EMENDA Nº 06 DE 19 DE SETEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 21/09/1991 p.18)

(Ver ADIn nº 12.981-0/9)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A SEU TEXTO:

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município acrescido de Parágrafo Único passa a ter a seguinte redação:

Art. 82.  É de competência exclusiva do Prefeito a escolha e a nomeação dos Subprefeitos distritais. (nova redação de acordo com a Emenda nº 50 , de 14/12/2012-LOM)
Parágrafo único.  (Revogado pela Emenda nº 50 , de 14/12/2012-LOM)

Campinas, 19 de setembro de 1991.

MARCO ABI CHEDID
Presidente

SALVADOR ZIMBALDI
1º Secretário

FRANCISCO SELLIN
2º Secretário

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS, 19 DE SETEMBRO DE 1991.

DR. ROMEU SANTINI
Secretário Geral