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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


EMENDA Nº 07 DE 19 DE SETEMBRO DE 1991

(Publicação DOM de 21/09/1991: 18)

Ver Lei nº 7.930 , de 10/06/1994

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A SEU TEXTO:

O artigo 80 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 80 - Os Secretários farão declaração pública de seus bens, no ato da posse e anualmente, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções, sendo as declarações publicadas no Diário Oficial. "

Campinas, 19 de setembro de 1991.

MARCO ABI CHEDID
Presidente

SALVADOR ZIMBALDI
1º Secretário

FRANCISCO SELLIN
2º Secretário

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PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 19 DE SETEMBRO DE 1991.

DR. ROMEU SANTINI
Secretário Geral


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