Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.165 DE 08 DE JANEIRO DE 1990

(Publicação DOM 09/01/1990 p.05)

Ver Decreto nº 10.922 , de 18/09/1992
Suspensa pelo Decreto Legislativo nº 1.080, de 04/03/1998 - Inconstitucionalidade
Ver ADIN nº 17.529.0/3