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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.497 DE 06 DE JUNHO DE 1.991

(Publicação DOM 07/06/1991: 02)

CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada junto ao Gabinete do Prefeito, a Guarda Municipal de Campinas, uniformizada e armada, com a finalidade precípua de proteger bens, serviços e instalações, inclusive da Administração Indireta, bem como vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, especialmente as definidas no artigo 190 da Lei Orgânica do Município, e também os mananciais hídricos do Município.

Art. 2º - Compete à Guarda Municipal de Campinas, entre outras coisas, as seguintes atribuições:
I - exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, parques, jardins, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres, Paço Municipal, Câmara Municipal, aqueles tombados pelo valor histórico cultural e arquitetônico e outros, visando:
I exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, parques, jardins, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-livres, Paço municipal, Câmara municipal, aqueles tombados pelo valor histórico cultural e arquitetônico, escolas de 1º e 2º graus e outros visando:
(nova redação de acordo com a Lei nº 6.690 , de 29/10/1991)
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos;
c) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal;
d) controlar a entrada e a saída de veículos;
e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
f) garantir os serviços de responsabilidade do Município, sua ação fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, em especial, os serviços de:
a) educação;
b) saúde pública;
c)
transporte coletivo;
d)
tributária;
e) departamento de urbanismo;
f) meio ambiente.

Art. 2º - Compete à Guarda Municipal de Campinas, entre outras, as seguintes atribuições:
(nova redação de acordo com a Lei nº 6.778 , de 25/11/1991)
I exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, parques, jardins, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-livres, Paço municipal, Câmara municipal e também aqueles tombados pelo valor histórico, cultural e arquitetônico e outros, visando: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.778 , de 25/11/1991)
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos;
c) prevenir, internamente, a ocorrência de qualquer ilícito penal;
d) controlar a entrada e a saída de veículos;
e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
II - garantir os serviços de responsabilidade do Município, no desempenho da atividade de polícia administrativa, em especial, os serviços de:
a) educação;
b) saúde pública;
c)
transportes coletivos;
d)
arrecadação tributária;
e) urbanismo;
f) preservação do meio ambiente.

Parágrafo único A guarda municipal poderá, através de convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de São Paulo, ouvido o Conselho Superior da Polícia Militar do Estado, vigiar interna e externamente as escolas de 1º e 2º graus Estaduais. (acrescido pela Lei nº 6.690 , de 29/10/1991)

Art. 3º - A Guarda Municipal poderá ainda exercer a fiscalização do uso do solo municipal no que tange a trânsito, respeitando as leis vigentes, bem como, colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar.   
Art. 3º - A Guarda Municipal poderá, ainda, exercer a fiscalização do uso do solo municipal no que tange a trânsito e a ação fiscalizadora do meio ambiente, respeitando as leis vigentes, bem como colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 49 , de 20/12/2013)

Art. 4º - Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal, o Município poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros municípios, do Estado e da União.

Art. 5º - A Guarda Municipal poderá, mediante convênio, ouvido o Conselho Superior da Polícia, colaborar com o Estado na segurança pública, conforme decreto nº 25.265, de 29.05.86.

Art. 6º - A Guarda Municipal terá quadro, hierarquia, estrutura e efetivo estabelecidos em lei, que será fixado proporcionalmente em razão da quantidade de bens, serviços e instalações que devem ser protegidos.

Art. 7º - O provimento dos cargos da Guarda Municipal dar-se-á por concurso público e mediante acesso na forma que a lei dispuser.

Art. 8º - A Guarda Municipal terá um coordenador e um sub-coordenador, ambos indicados pelo Prefeito Municipal. (revogado pela Lei nº 8.950 , de 23/09/1996)

Art. 9º - A Guarda Municipal, visando um melhor aprimoramento de seus recursos humanos no desempenho das suas atribuições poderá receber instruções e orientações da Polícia Estadual e outras Guardas Municipais, mediante convênio.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria a ser consignada no orçamento de 1991.

Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias o Prefeito Municipal enviará projeto de lei dispondo sobre o efetivo da Guarda Municipal de Campinas, bem como seus vencimentos.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 06 de Junho de 1.991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal


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