Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


EMENDA Nº 08 DE 19 DE SETEMBRO DE 1991

(Publicação DOM de 21/09/1991: 19)

Ver Lei nº 7.930 , de 10/06/1994

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A SEU TEXTO:

O parágrafo 2º do artigo 64 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 64 - ...............................................................................................................
§ 1º -
...........................................................................................................................
§ 2º -
O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de seus bens no ato da posse e anualmente, sendo aquela publicada no Diário Oficial do Município. "

Campinas, 19 de setembro de 1991.

MARCO ABI CHEDID
Presidente

SALVADOR ZIMBALDI
1º Secretário

FRANCISCO SELLIN
2º Secretário

_____________________________________________________________________

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 19 DE SETEMBRO DE 1991.

DR. ROMEU SANTINI
Secretário Geral


  • Ouvindo... Clique para parar a gravação...