
82 - Fragmento do Parque Prado
83 - Fazenda Santa Genebra - (Mata Do Boi Falô)
84 - Fazenda do Exercito - 28ºBib
85 - Bosch
86 - Fazenda Cuscuzeiro - Fragmento A/ Fragmento B/ Fragmento C/ Fragmento D/ Fragmento E/ Fragmento F/ Fragmento G/ Fragmento H
87 - Fazenda Castelo
88 - Fazenda Recanto - Fragmento A/ Fragmento B
89 - Grota - Horta
90 - Parque Santa Bárbara
91 - Fazenda Santa Bárbara
92 - Jardim Monte Alto
93 - Complexo Delta - Fragmento A/ Fragmento B
94 - Núcleo Santa Isabel - Grotão
95 - Haras Redenção
96 - Sítio Santa Rita
97 - Grotões do Sítio Paviotti - Fragmento A/ Fragmento B/ Fragmento C
98 - Jardim Santa Rosa
99 - Complexo Parque Itajaí - Fragmento A/ Fragmento B/ Fragmento C/Fragmento D
100 - Granja Bela Aliança
101 - Mata Ciliar Campo Grande
102 - Projeto Uruguai
103 - Fazenda São Martinho da Esperança
104 - Fazenda Bradesco
105 - Bairro Pedra Branca
106 - Jardim Nova Mercedes
107 - Jardim Sigrist
108 - Fazenda Singer/ Fazenda Capuavinha
109 - Fazenda Palmeiras
110 - Jardim Itaguaçu
111 - Jardim Fernanda
112 - Mata Ciliar - Jardim Fernanda - Fragmento A/ Fragmento B/ Fragmento C
113 - Mata Ciliar Jardim Itaguaçu
114 - Helvetia
115 - Haras Figueira do Lago116 - Sítio São Francisco117 - Sítio Matão118 - Sítio Serra D'água
119 - Fazenda Amstaldem I
120 - Sítio São José/ Fazenda Amstaldem Ii
121 - Sítio São José
122 - Sítio Guilherme Tell
123 - Haras Santana da Boa Vista
124 - Sítio Tanquinho - Regeneração - Fragmento A/ Fragmento B
125 - Haras Crescente Fértil
126 - Fazenda Estiva (Leo Ming) - Fragmento A/ Fragmento B/ Fragmento C/Fragmento D
127 - Sítio Lagoa
128 - Sítio Poças (Udo Bom)
129 - Sítio Poças
130 - Fazenda São Francisco de Assis - Fragmento A/ Fragmento B/ Fragmento C
131 - Sítio Friburgo
132 - Pesqueiro Bruno
133 - Sítio Sobrado
134 - Sítio Brechó/ Fazenda Invernada Do Sertão
135 - Sítio Mirim
136 - Fazenda Estiva (Guido Ming)
137 - Sitio Nossa Senhora Aparecida
138 - Sítio Obrecht
139 - Sítio Primavera
140 - Sítio do Serafim
1 - Fragmento de Mata da Estância Santa Isabel
2 - Fragmento de Mata da Estância Santa Isabel
3 - Fragmento de Mata ao lado da Mata Ribeirão Cachoeira
4 - Fragmento de Mata da Fazenda Alpes
A- Qualquer intervenção nas ruas Comendador Herculano Gracioli e Moscou nos trechos que margeiam a mata tombada deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
B- Faixa de 30,00 metros a partir da divisa da mata tombada, no Condomínio Chácara São Quirino, onde qualquer intervenção deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
C- Nos 300,00 metros envoltórios do bem tombado, excetuando-se as alíneas A e B descritas acima, o gabarito de altura para novas construções deverá ser calculado de acordo com a expressão:
H = (0,839 * D) + 2 H= gabarito de altura em metros 0,839 é tangente de 40º D= distância em metros do limite do fragmento de mata até a projeção no solo do ponto mais alto da edificação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros.
A- Qualquer intervenção nas ruas Mariazinha Leite Campagnolli, Gilberto Freire, Simão Von Zuben e Argeu Pires Neto nos trechos que margeiam a mata tombada deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
B- Qualquer intervenção no quarteirão formado pelas ruas Mariazinha Leite Campagnolli, Gilberto Freire, Simão Von Zuben e Argeu Pires Neto onde se localiza a mata tombada deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
C- Nos 300,00 metros envoltórios do bem tombado, excetuando-se as alíneas A e B descritas acima, o gabarito de altura para novas construções deverá ser calculado de acordo com a expressão:
H = (0,839 * D) + 2 H= gabarito de altura em metros 0,839 é tangente de 40º D= distância em metros do limite do fragmento de mata até a projeção no solo do ponto mais alto da edificação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros.
Florestas Paludosas (Matas Brejosas):
A- Faixa de 30,00 metros margeando os fragmentos tombados, destinada ao aceiro de isolamento e proteção com a seguinte regulamentação:
1- faixa de 25,00 metros contados a partir dos limites dos fragmentos tombados, denominada doravante mata escolta:
a- deve ser implantada com alta densidade de plantio quatro m²/muda e deve ser constituída de espécies semelhantes ao bioma que está protegendo, segundo lista fornecida pela CSPC;
b- será destinada a disciplinar água pluvial, favorecendo a sua infiltração, sendo previstos terraços em nível, poços de infiltração, bacias de captação;
c- será priorizada a interligação da mata escolta com nascentes, cursos d'água e outros fragmentos de mata podendo ser estendida até os 300,00 metros envoltórios dos bens tombados;
d- essa faixa envoltória não poderá ser utilizada para construir/instalar qualquer obra que suprima ou apresente risco de sobrevivência e desenvolvimento ao fragmento tombado ou reduza a vegetação da mata escolta;
e- nos casos excepcionais onde haja necessidade de instalação de equipamentos públicos plenamente justificados, ou seja, quando não houver onde instalá-los ou quando houver benefícios com sua instalação, a área da mata escolta então reduzida, deverá ser compensada em outro local, de preferência contínuo ao fragmento de mata;
f- fica proibida a canalização de águas servidas para o interior da mata escolta.
g- qualquer intervenção na mata escolta deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
2- faixa de 5,00 metros contados a partir dos limites da mata escolta definida acima, com a seguinte destinação:
a- acesso de carros do Corpo de Bombeiros para combate a incêndio, de preferência com pavimentação para utilização da população;
b- poderá ser utilizada para instalação de diretriz viária, desde que não ultrapasse os 5 metros estabelecidos.
c- qualquer intervenção deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
B- Nos 300,00 metros envoltórios dos bens tombados, excetuando-se a alínea A descrita acima, o gabarito de altura para novas construções deverá ser calculado de acordo com a expressão:
H = (0,839 * D) + 2 H= gabarito de altura em metros 0,839 é tangente de 40º D= distância em metros do limite do fragmento de mata até a projeção no solo do ponto mais alto da edificação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros.
C - No que tange ao item 82, constante do art. 1º, a área envoltória mencionada no caput do presente art. 3º fica definida, exclusivamente, como preservação integral da APP ao longo do córrego e nascentes até 300m do limite da mata tombada." (acrescido de acordo com a publicação de 18/10/2022-Condepacc)
Parques e Bosques:
A- Qualquer intervenção nos trechos das ruas que margeiam os parques e bosques tombados deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
B- Nos 300,00 metros envoltórios dos bens tombados, excetuando-se a alínea A descrita acima, o gabarito de altura para novas construções deverá ser calculado de acordo com a expressão:
H = (0,839 * D) + 2 H= gabarito de altura em metros 0,839 é tangente de 40º D= distância em metros do limite do fragmento de mata até a projeção no solo do ponto mais alto da edificação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros.
Cerrados:
A- Qualquer intervenção nos trechos das ruas, quando houver, que margeiem os cerrados tombados deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC. B- Faixa de 30,00 metros margeando os cerrados tombados, excetuando-se a alínea A descrita acima, destinada ao aceiro de isolamento e proteção com a seguinte regulamentação:
1- faixa de 25,00 metros contados a partir dos limites dos fragmentos tombados, denominada doravante mata escolta:
a- deve ser implantada com alta densidade de plantio quatro m²/muda e deve ser constituída de espécies semelhantes ao bioma que está protegendo, segundo lista fornecida pela CSPC;
b- será destinada a disciplinar água pluvial, favorecendo a sua infiltração, sendo previstos terraços em nível, poços de infiltração, bacias de captação;
c- será priorizada a interligação da mata escolta com nascentes, cursos d'água e outros fragmentos de mata podendo ser estendida até os 300,00 metros envoltórios dos bens tombados;
d- essa faixa envoltória não poderá ser utilizada para construir/instalar qualquer obra que suprima ou apresente risco de sobrevivência e desenvolvimento ao fragmento tombado ou reduza a vegetação da mata escolta;
e- nos casos excepcionais onde haja necessidade de instalação de equipamentos públicos plenamente justificados, ou seja, quando não houver onde instalá-los ou quando houver benefícios com sua instalação, a área da mata escolta então reduzida, deverá ser compensada em outro local, de preferência contínuo ao fragmento de mata;
f- fica proibida a canalização de águas servidas para o interior da mata escolta.
g- qualquer intervenção na mata escolta deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
2- faixa de 5,00 metros contados a partir dos limites da mata escolta definida acima, com a seguinte destinação:
a- acesso de carros do Corpo de Bombeiros para combate a incêndio, de preferência com pavimentação para utilização da população;
b- poderá ser utilizada para instalação de diretriz viária, desde que não ultrapasse os 5 metros estabelecidos.
c- qualquer intervenção deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
C- Nos 300,00 metros envoltórios dos bens tombados, excetuando-se as alíneas A e B descritas acima, o gabarito de altura para novas construções deverá ser calculado de acordo com a expressão:
H = (0,839 * D) + 2 H= gabarito de altura em metros 0,839 é tangente de 40º D= distância em metros do limite do fragmento de mata até a projeção no solo do ponto mais alto da edificação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros.
Florestas Estacionais Semideciduais:
A- Qualquer intervenção nos trechos das ruas, quando houver rua/estrada/caminho, que margeiem as matas tombadas deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
B- Faixa de 30,00 metros margeando as matas tombadas, excetuando-se a alínea A descrita acima, destinada ao aceiro de isolamento e proteção com a seguinte regulamentação:
1- faixa de 25,00 metros contados a partir dos limites dos fragmentos tombados, denominada doravante mata escolta:
a- deve ser implantada com alta densidade de plantio quatro m²/muda e deve ser constituída de espécies semelhantes ao bioma que está protegendo, segundo lista fornecida pela CSPC;
b- será destinada a disciplinar água pluvial, favorecendo a sua infiltração, sendo previstos terraços em nível, poços de infiltração, bacias de captação;
c- será priorizada a interligação da mata escolta com nascentes, cursos d'água e outros fragmentos de mata podendo ser estendida até os 300,00 metros envoltórios dos bens tombados;
d- essa faixa envoltória não poderá ser utilizada para construir/instalar qualquer obra que suprima ou apresente risco de sobrevivência e desenvolvimento ao fragmento tombado ou reduza a vegetação da mata escolta;
e- nos casos excepcionais onde haja necessidade de instalação de equipamentos públicos plenamente justificados, ou seja, quando não houver onde instalá-los ou quando houver benefícios com sua instalação, a área da mata escolta então reduzida, deverá ser compensada em outro local, de preferência contínuo ao fragmento de mata;
f- fica proibida a canalização de águas servidas para o interior da mata escolta.
g- qualquer intervenção na mata escolta deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
2- faixa de 5,00 metros contados a partir dos limites da mata escolta definida acima, com a seguinte destinação:
a- acesso de carros do Corpo de Bombeiros para combate a incêndio, de preferência com pavimentação para utilização da população;
b- poderá ser utilizada para instalação de diretriz viária, desde que não ultrapasse os 5 metros estabelecidos.
c- qualquer intervenção deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
C- Nos 300,00 metros envoltórios dos bens tombados, excetuando-se as alíneas A e B descritas acima, o gabarito de altura para novas construções deverá ser calculado de acordo com a expressão:
H = (0,839 * D) + 2 H= gabarito de altura em metros 0,839 é tangente de 40º D= distância em metros do limite do fragmento de mata até a projeção no solo do ponto mais alto da edificação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros.
1 - Fragmento de Mata da Estância Santa Isabel;
2 - Fragmento de Mata da Estância Santa Isabel;
3 - Fragmento de Mata ao lado da Mata Ribeirão Cachoeira;
4 - Fragmento de Mata da Fazenda Alpes:
A- Qualquer intervenção nos trechos das ruas, quando houver rua/estrada/caminho, que margeiem as matas tombadas deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
B- Faixa de 30,00 metros margeando as matas tombadas, excetuando-se a alínea A descrita acima, destinada ao aceiro de isolamento e proteção com a seguinte regulamentação:
1- faixa de 25,00 metros contados a partir dos limites dos fragmentos tombados, denominada doravante mata escolta:
a- deve ser implantada com alta densidade de plantio quatro m²/muda e deve ser constituída de espécies semelhantes ao bioma que está protegendo, segundo lista fornecida pela CSPC;
b- será destinada a disciplinar água pluvial, favorecendo a sua infiltração, sendo previstos terraços em nível, poços de infiltração, bacias de captação;
c- será priorizada a interligação da mata escolta com nascentes, cursos d'água e outros fragmentos de mata podendo ser estendida até os 300,00 metros envoltórios dos bens tombados;
d- essa faixa envoltória não poderá ser utilizada para construir/instalar qualquer obra que suprima ou apresente risco de sobrevivência e desenvolvimento ao fragmento tombado ou reduza a vegetação da mata escolta;
e- nos casos excepcionais onde haja necessidade de instalação de equipamentos públicos plenamente justificados, ou seja, quando não houver onde instalá-los ou quando houver benefícios com sua instalação, a área da mata escolta então reduzida, deverá ser compensada em outro local, de preferência contínuo ao fragmento de mata;
f- fica proibida a canalização de águas servidas para o interior da mata escolta.
g- qualquer intervenção na mata escolta deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
2- faixa de 5,00 metros contados a partir dos limites da mata escolta definida acima, com a seguinte destinação:
a- acesso de carros do Corpo de Bombeiros para combate a incêndio, de preferência com pavimentação para utilização da população;
b- poderá ser utilizada para instalação de diretriz viária, desde que não ultrapasse os 5 metros estabelecidos.
c- qualquer intervenção deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
C- Nos 300,00 metros envoltórios dos bens tombados, excetuando-se as alíneas A e B descritas acima, o gabarito de altura para novas construções deverá ser calculado de acordo com a expressão:
H = (0,839 * D) + 2 H= gabarito de altura em metros 0,839 é tangente de 40º D= distância em metros do limite do fragmento de mata até a projeção no solo do ponto mais alto da edificação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros.
A- Qualquer intervenção nas ruas Rafael Rosa, Nazaré Paulista e Dr. João Alves dos Santos nos trechos que margeiam o lote onde se localiza o arboreto tombado deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
B- Nos 300,00 metros envoltórios do bem tombado, excetuando-se a alínea A descrita acima, o gabarito de altura para novas construções deverá ser calculado de acordo com a expressão:
H = (0,839 * D) + 2 H= gabarito de altura em metros 0,839 é tangente de 40º D= distância em metros do limite do fragmento de mata até a projeção no solo do ponto mais alto da edificação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros.
A- Faixa de 30,00 metros margeando o fragmento tombado, exceto no limite da mata com o Ribeirão das Anhumas, destinada ao aceiro de isolamento e proteção com a seguinte regulamentação:
1- faixa de 25,00 metros contados a partir dos limites dos fragmentos tombados, denominada doravante mata escolta:
a- deve ser implantada com alta densidade de plantio quatro m²/muda e deve ser constituída de espécies semelhantes ao bioma que está protegendo, segundo lista fornecida pela CSPC;
b- será destinada a disciplinar água pluvial, favorecendo a sua infiltração, sendo previstos terraços em nível, poços de infiltração, bacias de captação;
c- será priorizada a interligação da mata escolta com nascentes, cursos d'água e outros fragmentos de mata podendo ser estendida até os 300,00 metros envoltórios dos bens tombados;
d- essa faixa envoltória não poderá ser utilizada para construir/instalar qualquer obra que suprima ou apresente risco de sobrevivência e desenvolvimento ao fragmento tombado ou reduza a vegetação da mata escolta;
e- nos casos excepcionais onde haja necessidade de instalação de equipamentos públicos plenamente justificados, ou seja, quando não houver onde instalá-los ou quando houver benefícios com sua instalação, a área da mata escolta então reduzida, deverá ser compensada em outro local, de preferência contínuo ao fragmento de mata;
f- fica proibida a canalização de águas servidas para o interior da mata escolta.
g- qualquer intervenção na mata escolta deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
2- faixa de 5,00 metros contados a partir dos limites da mata escolta definida acima, com a seguinte destinação:
a- acesso de carros do Corpo de Bombeiros para combate a incêndio, de preferência com pavimentação para utilização da população;
b- poderá ser utilizada para instalação de diretriz viária, desde que não ultrapasse os 5 metros estabelecidos.
c- qualquer intervenção deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
B- Nos 300,00 metros envoltórios do bem tombado, excetuando-se a alínea A descrita acima, e o trecho dos 300,00 metros delimitados nos limites da mata da Vila Holândia, o gabarito de altura para novas construções deverá ser calculado de acordo com a expressão:
H = (0,839 * D) + 2 H= gabarito de altura em metros 0,839 é tangente de 40º D= distância em metros do limite do fragmento de mata até a projeção no solo do ponto mais alto da edificação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros.
A- Faixa de 30,00 metros margeando o fragmento tombado excetuando-se a área ocupada pela mata da Praça 10 do Condomínio Caminhos de San Conrado, tombada pelo CONDEPACC e da sua área envoltória, e, os trechos das ruas do condomínio já citado que fazem limite com a mata ciliar tombada, destinada ao aceiro de isolamento e proteção com a seguinte regulamentação:
1- faixa de 25,00 metros contados a partir dos limites dos fragmentos tombados, denominada doravante mata escolta:
a- deve ser implantada com alta densidade de plantio quatro m²/muda e deve ser constituída de espécies semelhantes ao bioma que está protegendo, segundo lista fornecida pela CSPC;
b- será destinada a disciplinar água pluvial, favorecendo a sua infiltração, sendo previstos terraços em nível, poços de infiltração, bacias de captação;
c- será priorizada a interligação da mata escolta com nascentes, cursos d'água e outros fragmentos de mata podendo ser estendida até os 300,00 metros envoltórios dos bens tombados;
d- essa faixa envoltória não poderá ser utilizada para construir/instalar qualquer obra que suprima ou apresente risco de sobrevivência e desenvolvimento ao fragmento tombado ou reduza a vegetação da mata escolta;
e- nos casos excepcionais onde haja necessidade de instalação de equipamentos públicos plenamente justificados, ou seja, quando não houver onde instalá-los ou quando houver benefícios com sua instalação, a área da mata escolta então reduzida, deverá ser compensada em outro local, de preferência contínuo ao fragmento de mata;
f- fica proibida a canalização de águas servidas para o interior da mata escolta.
g- qualquer intervenção na mata escolta deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
2- faixa de 5,00 metros contados a partir dos limites da mata escolta definida acima, com a seguinte destinação:
a- acesso de carros do Corpo de Bombeiros para combate a incêndio, de preferência com pavimentação para utilização da população;
b- poderá ser utilizada para instalação de diretriz viária, desde que não ultrapasse os 5 metros estabelecidos.
c- qualquer intervenção deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
B- Faixa de 30,00 metros a partir da divisa da mata tombada demarcada nos lotes limítrofes do Condomínio Caminhos de San Conrado, onde qualquer intervenção deverá ser previamente analisada e aprovada pelo CONDEPACC.
C- Nos 300,00 metros envoltórios do bem tombado, excetuando-se as alíneas A e B descritas acima, o gabarito de altura para novas construções deverá ser calculado de acordo com a expressão:
H = (0,839 * D) + 2 H= gabarito de altura em metros 0,839 é tangente de 40º D= distância em metros do limite do fragmento de mata até a projeção no solo do ponto mais alto da edificação, em linha horizontal, acrescido em 2 metros.
e- poderão ser retiradas plantas exóticas, após previa solicitação e aprovação do Condepacc;
Campinas, 19 de dezembro de 2018
CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do CONDEPACC
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