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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.199 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.996

(Publicação DOM 28/12/1996 p.01)

Ver Decreto nº 12.487 , de 27/02/1997
Ver Decreto nº 13.327, de 18/02/2000
Ver Lei Complementar nº 15 , de 27/12/2006
Ver
Ordem de Serviço nº 06, de 17/05/2016 - SMU

INSTITUI O PLANO LOCAL DE GESTÃO URBANA DE BARÃO GERALDO 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Título I - Do Âmbito Espacial e dos Objetivos do Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo - PLGU/BG

Art. 1º - O Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo define, em conformidade com as regras estabelecidas no Plano Diretor de Campinas nos artigos 37, 38, 39 e 40, orientações estratégias, diretrizes e normas para o conjunto das seguintes Áreas de Planejamento definidas no Plano Diretor de Campinas:
I - Área de Planejamento 2 (AP2) - Região do Vale das Garças;
II - Área de Planejamento 4 (AP4) - Região de Barão Geraldo e
III - Área de Planejamento 6 (AP6) - Eixo da D.Pedro I entre o CEASA e o bairro Santa Cândida.

Art. 2º - São objetivos do PLGU/BG:
I - ordenar, planejar e incentivar o crescimento urbano de Barão Geraldo, com vistas a garantir a manutenção e/ou melhora de qualidade de vida e o desenvolvimento harmônico dessa região, pautando-os no atendimento aos requisitos do equilíbrio ambiental;
II - estimular de forma planejada e dentro do mais amplo consenso social o desenvolvimento das atividades de comércio e serviços, de forma a atender às necessidades locais e contribuir para a melhoria da qualidade de vida;
III - compatibilizar a manutenção e/ou ampliação das atividades de ensino, pesquisa e saúde que caracterizam a região, com as metas de qualidade de vida e qualidade paisagística e ambiental desejadas, pelo ordenamento de seu crescimento;
IV - incentivar o desenvolvimento das atividades referidas nos incisos anteriores, pelo caráter estratégico que assumem para o futuro de Barão Geraldo e do Município, direcionando e orientando sua localização de forma a preservar as características urbanísticas da área central de Barão Geraldo e de seus bairros residenciais;
V - definir uma política de uso e ocupação do solo para região de Barão Geraldo que garanta a qualidade sócio-ambiental por meio do equilíbrio entre os usos urbano e rural, estabelecendo normas e parâmetros para o controle de urbanização da região;
VI - definir diretrizes, políticas e programas que visem preservar, manter e/ou recuperar o patrimônio ambiental, os recursos hídricos, as planícies de inundação e brejos, as matas nativas existentes e a fauna associada, as áreas degradadas por mineração e as paisagens significativas, notadamente nas fazendas contíguas à malha urbana;
VII - promover a reestruturação do sistema viário local e do sistema de transportes por meio do ordenamento do tráfego e de intervenções, com vistas a solucionar os conflitos existentes e/ou equacionar necessidades de novas ligações, definindo prioridades para o transporte coletivo, para pedestres e ciclistas, de forma a minimizar o uso de veículo particular;
VIII - definir diretrizes, instrumentos de gestão, planos e programas prioritários que asseguram a efetividade da proposta urbanística e criem os mecanismos para a implementação das ações recomendadas;
IX - estimular a participação da comunidade e parcerias entre o setor público e privado, especialmente por meio de projetos especiais para áreas a serem requalificadas e áreas com valor paisagístico/ambiental a ser potencializado.

Título II- Das Diretrizes

Capítulo I - Diretrizes Gerais

Art. 3º - Tendo como base as diretrizes contidas no Plano Diretor de Campinas, em especial aquelas definidas para : a AP2 (Vale das Garças), pertencentes à MZ2, a AP4 (Barão Geraldo) e AP6 (Eixo D.Pedro I - CEASA), pertencentes à MZ3, o PLGU/BG estabelece as seguintes diretrizes gerais:

Seção I - Diretrizes Gerais ambientais

Art. 4º - São Diretrizes Gerais Ambientais:
I - a preservação e/ou recuperação das margens de nascentes, dos córregos, ribeirões, lagos, rios, fragmentos de matas e paisagens significativas (conforme mapa de preservação), assegurando a compatibilização dos usos à preservação destes valores ambientais, prioritariamente os listados a seguir:
a) várzea do Ribeiro Anhumas no trecho compreendido entre a Rodovia Adhemar Pereira de Barros (SP-340) e Estrada da Rhodia;
b) várzea do Rio Atibaia;
c) fragmentos de mata de brejo próximo ao CEASA;
d) fragmentos de mata do Recanto Yara;
e) fragmentos de mata do Ribeiro das Pedras da nascente à foz, incluindo os seus afluentes;
f) fragmentos de mata do córrego da Fazenda Monte d'Este;
g) fragmentos de cerrado no Guará;
h) fragmentos de mata da Fazenda Santa Genebra ("Santa Genebrinha") próximo ao Hospital de Clínicas da UNICAMP;
i) fragmentos de mata da Vila Holândia;
j) fragmentos de matas das Fazendas Pau d'Alho, Argentina e Anhumas;
l) fragmentos de matas de brejo do Centro Médico/Sítio San Martinho;
m) fragmentos de mata do Sítio São Francisco;
n) fragmentos de mata da Fazenda Rio das Pedras e do Condomínio Parque Rio das Pedras;
o) fragmentos de mata do Jardim do Sol;
p) fragmentos de cerrado do Laboratório Nacional de Luz Sincroton;
q) lagos da Unicamp, da Fazenda Rio das Pedras, do Condomínio Parque Rio das Pedras e do Jardim Míriam;
r) arboreto e demais módulos de vegetação do Jardim Botânico da UNICAMP;
s) fragmentos de mata da Fazenda Boa Esperança;
t) fica declarada área de Preservação Ambiental o Recanto Yara, a Fazenda Santa Genebra, a Fazenda Rio das Pedras e o Vale das Garças.
II - associar a preservação do patrimônio natural, notadamente na área urbana, à implantação de um sistema de parques e áreas verdes, estruturado pela rede hídrica da região de Barão Geraldo, inclusive nos novos parcelamentos.
III - promover, sob diferentes formas, especialmente pela educação ambiental, de ações administrativas e de ações comunitárias, o conhecimento e a valorização do sistema hídrico da região, das matas remanescentes e a fauna associada e das paisagens significativas, com vistas a sua preservação e recuperação, bem como manutenção da qualidade sócio-ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
IV - proibir o parcelamento, a edificação e a impermeabilização de todas as Áreas de Preservação Permanente - APP enquadradas pelo Código Florestal e as áreas de planícies de inundação, delimitadas no mapa de preservação anexo a esta lei, ficando o descumprimento deste inciso sujeito às sanções previstas na legislação.

§ 1º - Para as áreas de planície de inundação são permitidos o reflorestamento ciliar, áreas verdes e de lazer, indicados em projetos específicos.

§ 2º - As diretrizes viárias que eventualmente acompanhem o sistema hídrico devem igualmente respeitar as faixas marginais da Área de Preservação Permanente - APP e as planícies de inundação.

§ 3º - Em caso de várzeas alagadiças as faixas marginais à Área de Preservação Permanente - APP - deverão ser medidas a partir do limite da várzea.

§ 4º - Nas glebas não parceladas, a faixa marginal à Área de Preservação Permanente - APP deverá se estender até o limite da planície de inundação, se esta exceder os limites previstos pelo Código Florestal.
V - promover a desobstrução das faixas marginais à Área de Preservação Permanente - APP e a preservação das planícies de inundação da várzea do Rio Atibaia, do Ribeiro das Pedras, Ribeirão Anhumas, Ribeirão da Fazenda Monte d'Este, Ribeirão do Quilombo e seus afluentes.
VI - incentivar o uso racional, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, por meio de:
a) programas de educação ambiental e de orientação técnica que possibilitem aos agricultores utilizar os recursos hídricos de forma racional e otimizada, visando a redução dos desperdícios e a melhoria das condições sanitárias dos alimentos;
b) programas de manejo integrado de micro bacias hidrográficas que compatibilizem a ocupação, o sistema viário e obras civis a serem executadas, de forma a garantir boas condições de vazão dos cursos d'água, infiltração das águas pluviais, quantidade e qualidade dos recursos hídricos e controle dos processos erosivos;
c) redução do nível de poluição dos recursos hídricos pelo controle e tratamento dos efluentes e de resíduos orgânicos e inorgânicos decorrentes das atividades agrícolas, agroindustriais, industriais e demais atividades urbanas;
d) proibição da instalação de novos empreendimentos na área urbana consolidada que não apresentem condições de interligação com a rede coletora de esgoto ou sistemas próprios de tratamento;
e) promoção e garantia da qualidade ambiental das microbacias do Ribeirão das Pedras e do Córrego da Fazenda Monte d'Este visando seu eventual aproveitamento futuro para abastecimento.

§ 5º - Para novos loteamentos, condomínios e empreendimentos de impacto é compulsória a instalação de sistema de tratamento de esgoto, ficando o descumprimento deste parágrafo sujeito às sanções previstas nesta lei.
VII - estimular a garantir a preservação, recuperação e manutenção do patrimônio arquitetônico rural e da qualidade paisagístico-ambiental das antigas fazendas de café, listadas abaixo, com o incentivo ao uso racional do patrimônio construído e de seu entorno, possibilitando o desenvolvimento de atividades que garantam sua preservação:
a) Fazenda Pau D'Alho;
b) Fazenda Anhumas;
c) Fazenda Santa Cândida;
d) Fazenda Santa Genebra;
e) Fazenda Rio das Pedras;
f) Fazenda Quilombo;
g) Estância Eudóxia.
VIII - assegurar que toda exploração mineral das jazidas da região de Barão Geraldo obedeça aos critérios de exploração racional, manejo e recuperação das áreas mineradas, de forma a garantir a qualidade paisagístico-ambiental e possibilidade de outros usos, sendo necessária avaliação prévia pelo Poder Executivo Municipal, quando aos impactos a serem causados pela mesma, ficando a não observância deste inciso sujeita às sanções previstas nesta lei.

§ 6º - Os novos empreendimentos de mineração somente poderão ser licenciados mediante projetos que compreendam todo o processo de exploração, desde a implantação até a desativação da atividade, e um plano de recuperação ambiental que obedeça aos critérios de equilíbrio físico, químico e biológico.
IX - assegurar que quaisquer empreendimentos que envolvam áreas de mineração abandonadas contemplem projetos específicos de recuperação das mesmas.

Art. 5º - Os trechos dos elementos naturais indicados nos incisos do artigo anterior, localizados fora da área objeto deste Plano, mas que estão em área de influência direta da mesma, deverão receber o mesmo tratamento e obedecer as diretrizes de preservação e de recuperação nele estabelecidas, que deverão também ser observadas, para efeito de planejamento, nos demais planos locais.

Seção II - Diretrizes Gerais de Uso e Ocupação do solo:

Art. 6º - São Diretrizes Gerais de Uso e Ocupação de solo:

I - incentivar, por meio de convênio, a manutenção da atividade agropecuária visando o estímulo à manutenção/ampliação da produção, notadamente hortifrutigranjeira, por meio de políticas, programas e medidas relativas a:
a) .escoamento da produção;
b) aprimoramento do sistema de abastecimento alimentar;
c) conservação e recuperação dos solos;
d) extensão rural;
e) disciplinamento da expansão urbana;
f) segurança dos estabelecimentos rurais.

II - estimular a preservação e/ou recuperação da paisagem rural por meio de:
a) incentivo à manutenção da atividade agrícola;
b) regulamentação e controle das atividades de lazer no meio rural;
c) permissão de implantação de hotéis-fazenda, pousadas e clubes campestres, que tenham como premissas básicas a valorização dos aspectos naturais e uso adequado à conservação do meio.
d) formulação de política e programas de conservação e recuperação de solos e vegetação.

III - manter a paisagem urbana característica de Barão Geraldo com baixas densidades nos diferentes bairros e média densidade no centro.

IV - incentivar e estabelecer mecanismos que viabilizem o desenvolvimento urbano e industrial do Parque II do CIATEC, dentro das diretrizes legais atualmente existentes, na condição de um recurso estratégico do município e de Barão Geraldo, permitindo a constituição de um centro urbano com usos residenciais, de comércio e serviços, de forma a dar suporte às atividades geradas a partir da UNICAMP e do setor hospitalar, em consonância com o aproveitamento industrial da área, como polo de alta tecnologia.

V - manter para área central de Barão Geraldo o uso misto, incentivando o uso residencial e promovendo a requalificação da mesma, por meio da reestruturação do sistema viário, da valorização do pedestre e de programas de identificação visual e melhoria dos equipamentos públicos.

VI - incentivar a implantação de comércio e serviços de âmbito local de bairro que minimize os deslocamentos inter-bairros, assegurando a tranquilidade do uso residencial próximo a esses estabelecimentos.

VII - promover a distribuição de áreas de uso residencial de forma a atender às diferentes demandas habitacionais geradas pela dinâmica urbana de Barão Geraldo, a saber: moradia unifamiliar, moradia de estudantes, vilas, hotéis e pensões.

VIII - requalificar e valorizar os espaços públicos abertos existentes na área urbana, viabilizando seu equipamento e manutenção por meio de parcerias com o setor privado e/ou associações comunitárias, fomentando atividades de cultura e lazer que favoreçam o uso coletivo das área de praças e instituindo programas para esse fim.

IX - promover para as áreas de interesse paisagístico-ambiental e de desenvolvimento econômico estratégico, projetos especiais que potencializem suas qualidades, conforme definidos nesta lei.

X - fica o Poder Público obrigado a regulamentar o Imposto Progressivo sobre Terrenos comprovadamente destinados à especulação imobiliária.

XI - VETADO.

Seção III - Diretrizes Gerais do Sistema Viário e de Transportes:

Art. 7º - São Diretrizes Gerais do Sistema Viário e de Transportes:
I - estruturar o sistema viário de Barão Geraldo promovendo:
a) a hierarquização das vias e orientação do tráfego com vista a separar os fluxos locais e de passagem, buscando preservar o centro de Barão Geraldo conforme definido nesta lei;
b) a valorização do pedestre, especialmente no centro de Barão Geraldo conforme projeto especial de requalificação dessa área e programa específico de valorização do pedestre e do ciclista, com vistas a sua maior segurança e comodidade;
c) a segurança dos ciclistas, notadamente nas ligações inter-bairros pela implantação de um sistema de ciclovias;
d) a definição do sistema viário preferencialmente pelo interflúvio assegurando sempre a preservação das planícies de inundação e das áreas de preservação permanente;
e) o estabelecimento de áreas de estacionamento público e melhoria das existentes;
f) a preservação dos leitos férreos desativados e respectivas faixas "non aedificandi" para transporte de passageiros, local, turístico ou lazer, e/ou áreas complementares à urbanização local;
g) a implantação de vias marginais às rodovias Gal. Milton Tavares de Lima, D.Pedro I e a Adhemar Pereira de Barros (15,00m).

Art. 8º - Quando da elaboração do Plano Metropolitano de Transportes de Barão Geraldo deverá ser considerado:
I - a necessidade de reorganizar o tráfego dos grandes eixos viários estruturais que servem a região, especialmente a Rodovia D.Pedro I;
II - a prioridade para implantação de transporte de média capacidade, ligando o centro de Barão Geraldo à área central do município de modo a favorecer o uso do transporte coletivo;
III - a prioridade no atendimento, por meio de transporte de média capacidade, à área hospitalar e às universidades (PUCCAMP e UNICAMP), bem como ao projeto especial do Parque II do CIATEC definido nesta lei.

Art. 9º - Nos lotes lindeiros às vias listadas abaixo, as exigências para acesso de veículos e número de vagas de estacionamento deverão seguir a Lei de Pólos Geradores de Tráfego, classificando-se para tanto em:

I - vias arteriais:
a) Estrada da Rhodia;
b) Av. Albino José Barbosa de Oliveira;
c) Av. Dr. Romeu Tórtima;
d) Rua Prof. Atílio Martini;
e) Av. Dr. Eduardo Pereira Almeida;
f) Av. Zeferino Vaz;
g) Av. Monsenhor Dr. Emílio José Salim;
h) Rua Sérgio Carnielli;
i) Av. Santa Isabel.

II - vias coletoras:
a) Rua Cecília P. Zogbi;
b) Av. Oscar Pedroso Horta;
c) Av. Dr. Luís de Tella;
d) Rua Giuseppe Máximo Scolfaro;
e) Rua Moisés Lucarelli;
f) Rua Dr. Plínio do Amaral;
g) Rua Dr. Francisco Toledo;
h) Rua Marco Grigol;
i) Rua José Pugliesi Filho;
j) Rua Oscar Alves Costa;
k) Rua Angelo Vicentin;
l) Rua Agostinho Pattaro;
m) Av. Independência.

Capítulo II - Diretrizes Especificas

Seção I - Diretrizes Ambientais Específicas

Art. 10 - Com relação à bacia do Rio Atibaia, na sua área de várzea, no trecho compreendido entre a Rodovia Adhemar Pereira de Barros (SP-340) e a foz do Ribeirão Anhumas ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - transformar a área da planície de inundação em Área de Proteção Permanente, com o objetivo de manter o equilíbrio ambiental de todos os ecossistemas e assegurar a qualidade dos recursos hídricos;
II - desestimular a ocupação dos loteamentos já implantados, definindo-se baixa taxa de ocupação e exigindo-se para o Vale das Garças a taxa de permeabilidade do solo de 60% (sessenta por cento);
III - reflorestar a faixa de preservação permanente e a várzea do Rio Atibaia com vegetação nativa segundo o Código Florestal, com o objetivo de conservar as populações vegetais existentes, enriquecer as áreas em desequilíbrio e oferecer abrigo e alimento à fauna local.

Art. 11 - Com relação à bacia do Ribeirão das Pedras, dada sua importância para o sistema hídrico da região, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a ação pública:
I - implantar um sistema de parques lineares equipado com ciclovias, cujo traçado desenvolva-se ao longo do Ribeirão das Pedras desde sua nascente e envolva os remanescentes de mata existentes em seu percurso;
II - garantir a qualidade das águas do Ribeirão das Pedras, com a interceptação dos esgotos produzidos nas nascentes (Parque Alto do Taquaral e Jardim Santa Genebra) e reversão para outra bacia, ou pela implantação de Estação de Tratamento de Esgoto Secundário antes do cruzamento do Ribeirão das Pedras com Rodovia D. Pedro I;
III - proibir depósito de entulhos e "bota fora", bem como efetuar a remoção dos existentes, especialmente aqueles localizados na margem esquerda do Ribeirão das Pedras, na Rua Graça Aranha e na Rua Armando Strazzacappa no Jardim Santa Genebra, ficando o descumprimento deste inciso sujeito às sanções previstas na lei;
IV - conter processos erosivos (formação de sulcos, ravinas e vaçorocas) e processos deposicionais (assoreamento) nas nascentes, por meio de:
a) cobertura vegetal em lotes com solo exposto e com formação de sulcos e ravinas, principalmente nas proximidades do reservatório da SANASA, localizado no Parque Alto Taquaral;

b) captação da água pluvial, canalização e construção de dissipadores de energia na margem esquerda do Ribeirão das Pedras, na faixa adjacente ao Jardim Sta. Genebra, ao longo da Rua Marquês de Abrantes;
c) recuperação e contenção dos taludes das áreas de empréstimo de material localizados entre o Parque das Flores e Parque Alto Taquaral, próximo à rua Zerillo Pereira Lopes.

Art. 12 - Com relação ao córrego que nasce na Fazenda Argentina e deságua na lagoa da UNICAMP, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - reflorestar a planície de inundação do córrego no trecho não canalizado;
II - retirar o "bota fora" localizado na área adjacente à planície de inundação dentro da Fazenda Argentina, recuperando a área e não permitindo novos depósitos naquela área;

III - arborizar o entorno do Parque Ecológico da UNICAMP;
IV - assegurar que os interceptores de esgotos e a rede adutora da SANASA não interfiram na conservação e preservação das lagoas do Parque Ecológico e do Jardim Botânico da UNICAMP;
V - alterar para montante o traçado da estrada de terra (ligação UNICAMP/Telebrás), visando recuperar, interligar e preservar os fragmentos de vegetação de brejo que protegem as nascentes ali existentes.

Art. 13 - Deverá ser implantado o Projeto Parque da Lagoa da UNICAMP visando a valorização daquele conjunto ambiental e sua utilização como equipamento público.

Art. 14 - Deverão ser recuperadas as nascentes do córrego da Fazenda Anhumas/Jardim Botânico e reflorestadas as margens da planície de inundação até o lago do jardim Botânico da UNICAMP.

Art. 15 - Deverá ser reintroduzida a espécie nativa salix humboldtiana (salgueiro/chorão) no fragmento de mata de brejo do Centro Médico/São Martinho.

Art. 16 - Com relação à bacia do Ribeirão Anhumas, prever reservas de áreas para implantação de estações de tratamento de esgotos localizadas:
I - nas proximidades da rotatória da Rodovia Adhemar Pereira de Barros (SP-340) e leito do Ribeirão Anhumas, perto do Sítio São José;

II - na confluência do Ribeirão das Pedras com Ribeirão Anhumas;
III - na foz do córrego que nasce no bairro Mansões de Santo Antonio, com a possibilidade de reversão do esgoto para a ETE do Anhumas.
§ 1º - Para novos loteamentos e atividades urbano-industriais localizados na área do Parque II do CIATEC, deverá ser exigida a implantação de ETE, e na área de contribuição da bacia do Ribeirão das Pedras, exigir a reversão dos esgotos.
§ 2º - Deverá ser considerada a possibilidade de implantação de ETE no Jardim Míriam Moreira da Costa, localizado na área de influência do Ribeirão Anhumas.

Art. 17 - Deverão ser recuperadas as áreas degradadas pela mineração, localizadas na várzea do Anhumas, no Jardim Míriam Moreira da Costa, no Tijuco das Telhas e na Vila Holândia e na área de "bota fora" do Jardim Mansões de Santo Antonio, conforme o mapa de preservação.
Parágrafo único - As atividades de mineração (pesquisa e lavra) deverão ser aprovadas pelos órgãos técnicos municipais para obtenção de licença ambiental municipal.

Art. 18 - Deverá ser recuperado o Ribeiro Anhumas com vistas a viabilizar a exploração turística de suas corredeiras.

Art. 19 - Deverá ser promovida a revegetação das faixas de preservação permanente do córrego que nasce na mata de Santa Genebra e deságua na lagoa da Fazenda Rio das Pedras.
Parágrafo único - Igualmente deverá ser promovida a urbanização da favela Novo Real Parque, lançado seu esgoto na rede existente e reassentando os moradores das habitações próximas ao córrego para locais adequados.

Art. 20 - Para a Bacia do Córrego Monte d'Este ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - incentivar as atividades agrícolas e restringir a ocupação urbano-industrial, no intuito de preservar suas características;
II - implantar ETE no bairro Bosque das Palmeiras, que deve ser dimensionada para atender também o Parque Xangrilá e o Parque Lucimar.

Art. 21 - Deverão ser regulamentadas e controladas as atividades de lazer em área rural, visando garantir:
I - seu bom funcionamento, sem prejuízo das condições ambientais da região;
II - condições sanitárias satisfatórias das instalações de apoio, conforme legislação municipal;

III - manejo adequado da movimentação de terra, segundo condições do solo, quando da implantação do empreendimento.

Art. 22 - A implantação de pesqueiros tipo "pesque-pague" deverá estar baseada nos seguintes critérios:
I - os pesqueiros do tipo "pesque- pague" deverão obter autorização do IBAMA, DAEE e DPRN para projeto, construção e instalação, juntamente com a licença ambiental municipal;
II - a licença ambiental municipal só será concedida no caso da comprovação da qualidade sanitária do recurso hídrico a ser utilizado;

III - a construção de açudes deverá apresentar alternativas tecnológicas adequadas e proposta de monitoramento que impeçam a fuga de espécies exóticas para a rede hidrográfica local;
IV - é vedada a introdução de peixes de espécies exóticas competidoras e/ou predadoras das espécies regionais, de acordo com critérios do IBAMA e dos técnicos da Secretaria de Agricultura do Estado;
V - os proprietários de pesqueiros "pesque-pague" deverão apresentar plano de revegetação com espécies arbóreas nativas para a área perimetral dos açudes, a ser executado num prazo de três anos.

Seção II - Diretrizes Específicas de Uso e Ocupação do solo:
(Revogada pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 23 - (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 24 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 25 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 26 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 27 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 28 - (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 29 -   (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018) 

Art. 30(Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 31 - (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Seção III Diretrizes Específicas Viárias e de Transportes

Art. 32 - Deverão ser equacionados os problemas viários e de tráfego de Barão Geraldo, executando-se melhorias no viário existente, propondo-se novas diretrizes viárias, definindo-se um sistema de ciclovias e diretrizes para estruturação de transporte coletivo de média capacidade, dentro da seguinte tipologia:
I melhorias por meio, da adequação das características físicas da via; de suas funções básicas como articulação entre os diversos setores do distrito;
II melhorias pela duplicação da via;
III novas diretrizes viárias propostas;
a) definição de diretrizes e porte da via;
b) planejamento de estacionamento, calçadas e sinalização;
c) compatibilização com demais modos de transporte: ciclistas e pedestres;
IV sistema de ciclovias:
a) definição dos traçados;
b) sinalização por meio de mobiliário específico;
c) estabelecimento de áreas de estacionamento e bicicletários;
d) compatibilização com viário existente e proposto.
V transporte coletivo de média capacidade:
a) definição das diretrizes;
b) definição de prioridade para efeitos do Plano Municipal de Transportes.
Parágrafo único : As melhorias referidas nos incisos I e II, devem também contemplar planejamento das áreas de estacionamento, organização de calçadas, sinalização vertical e horizontal, e compatibilização dos modos de transporte: veículo particular, ônibus, ciclistas e com a circulação dos pedestres.

Art. 33 - Buscando assegurar a estruturação de um sistema viário e de transporte compatível com o crescimento urbano e a requalificação da área central de Barão Geraldo, e dentro da tipologia indicada no artigo anterior, este Plano contempla as seguintes diretrizes viárias e de transporte conforme mapa de diretrizes viárias:
I - Av. Dr. Eduardo Pereira de Almeida Real Parque (melhoria tipo I): alças de acesso, compatibilização dos modos de transporte e duplicação da passagem sob a Rodovia Gal Milton Tavares de Lima (SP-332);
II Contorno da Praça Angelo Signori V. Independência (melhoria tipo I);
III Rua Gilberto Pattaro Jd. Buratto (melhoria tipo I);
IV Av. Sta Izabel Centro (melhoria tipo I);
V Av. Modesto Fernandes, trecho a partir da Rua Manoel Souza Filho em direção do Recanto Yara Centro (melhoria tipo I);
VI - Estrada da Rhodia, trecho Rua Modesto Fernandes/Rua Maria Ferreira Antunes Centro (melhoria tipo I);
VII Rua Agostinho Pattaro Centro (melhoria tipo I);
VIII Rua Angelo Vicentin Centro (melhoria tipo I;
IX Rua Oscar Alves Costa Centro (melhoria tipo I);
X Rua José Martins Sta Izabel (melhoria tipo I);
XI Rua Cecília Pattaro V. São João (melhoria tipo I);
XII Rua Giuseppe Máximo Scolfaro Cidade Universitária II (melhoria tipo I);
XIII Rua José Pugliese Filho Guará (melhoria tipo I);
XIV Rua do Sol Jd. Sol (melhoria tipo I);
XV Rua Catharina Signori Vicentin Cidade Universitária I (melhoria tipo I);
XVI Rua Francisco H. Zuppi Cidade Universitária I (melhoria tipo I);
XVII - Rua Oswaldo A. Vasconcelos, execução de travessia sobre o Ribeirão das Pedras (conexão com Rua Francisco Zuppi) Cidade Universitária I (melhoria tipo I);
XVIII Rua Máximo Grigol Guará (melhoria tipo I);
XIX Rua Cecília Zogbi Centro (melhoria tipo I);
XX Rua Dr. José Anderson Cidade Universitária I (melhoria tipo I);
XXI Av. Albino J. B. de Oliveira, trecho da rotatória de entrada de Barão Geraldo até o Banespa Centro (melhoria tipo I);
XXII Rua Márcia Mendes Cidade Universitária II (melhoria tipo I);
XXIII estrada da Rhodia, trecho Rua Maria Ferreira Antunes/Rhodia (melhoria tipo II);
XXIV extensão da Rua Modesto Fernandes entre a Av. Santa Izabel e Rua José Martins Centro (nova diretriz tipo III);
XXV extensão da Rua Agostinho Pattaro até Rua Angelo Vicentin Centro (nova diretriz tipo III);
XXVI extensão da Rua Modesto Fernandes até Rua Angelo Vicentin, contornando a área tombada do Recanto Yara (nova diretriz tipo III);
XXVII extensão da Rua Angelo Vicentin até extensão proposta para Rua Modesto Fernandes Recanto Yara (nova diretriz tipo III);
XXVIII extensão da Rua Luís Vicentin até marginal da Rod. Gal Milton Tavares de Lima (SP-332) Vila Independência (nova diretriz tipo III);
XXIX implantação de via paralela à Rua Felisberto Brolleze e à Rod. Gal. Milton Tavares de Lima (SP-332) entre Rua Luís Vicentin e Rua Eduardo Pereira Almeida Vila Independência (nova diretriz tipo III);
XXX interligação das Ruas Dr. José Anderson, Catharina Signori Vicentin, Cecília Zogbi e Av. Dr. Romeu Tórtima Cidade Universitária (nova diretriz tipo III);
XXXI marginal à Rod. Gal. Milton Tavares de Lima (SP-332) entre extensão da Rua Alzira A de Aranha até Av. Dr. Eduardo Pereira Almeida Vila Independência (nova diretriz tipo III);
XXXII conexão da Rua Catharina Signori Vicentin com Rua Edele Picolli na altura da Rua Salomão Mussi Centro (nova diretriz tipo III);
XXXIII prolongamento da Rua José Marinho até marginal à Rod. Gal Milton Tavares de Lima (nova diretriz tipo III);
XXXIV prolongamento da Rua Antônio Sampaio até a Rua José Marinho (nova diretriz tipo III);
XXXV prolongamento da Rua Felisberto Bortolezze a Rua José Marinho (nova diretriz tipo III);
XXXVI - prolongamento da Rua José de Nazaré até marginal à Rod. Gal. Milton Tavares de Lima (nova diretriz tipo III);
XXXVII ciclovia do eixo Ribeirão das Pedras: acompanha o parque linear proposto neste plano pelas Ruas Francisco H. Zuppi e Catharina Signori Vicentin, conectando-se numa extremidade com a mata Santa Genebrinha e, na outra, à direita com o lago da UNICAMP e à esquerda com a lagoa da Fazenda Rio das Pedras (sistema de ciclovia tipo IV);
XXXVIII ciclovia do eixo Recanto Yara: ao longo das vias lindeiras do parque linear proposto neste Plano e nas marginais do córrego do Recanto Yara até lagoa da Fazenda Rio das Pedras (sistema de ciclovia tipo IV);
XXXIX ciclovia do eixo Moradia Boulevard UNICAMP: conexão dos pontos citados (sistema de ciclovia tipo IV);
XL ciclovia do eixo Angelo Vicentin: ligação ao parque do Recanto Yara ao terminal de ônibus de Barão Geraldo (sistema de ciclovia tipo IV);
XLI ciclovia do eixo Vila Independência Centro: conexão dos pontos citados (sistema de ciclovia tipo IV);
XLII ciclovia do eixo Centro mata Santa Genebrinha: conexão dos pontos citados por meio da Rua Cecília Zogbi (sistema de ciclovia tipo IV);
XLIII ciclovia de contorno do lago da UNICAMP;
XLIV Eixo de transporte coletivo de média capacidade: leito do antigo Ramal Férreo Funilense, a partir da Vila Nova até o terminal de ônibus de Barão Geraldo (tipo V);
XLV Eixo de transporte coletivo de média capacidade: leito ferroviário na marginal do Anhumas e sua extensão após a passagem sob a Rod. D. Pedro I e Rod. Adhemar de Barros Filho (SP-340) em direção à área do CIATEC, PUCCAMP, Hospital das Clínicas, UNICAMP, Cidade Universitária I e centro de Barão Geraldo (tipo V).

Título III Dos Projetos Especiais e Programas

Capítulo I Dos Projetos Especiais

Art. 34 - Os projetos especiais tem como objetivo o tratamento urbanístico próprio de áreas específicas no sentido de assegurar a requalificação da área urbana de Barão Geraldo.
§ 1º - A implantação desses projetos poderá ser objeto, total ou parcialmente, de parcerias público-privadas e/ou com associações comunitárias, notadamente operações urbanas, operações interligadas, operações interligadas para habitação de interesse social e transferência de potencial construtivo, observados as diretrizes específicas para cada projeto, definidas nesta lei;
§ 2º - Os projetos poderão ser objeto de concursos públicos, observadas as diretrizes específicas definidas nesta lei;

Art. 35 - Os projetos especiais são:
I Requalificação do Centro
II Requalificação do Boulevard
III Parque do Recanto Yara
IV Parque Ribeirão das Pedras
V Requalificação do Real Parque
VI Corredor Migratório da Fazenda Santa Genebra
VII Desenvolvimento Urbano-Industrial do Parque II do CIATEC

Seção I Projeto Especial Requalificação do Centro

Art. 36 - O projeto especial Requalificação do Centro visa reestruturar a área central de Barão Geraldo, desenvolvendo uma identidade própria compatível com seu papel para a vida urbana e para a imagem coletiva de Barão Geraldo, tornando-o local privilegiado de atividades sócio-culturais e reforçando seu caráter de principal área comercial e de serviços para os moradores e usuários da região.

Art. 37 - O projeto especial mencionado no artigo anterior deverá contemplar projeto urbanístico e programas de revitalização sócio-cultural com base nas diretrizes gerais e no zoneamento instituídos neste Plano e observados os seguintes aspectos:

I fortalecimento da característica de centro de comércio e serviços aliado ao incentivo do uso residencial de média densidade, conforme o zoneamento definido neste Plano;

II reestruturação do sistema viário com vistas à melhoria da circulação e à compatibilização dos diversos modos de transportes priorizando a circulação e o conforto de pedestres e ciclistas, bem como o transporte coletivo, por meio de:
a) proposta de alternativas de contorno da área central visando reduzir o tráfego de passagem;
b) proposta de sinalização horizontal e vertical e de equipamentos de controle de tráfego;
c) proposta de ciclovias, calçadões, tratamento das calçadas, áreas de estacionamento, bicicletários, pontos de táxi, paradas de ônibus, faixas de segurança para pedestre;
d) tratamento específico para o terminal de ônibus e futuro terminal de transporte de média capacidade, bem como para equipamentos públicos associados.

III proposta de requalificacão urbanística contemplando:
a) tratamento paisagístico e equipamento das praças;
b) arborização e ajardinamento das vias públicas;
c) mobiliário urbano diferenciado;
d) recuperação e despoluição visual das fachadas;
e) projeto específico de programação visual para a área central;
f) medidas de animação no centro.

Seção II Projeto Especial de Requalificação do Boulevard

Art. 38 - O projeto especial Requalificação do Boulevard visa explorar o potencial paisagístico existente na área, que dê uma qualidade diferenciada ao local, privilegiando a localização de equipamentos culturais e de lazer.

Art. 39 - Este projeto especial deverá contemplar projeto urbanístico e programas de revitalização sócio-cultural, tendo como base as diretrizes gerais e o zoneamento instituído neste Plano e observadas as seguintes diretrizes específicas:
I reforço do papel do Boulevard como parte do sistema de áreas livres e verdes de Barão Geraldo, por meio de projeto paisagístico próprio que assegure a manutenção da arborização existente;
II implantação de equipamentos públicos de lazer no canteiro central, com definição de mobiliário específico;
III reforço da condição de área de uso misto, incentivando a implantação de estabelecimentos culturais e de lazer;
IV melhoria dos acessos de pedestres e ciclistas, pelo tratamento das passagens de pedestres existentes e da implantação das ciclovias, articulando o sistema de parques lineares ao centro, aos equipamentos públicos e terminais de transporte coletivo;
V estudo das alternativas de possibilidade de uso do canteiro central como área de apoio aos equipamentos e estabelecimentos culturais e de lazer do entorno, incluindo a avaliação do impacto sobre as condições do sistema viário e microacessibilidade;
VI previsão de bloqueio parcial ao tráfego de veículos na Rua Maria Luiza Pattaro, com estruturação futura de calçadão;
VII projeto de identificação visual que reforce as características de continuidade da área central e defina marcos arquitetônicos visuais ao longo do eixo do Boulevard;
VIII reorganização do sistema viário e das áreas de estacionamento público, com solução específica para conflitos entre pedestres, bicicletas e veículos motorizados decorrentes das intervenções previstas neste Plano para as Ruas Modesto Fernandes e Agostinho Pattaro.
IX melhoria do sistema de iluminação pública da área.

Seção III Projeto Especial Parque do Recanto Yara

Art. 40 - O projeto especial do Parque do Recanto Yara visa a recuperação da mata tombada, a preservação do seu ecossistema, a manutenção da qualidade paisagística do conjunto formado pelo vale do córrego que deságua na lagoa da Fazenda Rio das Pedras, bem como sua incorporação como área de aceso público e interligação ao sistema de parques lineares e ciclovias proposto para Barão Geraldo.

Art. 41 - O projeto especial referido no artigo anterior deverá contemplar projeto urbanístico e ambiental, tendo como base as diretrizes gerais, notadamente as ambientais, e o zoneamento instituído neste Plano, bem como aquelas decorrentes do tombamento da mata do Recanto Yara, abrangendo os seguintes aspectos:
I programa de recuperação da mata do Recanto Yara;
II proposta urbanística de parque ao longo do sistema hídrico e projeto paisagístico para o vale, contemplando a instalação de equipamentos públicos de pequeno porte definidos a partir de projeto de mobiliário específico;
III projeto de ciclovia integrado ao sistema de ligação dos parques lineares e demais áreas verdes da região;
IV interligação da área do parque no centro de Barão Geraldo, em especial para pedestres, e por meio do sistema de ciclovias;
V implantação do sistema viário de contorno do parque e áreas de estacionamento, tal como proposto nas diretrizes viárias deste Plano, de forma compatível com as restrições ambientais e resguardada a prioridade para pedestres e ciclistas;
VI definição de tipologias de parcelamento do solo para terrenos privados limitrofes.

Seção IV Projeto Especial Parque Ribeirão das Pedras

Art. 42 - O projeto especial Parque Ribeirão das Pedras visa a preservação do Ribeirão das Pedras e sua várzea, bem como a estruturação de um parque linear ao longo do córrego e a requalificação da área urbanizada do entorno, pela importância do ribeirão na composição urbano-paisagística da região, e seu papel definidor de transição entre área residencial e o corredor da Estrada da Rhodia, integrando este patrimônio natural ao uso do lazer público.
Parágrafo único A área de abrangência do parque compreende 4 (quatro) trechos ao longo do Ribeirão das Pedras, sendo os seguintes:
I da área da Fazenda Santa Genebra até Av. Romeu Tórtima;
II da Av. Romeu Tórtima/Colégio Rio Branco até Av. Prof. Atílio Martini;
III da Av. Prof. Atílio Martini/Rua Francisco Humberto Zuppi até Rua Oswaldo Vasconcelos;
IV da Rua Oswaldo Vasconcelos até Rua Moisés Lucarelli.

Art. 43 - O projeto especial referido no artigo anterior deverá contemplar projeto urbanístico e ambiental, tendo como base as diretrizes gerais e o zoneamento proposto neste Plano, e poderá ser viabilizado através de parcerias, notadamente com proprietários do seu entorno e outros setores da iniciativa privada, que tenham atividades próximas à área, abrangendo as seguintes diretrizes específicas:
I proposta de parque linear envolvendo a área pública e as glebas a serem utilizadas, estabelecendo a relação do mesmo com a área central de Barão Geraldo e a estrada da Rhodia, tirando partido da volumetria imposta pelas restrições legais à edificação e impermeabilização das margens do córrego;
II projeto urbanístico e paisagístico para as áreas públicas, incluindo:
a) prioridades ao acesso de pedestre, com definição de faixas de travessia da estrada da Rhodia, alargamento e melhoria das calçadas existentes e definição de rua lindeira para pedestres;
b) prioridade ao ciclista, através de estacionamentos e bicicletários, e implantação de ciclovias interligando o parque ao restante do sistema de ciclovia proposto para Barão Geraldo;
c) arborização e apresentação de propostas para a recuperação da mata ciliar;
d) mobiliário público e de lazer específico;
e) definição de normas para área de estacionamento de veículo motorizado e tipologias de parcelamento específicas que assegurem acesso às áreas de lazer;
f) projetos de uso e ocupação do solo para os trechos privados contíguos à área, buscando impedir o avanço da ocupação dos lotes em direção ao córrego, garantir a permeabilidade da várzea e o acesso público à área de lazer.

Seção V Projeto Especial Requalificação do Real Parque

Art. 44 - O projeto especial Requalificação do Real Parque visa a melhoria das condições urbanas da UTB 7 (Real Parque), por meio do provimento de infra-estrutura e de equipamentos sociais e de lazer, da readequação do sistema viário, da requalificação das áreas comerciais e da Av. Dr. Eduardo Pereira Almeida, do tratamento urbanístico da transição entre áreas industriais e residenciais e da melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda.

Art. 45 - O projeto especial referido no artigo anterior poderá ser objeto:
I de parcerias do setor público com setor privado, notadamente para equipamento das áreas públicas e de lazer;
II de planos comunitários para o provimento de infra-estrutura;
III de operações interligadas para empreendimentos habitacionais de interesse social;
IV de concurso público.

Art. 46 - O projeto especial de Requalificação do Real Parque, tendo como base as diretrizes gerais do Plano, deverá observar os seguintes aspectos:
I readequação do sistema viário por meio:
a) da melhoria das condições de circulação e tráfego na Av. Dr. Eduardo Pereira Almeida, como definida nas diretrizes viárias deste Plano, notadamente no acesso e travessia da Rod. Gal. Milton Tavares de Lima (SP-332), visando solucionar os conflitos viários de circulação de pedestres, ciclistas e veículos motorizados, bem como a criação de áreas de estacionamento no trecho comercial dessa avenida;
b) da melhoria da acessibilidade às áreas de uso misto e industrial lindeiras à Av. Eduardo Pereira Almeida e Rod. Gal. Milton Tavares de Lima (SP-332), orientando o tráfego de carga;
c) da colocação de guias e sarjetas visando assegurar a separação da pista de rolamento das faixas de circulação de pedestres e ciclistas;
d) da proposta de sinalização vertical e horizontal.
II provimento de infra-estrutura básica, principalmente saneamento e abastecimento, como área prioritária de atendimento em Barão Geraldo;
III implementação de programa específico de habitação de interesse social com vistas a reciclagem para o uso habitacional da área de favela e moradias precárias situadas no núcleo residencial do Real Parque, por meio de plano de urbanização a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal;
IV provimento de equipamentos sociais e de lazer na áreas públicas dos loteamentos por meio de:
a) arborização das vias principais;
b) implantação de praça central, dotada de equipamentos públicos culturais e de lazer, na área do bosque de eucaliptos marginal à Av. Dr. Eduardo Pereira Almeida, com programas de estímulo à participação conjunta da iniciativa privada;
c) viabilização da utilização da área envoltória da Reserva da Mata Santa Genebra e do Corredor Migratório para localização de equipamentos de lazer;
V requalificação urbanística do Real Parque, por meio de:
a) estímulo à estruturação de área comercial no bairro, conforme zoneamento definido por este Plano;
b) diretrizes de parcelamento do solo visando a estruturação de transição entre área industrial e residencial, com a criação de uso misto residencial e de pequenas indústrias, conforme definido por este Plano;
c) criação de marco arquitetônico de referência no ponto de cota mais elevada junto à Av. Eduardo Pereira Almeida;
d) estímulo à parceria público/privada na recuperação e despoluição visual das fachadas da Av. Dr. Eduardo Pereira Almeida.

Seção VI Projeto Especial Corredor Migratório da Fazenda Santa Genebra

Art. 47 - O projeto especial Corredor Migratório da Fazenda Santa Genebra visa a implantação de uma faixa de vegetação nativa, intitulada aqui "Corredor Migratório", que deverá interligar os fragmentos de brejo localizados próximos ao CEASA e ao sul da Reserva da Mata da Fazenda Santa Genebra, de forma a promover a fusão dos mesmos e interligá-los à referida mata, permitindo a circulação da fauna local.

Art. 48 - O Corredor Migratório e sua envoltória deverão receber o mesmo tratamento jurídico adotado na preservação da Reserva da Mata da Fazenda Santa Genebra.

Art. 49 - Com base nas diretrizes do PLGU/BG, o projeto especial tratado nesta seção deverá observar os seguintes aspectos:
I - definição da largura e do comprimento do corredor;
II definição de cercamento e fechamento da área;
III definição das espécies a serem utilizadas na recuperação da cobertura vegetal, de acordo com o inventário florístico do local, da quantidade e espaçamento das mudas, em função das diferentes situações do terreno, da profundidade das covas e de acordo com os diferentes níveis de encharcamento do solo;
IV elaboração de plano de manejo específico, de acordo com os critérios estabelecidos para a Reserva da Mata da Fazenda Santa Genebra, assegurando o acompanhamento semestral para avaliação de pega e crescimento, e substituição das mudas mortas;
V proibição do uso de agrotóxicos e fertilizantes químicos numa faixa de 300 (trezentos) metros no entorno do corredor.

Seção VII Projeto Especial de Desenvolvimento Urbano e Industrial do Parque II do CIATEC

Art. 50 - O projeto especial de Desenvolvimento Urbano e Industrial do Parque II do CIATEC visa estabelecer diretrizes que estimulem o desenvolvimento urbano desta área, em conformidade com os objetivos da legislação municipal que a criou, buscando incentivar sua ocupação planejada, quer pelo caráter estratégico que tem para o futuro do município de Campinas, sobretudo da região de Barão Geraldo, como pela possibilidade de orientar um importante vetor de crescimento de atividades de comércio, serviço, indústria e usos residenciais, complementar às áreas já urbanizadas da região e fundamentais para conciliar o necessário crescimento urbano com as metas de qualidade de vida definidas por este Plano Local.

Art. 51 - O projeto especial referido no artigo anterior poderá ser objeto de Operação Urbana, nos termos do Plano Diretor de Campinas, com vistas a constituir um grande empreendimento imobiliário que viabilize o conjunto dos equipamentos e da infra-estrutura necessária à efetiva ocupação da área e implantação do Parque II do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas.
§ 1º - Esta operação urbana poderá valer-se dos instrumentos legais instituídos pelo Plano Diretor de Campinas e mencionados no artigo 75 deste Plano Local;
§ 2º - A operação urbana do Parque II do CIATEC deverá ser constituída por lei especifica, de iniciativa do Poder Executivo, que defina a instituição responsável pela sua implementação, atualize no que for necessário os parâmetros da Lei n.º 8.252/95, especifique a natureza da participação dos agentes envolvidos (CIATEC, proprietários de imóveis na zona, detentores de direitos de uso e posse, Poder Público Municipal e Estadual, dentre outros), bem como as principais características urbanísticas, ambientais, jurídicas, econômicas e financeiras da operação;
§ 3º - A operação urbana deverá guiar-se pela prioridade de garantir a efetiva vocação da área como Pólo de Alta Tecnologia, assegurando mecanismos de incentivo à instalação de centros de pesquisas, laboratórios e empresas industriais de alta tecnologia, segundo critério de análise do projeto pelo CIATEC;
§ 4º - Os incentivos mencionados no parágrafo anterior poderão beneficiar empreendedores industriais concedendo-lhes potencial construtivo adicional para usos não industriais;
§ 5º - A lei municipal que crie a operação urbana deverá estar fundamentada em plano de ocupação da zona e em estudo de viabilidade econômica, financeira e jurídica, a ser contratado pelo Executivo Municipal, no prazo de até 360 dias após a publicação deste Plano Local, devendo o Poder Público ser ressarcido dos investimentos iniciais pela própria operação urbana ou por aportes de capital privado vinculados à operação.

Art. 52 - Tendo por base as diretrizes estabelecidas neste PLGU/BG, o plano de ocupação da zona referido no §5º do artigo anterior também deverá observar os seguintes aspectos:
I dimensionar demanda residencial e definir densidades de ocupação e requisitos de infra-estrutura compatíveis levando expressamente em conta as diretrizes deste Plano;
II estabelecer planos urbanísticos (centro urbano, de educação e pesquisa, área residencial, uso comercial e de serviço, uso industrial, sistema de áreas verdes e de lazer) de paisagismo, de infra-estrutura de saneamento básico, transporte sobre rodas e sobre trilhos, e sistema viário, plano de eletrificação e de infra-estrutura de comunicações;
III definir área no entorno da UNICAMP, que garanta, pela estruturação de sistema viário e zoneamento, a integração dos centros universitários, complexos hospitalares e as atividades de alta tecnologia;
IV reavaliar os parâmetros da Lei n.º 8.252/95 e definir novos parâmetros específicos de uso e ocupação para a área, prevendo usos industriais, institucionais, de comércio, serviços e habitacionais;
V avaliar e detalhar as restrições ambientais indicadas neste Plano Local, de forma que a ocupação da área não ocasione danos ao meio ambiente ou comprometa o patrimônio paisagístico-ambiental de Barão Geraldo, em especial no que se refere às informações indicadas no inciso I e alíneas do art.4º desta lei;
VI estabelecer critérios e diretrizes detalhadas para o projeto arquitetônico e paisagístico da área.
Parágrafo único O plano de ocupação poderá a critério do Poder Executivo Municipal, definir índices urbanísticos específicos para a área do Ciatec, mantidas baixa taxa de ocupação e baixa densidade para o conjunto da área, desde que estes índices sejam utilizados como mecanismo de incentivo à ocupação industrial ou de centros de pesquisa e desenvolvimento, e tenham como contrapartida empreendimentos de interesse social.

Art. 53 - Tendo por base as diretrizes estabelecidas neste PLGU/BG, o estudo de viabilidade econômica, financeira e jurídica referido no artigo 51 deverá observar os seguintes aspectos:
I indicar os parâmetros legais de constituição da operação, bem como os critérios de composição e formação de seu capital e de aferição dos valores imobiliários presentes e futuros envolvidos;
II realizar um estudo de viabilidade da ocupação industrial da área, contabilizando os custos de infra-estrutura e preços de terrenos, de modo a subsidiar o cálculo da contrapartida em incentivos, de responsabilidade da própria operação urbana, necessários à ocupação industrial;
III estabelecer mecanismos claros de cálculo do valor presente e futuro dos ativos imobiliários, bem como os gastos na implantação da infra-estrutura e demais investimentos previstos, para definir as formas de capitalização da operação urbana e sua engenharia financeira;
IV estabelecer requisitos claros e normas que assegurem a capacidade gerencial da instituição responsável pela operação urbana.

Capítulo II - Dos Programas

Art. 54 - Os programas do PLGU/BG constituem propostas de ações executivas, recomendações e estudos que objetivam viabilizar as diretrizes deste Plano.

Seção I Dos Programas Ambientais

Subseção I Programa de Viveiro de Mudas

Art. 55 - O programa de Viveiro de Mudas visa criar um viveiro ou ampliar o viveiro de mudas da Prefeitura Municipal de Campinas, objetivando a produção em larga escala de espécies nativas para suprir a demanda dos reflorestamentos das diversas áreas de Barão Geraldo, contemplando:
I plano permanente de coleta de sementes de um número diversificado de árvores matrizes, sendo que a escolha dessas árvores deverá atender critérios básicos de vigor, estado fitossanitário, ocorrência e categoria sucessional;
II cronograma de coleta de sementes baseado num calendário fenológico;
III coleta regular com uma periodicidade no mínimo mensal;
IV proposta de orientação para a coleta de sementes, preparo, semeadura, transplante e plantio das mudas.

Subseção II Programa de Reflorestamento

Art. 56 - O programa de Reflorestamento visa recuperar e melhorar as condições ambientais da área de abrangência do PLGU/BG, assegurando a proteção de amostras significativas dos ecossistemas ainda existentes, em harmonia com as paisagens existentes (naturais e construídas), contemplando:
I reflorestar com espécies nativas as áreas onde a vegetação encontra-se extinta, notadamente as matas ciliares;
II enriquecer com espécies nativas as áreas de vegetação degradada;
III criar novas áreas verdes;
IV criar corredores de vegetação para interligar os fragmentos de matas ciliares;
V oferecer abrigo e alimento à fauna local;
VI despertar na comunidade local a consciência da importância do reflorestamento e de sua participação no programa.
Parágrafo único O programa deve priorizar as áreas a serem reflorestadas, considerado o inventário florestal e florístico da região, bem como as recomendações do Plano Estadual de Desenvolvimento Florestal Sustentado.

Subseção III Programa de Zoneamento Mineral

Art. 57 - O programa de Zoneamento Mineral, tendo por base as diretrizes do PLGU/BG, objetiva a definição de zoneamento mineral com vistas a disciplinar a atividade minerária em Barão Geraldo, tendo em foco:
I avaliar o potencial mineral de Barão Geraldo considerando:
a) qualidade, raridade, escassez e extensão das jazidas;
b) capacidade de exploração, vida útil e potencial econômico das jazidas;
II definir zonas de exploração e/ou preservação mineral;
III - definir normas, critérios e parâmetros para:
a) regularização das atividades minerárias em funcionamento;
b) recuperação paisagístico-ambiental das áreas mineradas (atuais, abandonadas e futuras) visando a sua integração com os usos futuros;
c) exploração racional das jazidas;
d) preservação de jazidas minerais.

Subseção IV Programa de Educação Ambiental

Art. 58 - O programa de Educação Ambiental objetiva desenvolver um processo gradual e contínuo de conscientização da população quanto aos problemas ambientais, por meio da socialização da informação e compreensão da multiplicidade de relações existentes entre o ambiente natural e o socialmente construído, visando propiciar a efetiva participação da comunidade na recuperação e preservação histórico, cultural e ambiental de Barão Geraldo, prevendo:
I propiciar a efetiva participação da comunidade por meio do amplo acesso às informações;
II desenvolver programas integrados com organizações populares e escolares e cooperativa de produtos, envolvendo-as na elaboração e execução dos programas estabelecidos neste PLGU/BG.
Parágrafo único As ações específicas deste programa estarão a cargo da Prefeitura Municipal, podendo ser acompanhada pelo Fórum Consultivo criado neste Plano.

Seção II - Dos Programas de Estímulo à Atividade Agrícola

Art. 59 - Os programas de Estímulo à Atividade Agricola têm por objetivo a manutenção das características econômicas e paisagísticas da zona rural de Barão Geraldo, por meio de medidas de incentivo às atividades agrícolas, à preservação da paisagem rural e melhorias nas condições de vida.
Parágrafo único Os programas serão elaborados e executados pela parceria entre órgãos públicos municipais/estaduais e iniciativa privada, sendo acompanhados pelas entidades representativas da sociedade civil organizada, com atuação no âmbito territorial do Plano.
I os órgãos públicos envolvidos nestes programas são:
a) CEASA - Campinas;
b) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo CATI;
c) SEPLAMA;
d) SANASA;
e) CETESB Campinas;
f) UNICAMP.

Subseção I Programa de Extensão Rural

Art. 60 - O programa de Extensão Rural tem por objetivo o desenvolvimento das atividades agropecuárias na zona rural compreendida no âmbito deste Plano, por meio de ações que compreendam:
I incentivo ao associativismo rural;
II difusão de tecnologias visando o uso racional dos recursos sócio-econômicos e físicos (solo e água) do estabelecimento rural;
III difusão de informações do mercado de insumos e de produtos agrícolas que permitam subsidiar os agricultores no planejamento da produção visando atender o mercado de forma equilibrada e diversificada ao longo do ano;
IV orientação ao uso racional e segurança na aplicação de agrotóxicos monitoramento da qualidade da água de irrigação e procedimentos pós-colheita visando a melhoria da qualidade dos produtos alimentares;
V orientação e incentivo à prática de agricultura orgânica visando minimizar impactos ambientais;
VI incentivo ao tratamento dos resíduos orgânicos das atividades agropecuárias por meio de processos de compostagem, biodigestão ou aplicação direta no solo como fertilizantes:
VII realização de um levantamento detalhado dos estabelecimentos rurais quanto a estrutura fundiária e produtiva com o objetivo de subsidiar ações e políticas específicas.

Subseção II Programa de Aprimoramento do Sistema de Abastecimento Alimentar

Art. 61 - O programa de Aprimoramento do Sistema de Abastecimento Alimentar objetiva a melhoria e ampliação das opções de compras de alimentos à população local, bem como a criação de canais alternativos de escoamento da produção hortifrutigranjeira da região, por meio de:
I implantação de um hortomercado nas proximidades do Terminal de Barão Geraldo, constituído por segmentos comerciais e serviços de utilidade pública;
II implantação de feiras de produtores, com o objetivo de ampliar os canais de escoamento da produção local, inclusive para produtos de agricultura orgânica.
Parágrafo único A implantação do hortomercado deverá priorizar os horticultores da região no processo de seleção dos permissionários, a partir de critérios de eficiência e capacidade produtiva e dispositivos legais pertinentes à CEASA-Campinas.

Subseção III Programa de Conservação dos Solos e dos Recursos Hídricos

Art. 62 - O programa de Conservação dos Solos e dos Recursos Hídricos objetiva a manutenção e recuperação dos recursos edáficos e hídricos utilizados nas atividades agropecuárias, por meio de :
I orientação aos agricultores quanto ao manejo conservacionista dos solos visando reduzir os problemas de erosão e assoreamento dos cursos dágua baseado em estudo detalhado da capacidade de uso das terras;
II estabelecimento de parâmetros técnicos para movimentação de terras, obras de infra-estrutura e localização e conservação de estradas rurais;
III desenvolvimento de programas de orientação técnica aos agricultores quanto ao uso racional dos recursos hídricos e redução da poluição dos mesmos por agrotóxicos e fertilizantes;
IV monitoramento dos níveis de poluição e adoção de medidas de despoluição dos recursos hídricos, bem como o estabelecimento de sanções aos poluidores pelos órgãos competentes;
V orientação aos agricultores no descarte de embalagens de produtos tóxicos (agrotóxicos e produtos veterinários) segundo instruções da norma técnica SEMA/STC/CRS nº 001/83.
Parágrafo único Este programa deverá ser implementado no âmbito das microbacias hidrográficas, por serem estas as unidades mais adequadas para planejamento, gestão e conservação dos recursos naturais.

Seção III do Programa de Valorização do Pedestre e do Ciclista

Art. 63 - O programa de Valorização do Pedestre e do Ciclista objetiva a implementação de ações que facilitem e estimulem o trajeto à pé e/ou por bicicleta em toda a área urbana de Barão Geraldo, contemplando:
I construção de calçamento adequado ao uso pelo pedestre, incluindo:
a) obrigatoriedade da edificação, pelos proprietários, das calçadas inexistentes ou deterioradas em frente aos seus lotes até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei;
b) exigência de faixa de pelo menos 0,50cm (cinquenta centímetros) permeável (gramada ou ajardinada) para as calçadas referidas acima e com largura superior a 2,00m (dois metros).

II revisão das autorizações para rebaixamentos de guias existentes na área central de Barão Geraldo, limitando-se estes rebaixamentos aos acessos para estacionamentos e conforto do deficiente físico, tal como define o Código de Obras do Município e a legislação pertinente;

III proibição efetiva de estacionamento de veículos motorizados nas áreas de calçada, com estabelecimento de sanções ao proprietário do imóvel, além daquelas já existentes para o proprietário do veículo;

IV - estabelecimento de faixas de segurança e melhorias das travessias para pedestres e sinalização de perigo nos acessos às áreas de estacionamento;

V constituição de um sistema de ciclovias, tal como definido nas diretrizes viárias deste Plano, em que se poderá observar:
a) estabelecimento de parcerias entre o setor público e privado, notadamente empresas industriais e/ou comerciais do setor de duas rodas e material esportivo, com vistas à implementar os traçados estabelecidos;
b) realização de pequenas obras nos traçados já tradicionalmente utilizados por ciclistas, objetivando sua segurança (defensas, faixas de segurança, sinalização, etc.):
c) definição de mobiliário próprio que estimule e incentive o uso da bicicleta e contribua para a reprogramação visual de Barão Geraldo;
d) estímulo e incentivo, com estudo da possibilidade futura de exigência, à implantação de estacionamento para bicicletas (bicicletários), em especial no terminal de ônibus de Barão Geraldo e demais equipamentos públicos, em estabelecimentos escolares, universidades, locais de trabalho e estabelecimentos comerciais de grande porte;
e) estímulo à implementação, por empresas e instituições, de programas para incentivo ao uso de bicicletas, por meio da substituição do vale transporte pela posse ou propriedade da bicicleta.
§ 1º - As guias rebaixadas sem autorização do Poder Público devem ser refeitas no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, sob pena de interdição do imóvel ou estabelecimento, independentemente das demais sanções previstas em lei;
§ 2º - As calçadas não executadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias serão construídas pela Prefeitura Municipal e cobradas dos respectivos proprietários dos lotes, com acréscimo de 100% (cem por cento) de seu valor a título de taxa de administração;
§ 3º - Nas ruas onde não existir demarcação das calçadas, a Prefeitura, por solicitação do proprietário, se obrigará a providenciar a demarcação.

Seção IV Do Programa da Casa do Cidadão

Art. 64 - O programa da Casa do Cidadão objetiva estruturar um espaço público de informação sobre Barão Geraldo que assegure transparência às ações do Poder Público, estimule a divulgação e facilite o acesso às normas legais urbanísticas vigentes na região, permita acompanhamento efetivo pela comunidade das ações de governo e transforme este Plano Local em em instrumento efetivo de planejamento urbano, com participação da comunidade, bem como sirva de estímulo ao conhecimento da história e do patrimônio cultural, artístico e ambiental de Barão Geraldo.
§ 1º - A Casa do Cidadão ficará vinculada a Secretaria Municipal de Ação Regional Norte SAR/Norte;
§ 2º - O Executivo Municipal deverá definir local adequado às suas instalações, prevendo salas de reunião, mapoteca, biblioteca, salas de exposição, acervos e pessoal necessários à realização de suas funções;
§ 3º - O Executivo deverá ainda analisar a possibilidade de vir a instalar esta Casa do Cidadão no local da antiga Estação da Funilense, pelo seu significado histórico que tem para Barão Geraldo;

Art. 65 - A Casa do Cidadão referida no artigo anterior deverá:
I ser a sede das reuniões do Fórum Consultivo de Barão Geraldo, estabelecido neste Plano Local, o qual deve contribuir para a efetiva implantação e funcionamento da Casa do Cidadão;
II estar aparelhada para poder responder:
a) aos seus usuários sobre quaisquer questionamentos referentes a este Plano Local, sobretudo as regras urbanísticas e de preservação ambiental, bem como poder responder pelos critérios de controle e fiscalização adotados pelo Poder Público e acompanhar os processos de interesse da comunidade;
b) aos visitantes e turistas, prestando informações gerais sobre Barão Geraldo e acerca do funcionamento dos serviços públicos, acompanhando a promoção de eventos realizados sobretudo pela UNICAMP, de forma a permitir que estes usuários da área urbana de Barão Geraldo também contribuam para a solução dos problemas locais;
III organizar e divulgar, em conjunto com empreendedores privados quando pertinentes, roteiros turísticos (turismo ecológico nas áreas de várzea do Atibaia, visitas às sedes de fazenda, etc.), culturais e gastronômicos, que sirvam de estímulo ao conhecimento da realidade de Barão Geraldo e de fonte de dinamismo econômico no que se refere ao visitante ou turista;
IV organizar roteiros culturais e de atividades de lazer, associando-se para este objetivo às instituições públicas, notadamente universidades e escolas, as demais repartições da Administração Municipal e entidades privadas, para garantir a animação cultural das áreas de parque e do centro de Barão Geraldo, conforme previsto neste Plano.

Art. 66 - A Casa do Cidadão deverá estruturar-se para exercer as funções consultivas, fórum próprio de debates e acompanhamento dos órgãos públicos responsáveis pela política ambiental, urbanística, de tráfego e trânsito, acompanhando as medidas cabíveis, próprias dos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 67 - A Casa do Cidadão deverá se estruturar para implementar programas de parceria com o setor privado, com vistas aos programas e projetos especiais definidos neste Plano, podendo, para tanto, valer-se dos incentivos estabelecidos nesta lei, encaminhando, para tal, solicitação justificada e projeto específico à SEPLAMA e Secretaria de Finanças do município.

Título IV Dos Instrumentos de Gestão

Capítulo I Da Gestão Urbana e dos Agentes Gestores

Art. 68 - São agentes gestores deste Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo, o Poder Público Municipal e as entidades representativas da sociedade civil organizada, com atuação no âmbito territorial abrangido por este Plano.

Art. 69 - Deverá ser criado um Fórum Consultivo, como uma nova forma de gestão urbana, para garantir a discussão e ampliação das parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da população. (Ver Decreto nº 13.866 , de 26/02/2002)

Art. 70 - O Fórum Consultivo será o espaço privilegiado da participação da comunidade na discussão do planejamento urbano local e no acompanhamento de sua execução, em conformidade com o que estabelece o art. 37, III, do Plano Diretor de Campinas.

Art. 71 - O Fórum será formado por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, que participarão das discussões segundo suas áreas de interesse, devendo ser seus membros permanentes, os seguintes órgãos;
I SAR Norte/Sub-Prefeitura de Barão Geraldo
II SEPLAMA;
III Secretaria Municipal de Finanças;
IV SETRANSP/EMDEC;
V - Secretaria Municipal de Obras;
VI SANASA Campinas;
VII Secretaria Municipal de Habitação/COHAB-Campinas;
VIII Entidades associativas cadastradas junto ao Fórum, e à instância municipal competente, com área de atuação no âmbito espacial deste Plano.     

Art. 72 - Deverão ser membros não permanentes os órgãos setoriais da administração municipal, conforme sua interface com o tema em discussão e quaisquer órgãos, instituições ou associações convidadas a participar das reuniões do Fórum por seus membros permanentes.

Art. 73 - O Fórum poderá instituir Câmaras Técnicas com vistas a subsidiar a gestão urbana, com a participação das universidades sediadas em Barão Geraldo.

Art. 74 - O Fórum Consultivo do Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo elaborará seu regimento interno, resguardando os seguintes objetivos centrais:
I instituir um processo permanente de avaliação das matérias relativas ao art. 37, I e II, do Plano Diretor de Campinas e do conjunto deste Plano Local;
II opinar sobre as prioridades dos programas e projetos de investimentos a serem executados na área de abrangência deste Plano, indicando a alocação de recursos através do orçamento municipal;
III integrar a comissão de julgamento dos concursos públicos previstos neste Plano;
IV acompanhar os projetos e as ações decorrentes da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor de Campinas e aqueles especificados neste Plano Local.

Art. 75 - Constituem instrumentos de gestão aplicáveis a este Plano:
I a participação popular, assegurada pela Lei Orgânica Municipal;
II a operação urbana;
III a operação interligada e a operação interligada para habitações de interesse social;
IV a transferência de potencial construtivo;
V a zona de habitações de interesse social;
VI o concurso público instituído para os projetos especiais;
VII os incentivos e benefícios fiscais, por meio do:
a) IPTU;
b) ISSQN;
c) tarifas e taxas diferenciadas.
VIII - o zoneamento do uso do solo,

Capítulo II  
(Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

  

Art. 76   (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 77 -   (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Seção I  
(Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 78 -   (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 79 -   (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Seção II 
(Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 80 -  (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 81 - (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 82 - (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 83 - (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 84 -(Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 85 - (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 86 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 87 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 88 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 89 - (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 90 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 91 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 92 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 93 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 94 - (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 95 -(Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 96 -(Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018) 

Art. 97 (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Título V Dos Incentivos e Sanções

Art. 98 - Os incentivos estabelecidos nesta lei objetivam a efetivação das diretrizes e viabilização dos projetos especiais e programas definidos neste Plano.

Art. 99 - Os incentivos deste Plano podem ser de ordem fiscal, urbanística e de fomento, a saber:
I - incentivos fiscais, compreendendo redução das alíquotas dos seguintes tributos:
a) IPTU;
b) ISSQN;
c) taxas urbanas.

II incentivos relativos a alteração de parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo:
a) em operações urbanas;
b) em operações interligadas;
c) em operações interligadas para habitação de interesse social;
d) e demais tipos de parcerias público privada.

III fomento:
a) convênio entre a Prefeitura Municipal e outras instâncias de governo;
b) ação direta do Poder Público Municipal.
Parágrafo único A aplicação dos incentivos fiscais, de alteração dos parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo e de fomento, mencionadas neste artigo, será definida pelo Executivo Municipal, ouvido o Fórum Consultivo do PLGU/BG, procurando garantir a viabilização das diretrizes e estimular a realização dos projetos e programas definidos neste Plano.

Art. 100 - Os infratores das normas estabelecias neste PLGU/BG ficam sujeitas às seguintes sanções:
I advertência
II multa;
III interdição temporária ou definitiva;
IV embargo da obra ou demolição.
Parágrafo único A aplicação destas sanções não tem efeito atenuante e não substitui as demais sanções previstas nas legislações municipais, estaduais e federais.

Art. 101 - As sanções estabelecidas nesta lei objetivam penalizar os infratores pelo descumprimento das diretrizes, notadamente as ambientais, definidas neste Plano, que serão aplicadas pela SEPLAMA, SAR/Norte, Sub-prefeitura de Barão Geraldo.

Título VI Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 102 - Ficam mantidas as seguintes Leis:
I Lei nº 8.252/95, do CIATEC;
II Lei nº 4.930/79.

Art. 103 - Os requerimentos solicitando a aprovação de plantas de construção, loteamentos e desmembramentos, devidamente protocolados no período de 90 (noventa) dias anteriores à vigência desta lei, serão analisados e terão sua aprovação dentro dos parâmetros da legislação anterior.

Art. 104 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 27 DE DEZEMBRO DE 1.996

EDIVALDO ORSI
PREFEITO MUNICIPAL

autor: Executivo Municipal

Anexo I Da Urbanização
Quadro 1 Classificação de tipos de uso nas zonas
Quadro 2 Classificação de usos por sub-categorias
Quadro 3 Parâmetros de Ocupação

Anexo II - Lista de Categorias de Uso e Ocupação do Solo

Anexo III - Mapas
Mapa 1 Mapa de preservação
Mapa 2 Mapa de zoneamento
Mapa 3 Mapa de sistema viário
Mapa 4 Localização das áreas objeto dos projetos especiais

ANEXO I DA URBANIZAÇÃO

QUADRO I CLASSIFICAÇÃO DE TIPOS DE USO NAS ZONAS


 

Zona Residencial Z4-BG

Zona Residencial Z3-BG

Zona Predominantemente Residencial Z3-BG hachurada

Zona Central de Bairro Z11-BG

Zona Central Z11-BG hachurada

Zona Industrial de Pequeno Porte
Z14-BG

Zona Industrial não incômoda Z14-BG hachurada

residencial

UNIFAMILIAR

MULTIFAMILIAR

H4-BG

HMH4-BG

H3-BG, H4-BG

HMH3-BG

HMH4-BG

H3-BG, H4-BG

HMH3-BG

HMH4-BG

H3-BG, H4-BG

HMH3-BG

H3-BG, H4-BG

HMH3-BG

HMV1-BG,
HMH1-BG

não

não


não

não

Comércio e serviços

SERV.NÃO INCÔMODOS

LOCAL

sim

sim

sim

sim

sim

não

não

  

CSE-BG
pequeno porte

CSE-BG
pequeno porte

CSE-BG
peq.,méd.porte

CSE-BG
peq.,méd.porte

CSE-BG
peq.méd.,gde.porte

OCASIONAL

não

não

 

CSE-BG
pequeno porte

CSE-BG
peq.,méd.porte

CSE-BG
peq.,méd.,porte

CSE-BG
peq.,méd.,gde. porte

GERAL

  

não

CSE-BG
pequeno porte

CSE-BG
peq.,méd.porte

CSE-BG
peq.,méd.porte

CSE-BG
peq.,méd.,gde. porte

DE IMPACTO

     

CSE-BG
peq.,méd.porte

CSE-BG
peq.,méd.,gde. porte

institucional

BÁSICO

  

CSE-BG
pequeno porte

CSE-BG
pequeno porte

CSE-BG
peq.,méd.,gde. porte

CSE-BG
peq.,méd.,gde. porte

 

DE INTERESSE GERAL

não

não

não

CSE-BG
pequeno porte

CSE-BG
peq.,méd.,gde. porte

CSE-BG
peq.,méd.,gde. porte

não

ESPECIAL

    

CSE-BG
peq.,méd.,gde. porte

CSE-BG
peq.,méd.,gde. porte

 

PARA PRESERVAÇÃO

Sim

sim

sim

sim

sim

sim

sim

industrial

DOMICILIAR (ID)

 

sim

sim

sim

sim

  

NÃO INCÔMODA

Não

não

não

CSE-BG
pequeno porte

CSE-BG
pequeno porte

CSE-BG
pequeno porte
IND1-BG
peq, med.porte

CSE-BG
pequeno porte
IND1-BG
peq,med,gde. porte

INCÔMODA

Não

não

     

ESPECIAL

misto

Não

não

HCSE-BG

HCSE-BG

HCSE-BG
HCSE2-BG

QUADRO 2 - CLASSIFICAÇÃO DE USOS por sub-categorias

CLASSIFICAÇÃO DE USOS
por sub-categorias

LISTA
LEI 6031/88

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO PROPOSTOS

COMÉRCIO
E
SERVIÇOS

Serviços não incômodos

SP 1 - incluindo hotel residência com até 5 quartos para hóspedes, podendo ser situada em condomínios habitacionais; excetos endereços comerciais, referências fiscais .

-

local

CL !; CL 2 - somente, drogaria, perfumaria, cosméticos, bazar, armarinhos, aviamentos, casa de massas e pratos prontos quentes ou congelados, jornais, revistas, SL 1; SL 2; SL 3 - incluindo, hotel residência de até 10 quartos para hóspedes .

CSE-BG
pequeno
médio
grande porte

ocasional

CL 2 - exceto, drogaria, perfumaria, cosméticos, bazar, armarinhos, aviamentos, casa de massas e pratos prontos quentes ou congelados, revistas, jornais.
SG 5; SL 2; SP 2; CG 1 - exceto, shopping center.

CSE-BG
pequeno
médio
grande porte

geral

SG 4; SL 4 - incluindo, hotéis, pensões;
SG 1; SG 2; SG 3; SG 6; SG7; SG 8; SG 9; SG 10; CG3 Exclusive de álcool só posto + regras

CSE-BG
pequeno
médio
grande porte

De impacto

CG3; CA 1; CA 2; CA 3; CA 4; CA 5; SE 1; SE 2; SE 3

CSE-BG
pequeno
médio
grande porte

INSTITUCIONAL

básico

EL; EG - somente, cinemateca, pinacoteca, museu, associações e fundações científicas, organizações associativas e profissionais, sindicatos de 8X organizações similares do trabalho.

CSE-BG
pequeno
médio
grande porte

De interesse geral

EG - exceto, cinemateca, pinacoteca, museu, associações e fundações científicas, organizações associativas e profissionais, sindicatos de organizações similares do trabalho.

CSE-BG
pequeno
médio
grande porte

especial

EE

CSE-BG
pequeno
médio
grande porte

Para preservação

UP

-

RESIDENCIAL

unifamiliar

H3-BG
H4-BG

Multifamiliar horizontal

HMH1-BG
HMH3-BG
HMH4-BG

Multifamiliar de média densidade

HMV1

INDUSTRIAL

domiciliar

IN com novos critérios de incomodidade

-

Não incômoda

IN com novos critérios de incomodidade

CSE-BG, IND1-BG
pequeno
médio
grande porte

incômoda

II

-

especial

IE

-

MISTO

horizontal

HCSE-BG

vertical

HCSE-BG

QUADRO 3. PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO

Recuos Mínimos

Afast.mínimos

 

Ocupação

Áreas do lote (m²)

Testada Mínima (m)

Taxa máx de ocup.

Coef. máx. de Aproveit..

Nº máx. pavs.

Fração ideal (m²)

Altura máx (m)

Área de Lazer (m²) total

Área de Constr. (m²)

Rua

Avenida

Divisas

Taxa de permeab.

Nº de vagas de estacio. (min)

Min

Máx

Máx.

Acres. Por decliv.

Frontal

Lateral

frontal

Lateral

Lateral

Fundos

H3.BG

250

 

10

0,65

1

02

   

A

0,25A

4,00

2,00

6,00

3,00

  

15%

 

H4.BG

1000

 

20

0,30

1

02

 

8,00

 

0,40A

0,20A

6,00

3,00

6,00

3,00

2,00

6,00

40%*

 

HMH1.BG

1000

5000

 

0,50

1

02

125,00

 

5%

A

 

4,00

4,00

6,00

6,00

2,00

2,00

20%

01 para cada UH

HMH3.BG

25000

0,50

1

02

250,00

8,00

25m²/UH

A

4,00

4,00

6,00

6,00

4,00

4,00

50%

01 para cada UH

HMH4.BG

40000

0,30

1

02

1000,00

8,00

5%

0,60A

6,00

6,00

6,00

6,00

6,00

6,00

60%

02 para cada UH

HMV1.BG

450

15

0,50

1,5

04
t+3P

5%

6,00

4,00

6,00

4,00

3,00

3,00

20%

01 para cada UH

HCSE-BG

250

10

0,50

1

02

A

0,25A

6,00

3,00

6,00

3,00

  

20%

Lei de Pólos Geradores de Tráfego

HCSE2.BG

450

15

0,50

1,5

04
t+3

5%

-

 

6,00

4,00

6,00

4,00

 

3,00

20%

01 para cada UH
Lei de Polos Geradores de Tráfego

* exceto para o Vale das Garças e Recanto Yara onde a taxa de permeabilidade mínima exigida é de 60%.
A = área do lote
UH = unidade habitacional

QUADRO 3 - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO

 

Condição

área min. (m²)

Testada min. (m)

porte da edificação

taxa máx.de ocupação

coefic. máx de aproveit.

Recuos Rs. E Avs. fron. lat.

Afastam. lat. fund.

nº mín. de vagas de estacionamento

taxa de permeabilidade min.

IND1-BG

lote

1.000,00

20,00

médio

0,60

1

6

3

3

3

Lei de Pólos Geradores de Tráfego

20%

Gleba

grande

0,50

10

5

3

6

30%

 

Áea min. Do lote

testada min.

condição

taxa máx. de ocupação

porte da edificação min. máx.

nº máx. de pavs.

coefic. máx de aproveit.

recuos Rs. e Avs. fron. lat.

área máx. de const.

nº min. de vagas de estacionamento

taxa de permeabilidade min.

CSE-BG

250 m²

10,00

lote
gleba

0,70

pequeno
médio
grande

250
>500
>1000

500
1000

02

1

6

3

A

0,25A

Lei de Pólos Geradores de Tráfego

10%

                

ANEXO II
Este Anexo está em fase de revisão, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

LISTAS DE CATEGORIAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Baseada, com modificações, na LUOS 6031/88

SERVIÇOS NÃO INCÔMODOS

-serviços de profissionais liberais, técnicos ou universitários, e outras atividades não incômodas exercidas na própria residência
-hotel-residência com até 5 quartos para hóspedes

COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CARÁTER LOCAL

- armazém, empório, mercearia
- casas de carne, açougues, avícolas
- peixaria
- quitanda, frutaria
- padaria, panificadora
- farmácia
- drogaria, perfumaria, cosméticos
- bazar, armarinhos, aviamentos
- casa de massas e pratos prontos quentes ou congelados
- jornais, revistas
- alfaiate, costureiro
- atelier de costura, bordado, tricô
- chaveiro
- eletricista
- encanador
- instituto de beleza, barbearia, manicure
- lavanderia, tinturaria (não industrial)
- sapateiro
Estúdios, Oficinas de Reparação e Conservação
- aparelhos eletrodomésticos, rádios, TV, instalações elétricas, hidráulicas, gás
- cutelaria, amoladores
- brinquedos
- guarda-chuvas, chapéus, jóias, relógios, ourivesaria
- tapetes, cortinas, estofados, colchões
- hotel residência até 10 quartos para hóspedes

COMÉRCIO E SERVIÇO DE USO OCASIONAL

- bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos, petiscos
- sucos e refrescos
- restaurantes, pizzaria, churrascaria, cantina
- floricultura
- casa lotérica
- charutaria, tabacaria
- confeitaria, doceria, chocolates
- sorveteria
- livraria, papelaria
Serviços de Esportes
- academias de ginasticas
- quadras de esportes
- academias de lutas marciais
- academia de recondicionamento físico
Serviços de Educação Informal
- escola de arte
- escola de dança, música
- escola de datilografia
- cursos de línguas
- escritórios, consultórios, clínicas médicas e dentárias de pequeno porte
- ateliers e serviços de profissionais liberais e técnicos
Comércio Ocasional
- artigos de couro, calçados
- artigos de vestuário
- artigos esportivos, recreativos
- artigos religiosos
- artigos para cabelereiros
- artigos para festas
- artigos para piscinas
- bicicletas
- presentes, artesanatos, "souvenirs"
- móveis e artigos de decoração
- eletrodomésticos, utensílios e louças
- porcelanas e cristais
- discos, fitas, equipamentos de som
- joalheria, relojoaria, bijouteria
- caça e pesca, armas e munições, cutelaria, selas e arreios
- ferragens, ferramentas
- instrumentos musicais
- materiais de limpeza
- ar condicionado
- aquecedores
- material hidráulico
- material elétrico
- material de acabamento para construção
- roupas profissionais de proteção, uniformes
- equipamentos de segurança
- agências, peças e acessórios para veículos (bateria, Câmaras de ar, pneus para veículos de passeio, etc).
- adubos, materiais agrícolas
- mercados, supermercados
- centro de compras
- loja de departamentos
- ótica

COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL

Serviços de Lazer e Diversões
- autocine
- boliche
- cinemas, teatros, auditórios
- diversões eletrônicas;
- "drive-in";
- casa de jogos;
- salão de festas, de bailes e "buffets";

Condomínios Habitacionais com Serviços Próprios de Hotelaria:
- hotéis e pensões;
- hotel-residência;

Serviços Administrativos, Financeiros e Empresariais:
- administradoras de bens e negócios;
- aerofotogrametria
- agências de anúncio de jornal
- agência de cobrança
- agência de emprego e mão de obra temporária, treinamento
- agentes de propriedade industrial (marcas de patentes)
- análise e pesquisa de mercado
- caderneta de poupança
- estabelecimento de câmbio
- cartório de registro civil
- despachante
- empreiteira
- ação e valores
- agência bancária de capitalização, financeiras
- agência de passagens e turismo
- auditores, peritos e avaliadoras, assessorias
- consulados e legações
- cooperativas de produção
- corretores, crédito imobiliário, incorporadores
- editores de livros, jornais e revistas (administração e redação)
- empresas de seguros
- escritórios representativos ou administrativos de indústrias e comércio
- prestação de serviços e agricultura
- montepio e pecúlios
- organização de congressos e feiras
- processamento de dados
- promoção de vendas
- reflorestamento
- serviços de datilografia e taquigrafia
- vigilância, segurança

Serviços Pessoais e de Saúde
- abreugrafia, raios X
- ambulatório
- banco de sangue
- banhos, saunas, duchas e massagens
- centro de reabilitação
- clínicas detárias e médicas
- clínica de repouso
- clínicas veterinárias e hospital veterinário
- eletroterapia e radioterapia
- fisioterapia e hidroterapia
- institutos psicotécnicos
- laboratórios de análises clínicas
- pronto socorro
- laboratório de transformação de insumos para biotecnologia

Serviços de Hotelaria:
- hotéis, pensões
- hotel residencial

Serviços de Estúdios, Laboratório e Oficinas Técnicas:
- estúdio de fotografia, cinema
- gravação de filmes e de som
- instrumentos científicos e técnicos
- laboratório de análise química
- lapidação
- microfilmagem

Serviços de Reparação e Conservação Geral:
- balanças
- barcos e lanchas
- compressores
- desratização, dedetização e higienização
- elevadores
- extintores
- encadernação, douração
- copiadora, fotocópia, plastificação
- aparelhos e equipamentos hidráulicos
- maquetista, pintura de placas e letreiros
- molduras e vidros
- estúdios de reparação de obras, objetos de arte
- instrumentos musicais
- raspagens e lustração de assoalhos
- taxidermia
- vidraçaria

Serviços de Aluguel, Distribuição e Guarda de Bens Móveis :
- aluguel de veículos leves
- equipamentos de som, elétrico e eletrônico
- aluguel de filmes, vídeos
- distribuição de jornais e revistas
- guarda de veículos e estacionamento

Serviços de Guarda de Bens Móveis:
- depósitos de equipamentos de "buffet"
- depósitos de móveis, guarda móveis

Serviços de Oficina:
- cantaria, marmoraria
- carpintaria, marcenaria
- entalhadores
- funilaria
- galvanoplastia
- embalagem, rotulagem e encaixotamento
- gráfica, clicheria, linotipia, fotolito
- litografia
- tipografia
- serralheria
- soldagens
- tanoaria
- torneadores
- veículos automotores

COMÉRCIO E SERVIÇO DE GRANDE IMPACTO

- materiais e artefatos para construção
- ferro velho, sucata
- garrafas e outros recipientes
- metais e ligas metálicas
- acessórios para máquinas e instalações mecânicas
- implementos agrícolas
- máquinas e equipamentos para agricultura e indústria

Comércio de Produtos Perigosos
- álcool (depósito)
- artefatos de borracha e plásticos
- carvão
- gás engarrafado
- graxas
- inseticida
- combustível
- materiais e lubrificantes
- pneus
- produtos químicos
- resinas, gomas
- tintas, vernizes

Comércio Atacadista
Comércio de Produtos Alimentícios
- animais abatidos
- bebidas
- café, chá
- cereais
- hortaliças, legumes, verduras, frutas, leite, laticínios, frios
- óleos, latarias

Comércio de Produtos de Pequeno e Médio Porte
- acessórios e peças de automóveis
- artefatos de borracha, metal, plástico
- aviamento
- bijuterias
- brinquedos
- cabeleireiro (artigos)
- caça e pesca, selas e arreios, armas e munições
- cutelaria
- jóias, relógios, fornitura
- material de desenho e para escritório
- perfumaria, artigos de toucador
- preparados de uso dentário
- tabaco
- utensílios domésticos
- artigos de couro
- camping (equipamentos)
- artigos de vestuário, tecidos
- discos e fitas
- artigos esportivos e recreativos
- fios têxteis
- flores
- fotografia, cinematografia (material)
- garrafas
- instrumentos musicais
- louças, porcelanas, cristais, material de limpeza, óptica
- papel de parede, roupas de cama, mesa e banho
- sacos, produtos químicos (não perigosos)
- adubos e fertilizantes

Comércio de Produtos de Grande Porte
- acessórios para máquinas e instalações mecânicas
- aparelhos elétricos e eletrônicos
- aparelhos e equipamentos de som
- aquecedores de ar condicionado (equipamento)
- artefatos e materiais para construção em geral
- acessórios e peças para veículos automotores
- acessórios e peças para veículos não motorizados
- balanças
- eletrodomésticos
- equipamentos para combate ao fogo
- equipamentos para jardim
- ferragens
- ferramentas
- ferro
- implementos agrícolas
- instrumentos de mecânica-técnica e controle
- madeira aparelhada
- máquina e equipamentos para uso agrícola, comercial, industrial
- material elétrico
- material hidráulico
- metais e ligas metálicas
- móveis
- vidros

Comércio de Produtos Perigosos
- álcool
- petróleo
- carvão
- combustível
- gás engarrafado
- inseticidas
- lubrificantes
- papel e derivados
- pneus
- produtos químicos
- resinas, gomas
- tintas vernizes

Comércio de Produtos Agropecuários e Extrativos
- algodão
- borracha natural
- carvão mineral
- carvão vegetal
- chifres, ossos
- couro crus, peles
- feno, forragens
- fibras vegetais juta e sisal
- gado bovino, equino, suíno (artigos)
- goma vegetal
- lenha
- madeira bruta
- produtos e resíduos de origem animal
- sementes, grãos, frutos

Serviço de Manutenção de Frotas e Garagens de Empresas de Transportes
- empresas de mudança, transportadoras, garagem de frota de caminhões
- garagem de frota de táxi
- garagem de ônibus
- garagem de tratores e máquinas afins
- terminal de transportes de cargas

Serviços de Armazenagens e de Depósitos
- aluguel de máquinas e equipamentos pesados - guindastes, gruas, tratores e afins
- aluguel de veículos pesados
- armazenagem alfândegada
- armazenagem de estocagem de mercadorias
- depósito de despachos
- depósito de materiais e equipamentos de empresas construtoras e afins
- depósito de resíduos industriais
- guarda de animais

Serviços de Motéis e Estabelecimentos Congêneres
- motéis

INSTITUCIONAL BÁSICO

- ensino básico 1º e 2º graus
- ensino pré-escolar
- parque infantil
- biblioteca
- clubes associativos, recreativos e esportivos
- quadras, salões e esportes e piscinas
- posto de saúde
- creches
- dispensário
- igreja, locais de culto
- agência de correios e telégrafos
- instalações de concessionárias de serviços públicos
- Posto de Polícia e bombeiros
- cinemateca/pinacoteca
- associações e fundações cientificas
- organizações associativas e profissionais sindicatos de organizações similares do trabalho

INSTITUCIONAL GERAL

- ensino técnico-profissional
- cursos de madureza
- cursos preparatórios
- campo, ginásio, parque, pistas de esportes
- observatório
- quadra de escola de samba
- centro de saúde
- hospital, maternidade, casas de saúde
- sanatório
- albergue, asilos, orfanatos
- centro de orientação familiar, profissional
- centro de reintegração social
- agência de órgãos de previdência social
- delegacia de ensino
- delegacia de polícia
- junta de alistamento eleitoral e militar
- órgãos de administração pública, federal, estadual e municipal
- postos de identificação e documentação
- serviço funerário
- vara distrital
- estação de radiodifusão
- instalações de concessionárias de serviço públicos
- postos de Bombeiros

INSTITUCIONAL ESPECIAL

- faculdade
- universidade
- auditório para convenções, congressos e conferências
- espaços e edificações para exposições
- juizado de menores
- estúdios de rádio e TV
- terminal rodoviário urbano e interurbano
- central de correio
- central de polícia
- corpo de bombeiro
- instalações, terminais e pátio de manobras de ferrovias
- institutos correcionais
- quartéis
- velódromo, e cartódromo

INSTITUCIONAL PARA PRESERVAÇÃO

- jardim botânico
- jardim zoológico
- lagos
- locais históricos
- parques de animais selvagens, ornamentos e de lazer
- represa
- reservas florestais
- reservatório de água

INDUSTRIA NÃO INCÔMODA

1 - Indústria de Produtos Minerais não Metálicos
- fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica
- fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos
- fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento, gesso e amianto

2 - Indústria Metalúrgica
- produção de laminados de aço, inclusive ferro, ligas a frio, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico
- produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão e sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico
- Produção de forjados, arames e relaminados de aço, a frio, sem tratamento químico superficial e galvanotécnico
- Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões) sem fusão, exclusive canos, tubos e arames
- Produção de canos e tubos de metais não ferrosos, inclusive ligas sem fusão; tratamento químico superficial e galvanotécnico
- Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não ferroso, exclusive fios, cabos e condutores elétricos sem fusão
- Relaminação de metais não ferroso inclusive ligas
- Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento químico superficial, galvanotécnico e pintura por aspersão
- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço, e de metais não ferroso, inclusive móveis sem tratamento químico superficial, galvanotécnico e pintura por aspersão
- Estamparia, funilaria e latoaria sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão, aplicação de verniz e esmaltação
- Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação
- Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas, manuais e fabricação de artigos de metal para escritório, uso pessoal e doméstico inclusive ferramentas para máquina sem tratamento químico superficial, galvanotécnico e pintura por aspersão
- Fabricação de outros artigos de metal, não específicos ou não classificados sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão, aplicação de verniz e esmaltação

3 - Indústria Mecânica
- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, e acessórios sem tratamento térmico, tratamento galvanotécnico e fundição

4 - Indústria de Material Elétrico e de Comunicações
- Todas as atividades da indústria de material elétrico e de comunicações, exclusive fabricação de pilhas, baterias e acumulações

5 - Indústria de Material de Transporte
- Fabricação de estofados e capas de veículos
- Fabricação de veículos automotores, peças e acessórios
- Fabricação de carrocerias para veículos automotores, exclusives chassis
- Construção e reparação de embarcações, inclusive peças e acessórios
- Demais atividades da indústria de material de transporte sem tratamento, galvanotécnico, fundição e pintura

6 - Indústria de Madeira
- Serrarias
- Desdobramento de madeiras
- Fabricação de estruturas de madeiras e artigos de carpintaria
- Fabricação de chapas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico
- Fabricação de artigos de tanoaria e de madeira arqueada
- Fabricação de cabos para ferramenta e utensílios
- Fabricação de artefatos de madeira torneada
- Fabricação de saltos e solados de madeira
- Fabricação de forma e modelos de madeira
- Fabricação de molduras e execução de obras de talha, exclusive artigos de mobiliários
- Fabricação de artigos de madeira para uso doméstico, industrial e comercial
- Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada exclusive móveis e chapéus
- Fabricação de artigos de cortiça

7 - Indústria de Mobiliário
- Fabricação de móveis de madeira, vime e junco
- Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal revestido ou não com lâminas plásticos, inclusive estofados
- Fabricação de artigos de colchoaria
- Fabricação de armários embutidos de madeira
- Fabricação de acabamento de artigos diversos ao mobiliário

8 - Indústria de Papel e Papelão
- Fabricação de papelão, cartolina e cartão
- Fabricação de artefatos de papel, não associado à produção de papel
- Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão
- Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão para revestimento não associados à produção de papel, papelão, cartolina e cartão
- Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante, inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos

9. Indústrias de Couros, Peles e Produtos Similares
- Fabricação de artigos de selaria e correaria
- Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagens
- Fabricação de artigos diversos de couros e peles, exclusive calçados e artigos de vestuário

10. Indústrias de Produtos de Matérias Plásticas
- Fabricação de laminados plásticos
- Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal
- Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não
- Fabricação de artigos diversos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adorno, artigos de escritório)
- Fabricação de móveis moldados de material plástico
- Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plásticos para todos os fins
- Fabricação de artigos de material plásticos, não específicos, inclusive artefatos de acrílico e "fiber-glass"

11. Industrial Têxtil
- Fabricação de estopa, de materiais para estopas e recuperação de resíduos têxteis
- Malharia e Fabricação de tecidos elásticos
- Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens

12. Indústrias de Vestuário e Artefatos de Tecidos
- Todas as atividades industriais ligadas à produção de artigos do vestuário, exclusive os produzidos nas fiações e tecelagens
- Fabricação de calçados

13. Indústria de Produtos Alimentares
- Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria
- Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons e chocolates, etc..., inclusive goma de mascar
- Fabricação de massas alimentícias e biscoitos
- Preparação de sal de cozinha
- Fabricação de gelo, inclusive de gelo seco

14. Indústrias de Bebidas
- Fabricação de vinhos
- Fabricação de cervejas, chopes e malte
- Fabricação de bebidas não alcóolicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais

15. Indústria Editorial e Geográfica
- Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros fins, inclusive litográfico
- Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e "offset", em folhas metálicas, papel, papelão, cartolina, madeira, couro, plásticos, tecidos, etc., produção de matrizes para impressão I, pauteação, encadernação, douração, plastificarão e execução de trabalhos similares
- Execução de serviços gráficos para embalagens em papel, papelão, cartolina e material plástico
- Edição e impressão e serviço gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais
- execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados

16. Indústrias Diversas
- Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos para usos dos profissionais.
- Fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico, inclusive cadeiras de roda. Odontológica e laboratórios
- Fabricação de aparelhos, instrumentos e materias fotográficos e de ótica
- Lapidação de pedras preciosas e semi preciosas e fabricação de artigos de ourivesaria, joalheria e bijuterias
- Fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas
- Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores, etc.
- Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas
- Fabricação de brinquedos
- Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exclusive armas de fogo e munições
- Laboratório de transformações de produtos médicos, veterinários ou farmacêuticos
- Fabricação de artigos diversos, não compreendidos em outros grupos

INDÚSTRIA INCÔMODA

1 - Indústria de Minerais Não Metálicos
- Britamento de Pedras
- Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
- Fabricação de material cerâmico
- Fabricação de cimento
- Fabricação de elaboração de vidro e cristal
- Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados à extração

2 - Indústria Metalúrgica
- Produção de laminados de aço, inclusive ferroligas, a quente, sem fusão
- Produção de laminados de aço, inclusive ferroligas, a frio, com tratamento químico superficial ou galvanotécnico
- Produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão, porém com tratamento químico superficial ou galvanotécnico
- Produção de forjados, armas e ralaminados de aço, a frio, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
- Produção de ligas de metais não-ferrosos em formas primárias, exclusives metais preciosos
- Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões), com fusão, exclusive ligas, com fusão, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
- Produção de canos e tubos de metais não ferrosos, inclusive ligas, sem fusão, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
- Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não-ferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos com fusão
- Produção de soldas e ânodos
- Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
- Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico de estruturas e/ou pintura aspersão
- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço, e de metais não-ferrosos, exclusive móveis com tratamento químico superficial, e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão
- Estamparia, funilaria e latoaria com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação
- Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais, artigos de metal para escritório, usos pessoal e doméstico com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura aspersão
- Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames e serviços de galvanotécnico
- Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação

3. Indústria Mecânica
- Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou tratamento galvanotécnico e/ou fundição

4. Indústria de Material de Transporte
- Todas as atividades da indústria de material de transporte com fundição, tratamento galvanotécnico e/ou pintura por aspersão.

5. Indústria de Papel e Papelão
- Fabricação de pasta mecânica
- Fabricação de papel

6. Indústria de Borracha
- todas as atividades de beneficiamento e fabricação de borracha natural, e de artigos de borrachas em geral

7. Indústria de Couros e Peles e Produtos Similares
- Secagem e salga de couros e peles

8.Indústria de Perfumaria, Sabões e Velas
- Fabricação de Produtos de Perfumaria em geral
- Fabricação de velas

9. Indústria Têxtil
- Beneficiamento de fibras têxteis artificiais sintéticas
- Fiação, fiação e tecelagem e tecelagem

10. Indústria de Produtos Alimentares
- Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares
- Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e condimentos
- Fabricação de refinação de açúcar
- Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas, inclusive cobertura
- Fabricação de fermentos e leveduras
- Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios
- Fabricação de produtos alimentares, não específicos ou não classificados

11. Indústria de Bebidas
- Fabricação de aguardentes, licores e outras bebidas alcóolicas
- Destilação de álcool

12. Indústria de Fumo
- Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas

13. Indústria de Extração e Tratamento de Minerais
- Atividades de extração, com ou sem beneficiamento de minerais sólidos, líquidos ou gasosos que se encontrem em estado natural

14. Indústria Diversas
- Usinas de produção de concreto asfáltico
- Indústria cujas atividades emitam efluentes que contenham ou produzam as seguintes características ou compostos:
--- Cheiros
--- Tóxicos
--- Corrosivos
--- Compostos halogenados
--- Óxido metálicos
--- Combustíveis inflamáveis ou explosivos
--- Mercúrio e seus compostos
--- Usina de tratamento de resíduos industriais e hospitalares

INDÚSTRIA ESPECIAL

Enquadram-se os estabelecimentos industriais dos seguintes tipos:

1. Indústria Metalúrgica
- siderúrgica e elaboração de produtos siderúrgicos com reedição de minérios inclusive ferrogusa
- produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minérios, com fusão
- produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão, tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
- produção de fundidos de ferro e aço, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
- produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
- metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos
- produção de canos e tubos de metais não ferrosos, inclusive ligas com fusão e com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico
- Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos, inclusive ligas com tratamento metalúrgico de metais preciosos

2.Indústrias de Material Elétrico e de Comunicações:
- Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores

3. Indústria de Madeira
- Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada

4. Indústria de Papel Papelão
- Fabricação de celulose

5. Indústria de Couro, Peles e Produtos Similares
- curtimento e outras preparações de couros e peles

6. Indústria Química
- fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas
- fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes
- todas as demais atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos químicos

7. Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários
- todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

8. Indústria de Perfumaria, Sabões e Velas
- fabricação de sabões, detergente e glicerina

9. Indústria Têxtil
- beneficiamento de fibras têxteis vegetais
- beneficiamento de materiais têxteis de origem animal
- acabamento de fios e tecidos não processados em fiações e tecelagens

10. Indústria de Produtos Alimentares
- abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueados, preparação de conservas de carnes, produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal
- preparação do pescado e fabricação de conservas do pescado
- refinação de preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas a alimentação
- fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena
- desossa, transformações em beneficiamento de gado

11. Indústria Diversas
- petroquímica em geral
- refinação de petróleo
- atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixa, materiais e resíduos sólidos


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