Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.571 DE 15 DE JULHO DE 1991

(Publicação DOM 16/07/1991  p.03)

Ver Decreto nº 10.544, de 23/08/1991
Ver Portaria nº 25.510, de 04/10/1991
Ver Decreto nº 11.684, de 12/12/1994
REVOGADA pela Lei nº 9.624, de 07/01/1998