Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CIDADANIA
2024
Decreto nº 23.484, de 24/07/2024 Revoga o Decreto nº 17.834, de 01 de janeiro de 2013, que "Cria o Conselho Municipal de Cidadania - CMC, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências".
2013
Decreto nº 17.834, de 01/01/2013 Cria o Conselho Municipal de Cidadania - CMC, dispõe
sobre seu funcionamento e dá outras providências.
2004
Lei nº 11.982, de 20/05/2004 Institui a Política Municipal dos Direitos e Deveres da Cidadania, cria Conselho, cria Fórum implanta a Conferência Municipal dos Direitos Humanos e dá outras providências.
1998
Lei nº 9.626, de 07/01/1998 Institui a Política Municipal dos Direitos e Deveres da Cidadania, cria Conselho e dá outras providências.
1992
Decreto Legislativo nº 425, de 02/07/1992 Cria no âmbito do Legislativo de Campinas o Conselho Municipal de Cidadania.