Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CIDADANIA

Decreto Legislativo nº 425, de 02/07/1992 Cria no âmbito do Legislativo de Campinas o Conselho Municipal de Cidadania.
Decreto nº 17.834, de 01/01/2013 Cria o Conselho Municipal de Cidadania - CMC, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências.

Ver Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania