PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 157, DE 23 de AGOSTO DE 2018
(Publicação DOM 20/12/2018 p.4)
Ver republicação DOM 19/10/2022 p.7
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