Torna público o entendimento do colegiado quanto a vigência da Resolução CMDCA nº 39/2013, naquilo em que for compatível com a Portaria nº. 671 de 08 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.