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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 50 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 17/12/2012: 20)

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do §2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulga a seguinte emenda ao seu texto:

Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do Artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Campinas que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 82 - É de competência exclusiva do Prefeito a escolha e a nomeação dos Subprefeitos distritais."

Art. 2º - Fica revogado na íntegra o teor do parágrafo único do referido artigo 82.

Art. 3º - A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 14 de dezembro de 2012

THIAGO FERRARI

Presidente

PROFESSOR ALBERTO

Secretário

PAULO OYA

2º Secretário

Autoria: Vereador Sebá Torres

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

ISRAEL MAZZO

Diretor Geral


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