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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.565 DE 19 DE JULHO DE 1993

(Publicação DOM 20/07/1993: p.01)

Ver Lei nº 7.721 , de 15/12/1993 - Estrutura Administrativa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.426, DE 12 DE ABRIL DE 1.991, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 6.426 , de 12 de abril de 1991, passam a viger com as seguintes alterações:
I - O artigo 3º fica acrescido de mais um parágrafo, renumerando seu parágrafo único.
"Artigo 3º - ...................

§ 1º .............................   
§ 1º- Com exceção dos representantes do segmento institucional, que serão indicados pela Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal, e do segmento universitário que serão indicados pelos Reitores da UNICAMP e da PUCCAMP, os demais representantes serão indicados pelas entidades eleitas ou indicadas (Nova redação de acordo com a  Lei nº 8.342 , de 30/05/1995)
§ 2º No caso de vacância, fica suspenso o segmento até a eleição e indicação de seus membros, reduzindo o "quorum"."
II - Fica acrescido na Lei nº 6.426/91 , mais um artigo, que será o 6º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Artigo 6º - Se ocorrer a perda do mandato de um dos Conselheiros titulares do C.M.D.U. e não houver suplente em condições legais de ocupar o cargo vago, a Diretoria promoverá o processo de sucessão dos membros do respectivo segmento, nos termos de parágrafo único do artigo 3º, assim como nos termos do artigo 12 e 13 desta Lei.
Parágrafo único - O tempo de mandato dos novos conselheiros terão caráter complementar aos dos membros substituídos."
III - O Art. 11 - da Lei nº 6.426/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 11 - A Diretoria do C.M.D.U. mandará publicar no Diário Oficial do Município o Edital para cadastramento das entidades representativas de cada um dos segmentos especificados no artigo 2º desta lei, dando ampla divulgação pelos veículos de comunicação local."
IV - O "caput" do artigo 12 , da Lei nº 6.426/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 12 - A Diretoria do C.M.D.U. mandará publicar Edital para a eleição de representantes, convocando as Assembléias de cada um dos segmentos especificados no artigo 2º da presente lei."
  
IV - O "caput" do artigo 12 da Lei nº 6.426/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - O Poder Executivo publicará edital para eleição das entidades convocando as assembléias de cada um dos segmentos que compõem o Conselho
(Nova redação de acordo com a Lei nº 8.342 , de 30/05/1995)
V - O artigo 14 , da Lei nº 6.426/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 14 - A eleição e posse da Diretoria do C.M.D.U., inclusive o tempo do seu mandato, serão definidos no Regimento Interno."
VI - O artigo 15 , da Lei nº 6.426/91, passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 15 - O C.M.D.U. analisará e emitirá parecer sobre projetos de lei, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 19 de Julho de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal


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