Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.342 DE 30 DE MAIO DE 1995

(Publicação DOM 01/06/1995: p.02)

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.426, DE 12 DE ABRIL DE 1.991, ALTERADA PELA LEI Nº 7.565, DE 19 DE JULHO DE 1.993, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 6.426 , de 12 de abril de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - No artigo 2º.:
"Artigo 2º - A representação da sociedade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, dar-se-á por meio de entidades representativas dos seguintes segmentos sociais".
II - No inciso I do artigo 2º.:
"Artigo 2º.
I - Segmento popular, onde participam Associações de Moradores, SABs, Conselhos Populares e Movimentos Populares".
III - No Parágrafo Único do Artigo 2º.:
"Artigo 2º
Parágrafo único - As entidades referidas nos incisos I a V deverão atender ao disposto no artigo 95 da Lei Orgânica Municipal e serão eleitas em Assembléias dos respectivos segmentos ou indicadas pela maioria das entidades que compõem o segmento devendo, neste caso, estarem inscritas junto à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente".
IV - No # 1º do artigo 3º, alterado pela Lei nº 7.565/93 .
"# 1º- Com exceção dos representantes do segmento institucional, que serão indicados pela Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal, e do segmento universitário que serão indicados pelos Reitores da UNICAMP e da PUCCAMP, os demais representantes serão indicados pelas entidades eleitas ou indicadas".
V - No artigo 5º.:
"Artigo 5º - O mandato das entidades no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será de 04 (quatro) anos admitida a recondução a critério do segmento".
VI - Nos parágrafos 1º., 2º. e 3º do artigo 5º., ficando acrescido do # 4º.:
"Artigo 5º.
#1º As entidades titulares serão substituídas no caso de impedimento e sucedidas no caso de vaga, pelas respectivas entidades suplentes.
#2º A ausência de representantes da entidade por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas num mesmo ano implicará a perda automática do mandato da entidade junto ao Conselho.
#3º Perdendo a entidade o seu mandato, a entidade suplente do segmento assumirá a vaga de imediato.

#4º As entidades representativas dos segmentos Popular, Sindical, Ecológico, Empresarial e Técnico-Profissional, não poderão indicar representantes no Conselho caso estes detenham cargos de confiança ou representação junto aos Poderes Executivo e Legislativo".

Art. 2º - O inciso VI do artigo 1º, da Lei nº 7.565 , de 19 de julho de 1.993, passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 1º -
IV - O "caput" do artigo 12 da Lei nº 6.426/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - O Poder Executivo publicará edital para eleição das entidades convocando as assembléias de cada um dos segmentos que compõem o Conselho".

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 30 de maio de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Autores: Antônio Rafful, Carlos Sampaio, Luiz Carlos Rossini e Sérgio Benassi.