Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.581 DE 12 DE JANEIRO DE 1976

(Publicação DOM 13/01/1976: p.01)

Ver Lei nº 4.718, de 31/05/1977
Ver Emenda nº 07, de 19/09/1991
Ver Emenda nº 08, de 25/09/1991
Ver Emenda nº 09, de 25/09/1991
Ver Emenda nº 10, de 25/09/1991
REVOGADO pela Lei nº 7.930, de 10/06/1994