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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.306 DE 03 DE JULHO DE 2012

(Publicação DOM 04/07/2012: p.02)

ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A abertura de concurso público far-se-á mediante autorização do Chefe do Poder Executivo do Município.

Art. 2º - Os concursos serão de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego.

Art. 3º - A avaliação psicológica dos candidatos, de caráter eliminatório, poderá ser considerada como etapa do concurso, a critério exclusivo da Administração Pública.

Art. 4º - O prazo de validade dos concursos públicos será de até 02 (dois) anos, contado da data de publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
Parágrafo único - A Administração Pública poderá proceder à abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior, respeitando-se, para a nomeação, a prioridade dos candidatos aprovados anteriormente.

CAPÍTULO I

DOS EDITAIS

Art. 5º - A divulgação do concurso far-se-á por meio da publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Art. 6º - O Edital deverá prever:
I - cargos a serem providos com seus respectivos vencimentos e jornada;
II - requisitos gerais para inscrição;
III - documentos que os candidatos deverão apresentar no ato da posse;
IV - data prevista da realização das provas;
V - natureza e forma das provas, o valor relativo e o critério para determinação da média da prova;
VI - valor e natureza dos títulos a serem considerados quando se tratar de concurso de provas e títulos;
VII - critérios especiais de desempate;
VIII - valor e as condições de pagamento de taxa de inscrição;
IX - prazo de validade do concurso e outras informações que forem julgadas necessárias;
X - o procedimento para a inscrição dos candidatos doadores de sangue visando à isenção da taxa de inscrição nos termos da Lei Municipal nº 13.550 /09;
XI - os critérios da avaliação psicológica quando considerada uma etapa do concurso.
XII - condições para recursos.
Parágrafo único - Fica vedada a realização do concurso público destinado à formação de cadastro de reserva.

CAPÍTULO II

DOS CANDIDATOS

Art. 7º - Poderão candidatar-se aos cargos e empregos públicos todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos:

a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade brasileira portuguesa, ter reconhecido o gozo dos direitos políticos, conforme o disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
b) ter completado 18 anos de idade até a data da posse;
c) estar no gozo dos direitos políticos;
d) estar quite, se do sexo masculino, com as obrigações militares;
e) haver votado nas últimas eleições realizadas antes da inscrição ou ter justificado a ausência;
f) atender aos requisitos solicitados para o provimento do cargo e aos demais requisitos previstos em Edital.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

Art. 8º - A inscrição será realizada com base nas regras estabelecidas no edital que regulamentará o concurso público.

Art. 9º - Em nenhuma hipótese haverá devolução do valor pago a título de taxa de inscrição.

Art. 10 - No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no artigo 8º desta lei, mas o candidato que não as satisfizer, mesmo que inscrito e aprovado, será automaticamente eliminado do concurso.

Art. 11 - O pedido de inscrição ao concurso implicará no conhecimento e na aceitação dos elementos indispensáveis à inscrição.

CAPÍTULO IV

DAS PROVAS

Art. 12 - A natureza das provas dependerá da característica de cada cargo em concurso, observando-se que:
I - as provas práticas serão aplicadas dependendo da especificidade do cargo;
II - as provas de caráter eliminatório serão determinadas para cada concurso.

Art. 13 - As provas escritas, sob pena de nulidade, não serão assinadas e nem conterão qualquer sinal que permita a identificação do autor.
Parágrafo único - Em caso de correção por processo eletrônico o candidato poderá ser identificado.

Art. 14 - Não será permitida, em hipótese alguma, a realização de provas fora do local designado.

Art. 15 - Não será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido.

Art. 16 - Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, nem aplicação de provas fora do horário previsto.

Art. 17 - O não comparecimento a uma das provas excluirá, automaticamente, o candidato do concurso.

Art. 18 - Poderá ser exigida a apresentação de títulos aos candidatos habilitados.
Parágrafo único - Os títulos serão entregues na forma e em datas a serem determinadas em edital do concurso.

CAPÍTULO V

DO JULGAMENTO

Art. 19 - As provas terão notas e serão avaliadas segundo os critérios estabelecidos em edital para cada concurso.

Art. 20 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior ao mínimo estabelecido em edital.

CAPÍTULO VI

DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

Art. 21 - Os candidatos habilitados deverão ser classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de classificação por cargo e/ou especialidade.

Art. 22 - Após a aplicação dos critérios especiais definidos em edital, em caso de empate na classificação terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
I - tiver maior idade entre os candidatos com 60 (sessenta) anos ou mais, conforme o disposto no artigo 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
II - o que tiver maior número de filhos dependentes menores de 18 anos ou civilmente incapazes ou relativamente incapazes na forma do Código Civil;
III - o mais idoso.

CAPÍTULO VII

DO PROVIMENTO DE CARGOS

 
Art. 23 - A convocação para reunião de preenchimento de vagas será realizada por meio do Diário Oficial do Município e por carta encaminhada ao candidato, para o endereço por ele declarado no ato de inscrição, com ciência inequívoca, determinando o horário, o dia e local para a apresentação do candidato. ( veto publicado pela Câmara Municipal de Campinas no DOM 13/09/2012: p. 36)
Parágrafo único -
Será automaticamente excluído do concurso o candidato que não comparecer no horário, data e local estabelecidos na convocação.

Art. 24 - O candidato que recusar a nomeação, ou nomeado, que deixar de tomar posse ou de entrar em exercício, perderá os direitos decorrentes de sua classificação e/ou nomeação.

Art. 25 - É facultado à Prefeitura Municipal de Campinas exigir dos candidatos nomeados, além da documentação prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas e no edital, outros documentos comprobatórios de bons antecedentes morais e criminais que julgar necessários.

Art. 26 - Por ocasião da admissão, os candidatos serão submetidos a exame médico de caráter eliminatório.
Parágrafo único - No caso de reprovação no exame referido neste artigo, o candidato terá direito a recurso, que será submetido à junta médica indicada pela Prefeitura Municipal de Campinas no prazo estabelecido no decreto regulamentador.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - A inscrição do candidato importará no conhecimento e na aceitação tácita das condições do concurso público, tais como se acham estabelecidas na edital.

Art. 28 - A inexatidão das afirmativas ou a irregularidade de documentos ou outras irregularidades constatadas no decorrer do processo, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do concurso público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

Art. 29 - De acordo com a legislação vigente, 5% (cinco por cento) das vagas existentes serão destinadas aos portadores de deficiência.
Parágrafo único - Para cálculo do número de vagas, nos termos deste artigo, serão desprezadas as frações inferiores a 0,5 (cinco décimos) e arredondadas para a unidade superior as frações iguais ou superiores a 0,5 (cinco décimos).

Art. 30 - Inexistindo candidatos portadores de deficiência habilitados nas provas e nos exames médicos previstos na Lei nº 6.075 /89, as vagas serão preenchidas por candidatos não portadores de deficiência.

Art. 31 - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos processos seletivos internos e externos.

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 6.298 , de 26 de outubro de 1990, nº 6.322 , de 12 de dezembro de 1990, nº 6.790 , de 04 de dezembro de 1991 e nº 8.191 , de 22 de dezembro de 1994.

Campinas, 03 de julho de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLADO Nº 09/10/15487


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LEI Nº 14.306 DE 03 DE JULHO DE 2012

(Publicação DOM 13/09/2012: p. 36)

ESTABELECE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Thiago Ferrari, promulgo nos termos do § 5º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município o caput do art. 23 da Lei 14.306, de 03 de julho de 2012:

"Art. 1º - .....................

Art. 23 - A convocação para reunião de preenchimento de vagas será realizada por meio do Diário Oficial do Município e por carta encaminhada ao candidato, para o endereço por ele declarado no ato de inscrição, com ciência inequívoca, determinando o horário, o dia e local para a apresentação do candidato.

................................."

Campinas, 12 de setembro de 2012

THIAGO FERRARI
Presidente

autoria: Executivo Municipal

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2012.

ISRAEL MAZZO

Diretor Geral


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