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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.690DE 29 DE OUTUBRO DE 1.991

(Publicação DOM 30/10/1991 p.03)


Altera a Lei 6.497, de 06 de junho de 1991, que dispõe sobre a Guarda Municipal de Campinas, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  O inciso I, do artigo 2º da Lei nº 6.497, de 06 dejunho de 1991, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º....................................................................................................................
I - exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais,parques, jardins, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-livres, Paço municipal, Câmara municipal, aqueles tombados pelo valor histórico cultural e arquitetônico, escolas de 1º e 2º graus e outros visando:

Art. 2º  Acrescenta-se ao Art. 2º - da Lei nº 6.497, de 06 de junho de1991, parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único.  A guarda municipal poderá, através de convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de São Paulo, ouvido o Conselho Superior da Polícia Militar do Estado, vigiar interna e externamente as escolas de 1º e 2º graus Estaduais.

PAÇO MUNICIPAL, 29 de Outubro de 1.991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal


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