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Acrescenta os §§ 6º a 12 ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de Campinas para instituir o orçamento impositivo.

Inclui parágrafo único no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Campinas para determinar o comparecimento à Câmara Municipal de secretários municipais nomeados, para que prestem informações sobre suas propostas de gestão.

Altera a redação do parágrafo único do art. 41 da Lei Orgânica do município de Campinas.

Altera a redação do caput do artigo 82 da Lei Orgânica do Município e revoga seu parágrafo único. (DOM 17/12/2012: 20)

Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Campinas instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo. (DOM 07/05/2011: 15)

Dá nova redação ao inciso I do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Campinas. (DOM 04/12/2010:23)

Acrescenta parágrafo único ao artigo 247 da Lei Orgânica do Município de Campinas - LOM. (DOM 12/08/2010:15)

Altera o caput e o parágrafo 2º do artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Campinas.

Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município de Campinas.

Inclui o artigo 219A na Lei Orgânica do Município. (DOM 15/04/2009:14)

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