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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


EMENDA Nº 09 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

(Publicação DOM 24/09/1991: 10)

Ver Lei nº 7.930 , de 10/06/1994

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A SEU TEXTO:

O inciso IV do artigo 105 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105 - ..................................................................................................................
I - .................................................................................................................................
II
- ................................................................................................................................
III
- ...............................................................................................................................
IV - Deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e anualmente, sendo aquela publicada no Diário Oficial do Município "

Campinas, 19 de setembro de 1991.

MARCO ABI CHEDID
Presidente

SALVADOR ZIMBALDI
1º Secretário

FRANCISCO SELLIN
2º Secretário

_____________________________________________________________________

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS, 19 DE SETEMBRO DE 1991.

DR. ROMEU SANTINI
Secretário Geral


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