PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.690,
DE 29 DE OUTUBRO DE 1.991
(Publicação
DOM 30/10/1991 p.03)
ver
Lei nº 6.778
, de 25/11/1991
REVOGADA pela
Lei nº 8.950
, de 23/09/1996
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