LEI Nº 6.571 DE 15 DE JULHO DE 1991

(Publicação DOM 16/07/1991 : p.03)

Ver Decreto nº 10.544, de 23/08/1991
Ver Portaria nº 25.510, de 04/10/1991
Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993 (Estrutura Administrativa)
Ver Decreto nº 11.684, de 12/12/1994
REVOGADA pela Lei nº 9.624, de 07/01/1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, de caráter consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo promover a participação, autônoma  organizada de todos os segmentos da sociedade, integrantes da ação cultural do município.

Artigo 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Cultura:
I - Opinar junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano quanto às propostas de planejamento municipal na área artístico-cultural;
II - Opinar junto â Secretaria de Cultura quando da elaboração do projeto de lei sobre Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, no que  tange a investimentos no setor;
III - Apresentar à Secretaria de Cultura uma proposta de política cultural para o município;
IV - Apresentar uma política de Investimentos das dotações definidas em lei específica de incentivo à cultura;
V - Fiscalizar a elaborar parecer sobre as realizações artístico-culturais financiadas pelas dotações definidas na Lei;
VI - Sugerir instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-culturais no Município, assegurando a cidadania cultural através do direito de acesso dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória  histórica, social, política e artística;
VII - Indicar, na forma da lei, os cinco membros da Comissão Julgadora, que irá analisar e deliberar sobre os projetos de caráter cultural e artístico  a serem beneficiados pelo Fundo de Assistência à Cultura definido na lei; (Ver Lei nº 7.361, de 03/12/1992)
VIII - Elaborar parecer sobre avaliação e prestação de conta dos projetos culturais e artísticos financiados pelo Fundo de Assistência à Cultura  definida pela lei;
IX - Elaborar seu Regimento Interno; (Aprovado pelo Decreto nº 10.751, de 10/04/1992)

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Cultura será formado por 19 membros efetivos e 38 suplentes e terá a seguinte composição: (Nova redação de acordo com  a Lei nº 9.210, de 10/01/1997)

I - Um representante de cada atividade cultural infra-relacionada, a ser escolhido em plenária, através de eleição direta, onde participarão todos os inscritos na respectiva modalidade.
a) música;
b) dança;
c) teatro (artes cênicas amadoras e profissionais);
d) produtores culturais;
e) multimeios (cinema, foto, vídeo, etc.);
f) artes plásticas;
g) letras;
h) casas de cultura e comissões culturais de bairros;
i) comissões de cultura de sindicatos e associações de classes;
j) ciência, e
l) empresários em geral.

II - Representantes e suplentes das seguintes entidades:
a) dois membros e quatro suplentes indicados pela Câmara Municipal;
b) dois membros e quatro suplentes indicados pela Prefeitura Municipal;
c) um representante e dois suplentes da UNICAMP;
d) um representante e dois suplentes da PUCCAMP;
e) um representante e dois suplentes do CONDEPACC; e
f) um representante e dois suplentes da Ordem dos Advogados do Brasil.

Artigo 4º -  (REVOGADO pela Lei nº 9.210, de 10/01/1997)

Artigo 5º - O mandato dos membros do CMC será de 2 (dois) anos, admitida a recondução.
§ 1º - Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos e sucedidos no caso de vaga, pelos respectivos suplentes.
§ 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho  Municipal de Cultura.

Artigo 6º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura, aprovado pela maioria absoluta de seus membros disporá sobre as condições  do exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e a substituição de representantes. (Ver Decreto nº 10.751, de 10/04/1992)

Artigo 7º - O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.

Artigo 8º - O Poder Público, através do Diário Oficial do Município, assegurará a publicidade de todos os atos do Conselho Municipal de Cultura.

Artigo 9º - O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, fornecendo os meios necessários  para a sua instalação e funcionamento com obtenções orçamentárias do Gabinete do Prefeito.

Artigo 10 - O Poder Executivo publicará edital para o cadastramento de pessoas ou entidades de'cada uma das atividades especificadas no artigo  3º desta lei, dando ampla divulgação pelos veículos de comunicação local.

Artigo 11 - O Poder Executivo publicará edital para a primeira eleição de representantes, convocando as Assembléias de cada um dos segmentos especificados no Artigo 3º da presente lei.
§ 1º - O Edital fixará o local, data e horário da Assembléia.
§ 2º - As Assembléias serão instaladas em primeira chamada com 50% dos inscritos e, em segunda chamada, após 30 minutos, com qualquer  número de participantes.

Artigo 12 - O Poder Executivo, em Sessão Própria, instalará o Conselho Municipal de Cultura - CMC - dando, na mesma ocasião, posse aos  representantes eleitos e indicados conforme artigo 4º.

Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 5.433, de 11 de outubro  de 1984.

Paço Municipal, 15 de julho de 1991.