Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.386 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

(Publicação DOM 16/12/1983 p.01-04)

Ver Decreto nº 8.185, de 30/08/1984
Ver Lei nº 5.626, de 29/11/1985
Substituído pela Lei nº 5.535, de 28/12/1984
REVOGADO pela Lei nº  5.648, de 18/12/1985