REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES
DECRETO Nº 20.864 DE 07 DE MAIO DE 2020

(Publicação DOM 12/05/2020 p.01)

Altera o Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a Comissão de Análise EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º............................................................
Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança em imóveis inseridos na zona envoltória de imóveis tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT ou pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN deverão contar com a manifestação dos referidos órgãos após provocação inicial do CONDEPACC, nos termos da Ordem de Serviço SEPLURB/SMC nº 08/2019."  (NR)

Art. 2º  Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A intenção de parcelar, empreender e desenvolver atividades para fins urbanos na Zona de Expansão Urbana, nos termos da Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018, deverá ser objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança, consoante Subseção V da Seção II do Capítulo III deste Decreto, a fim de verificar a possibilidade de alteração do uso rural para urbano.
Parágrafo único. Se houver interesse de se implantar empreendimentos e atividades previstas no art. 169 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, e o EIV/RIV concluir pela viabilidade de alteração do uso rural para urbano, o interessado deverá submeter o projeto do empreendimento ou atividade ao EIV/RIV com a matriz de identificação específica, nos termos deste Decreto." (NR)

Art. 3º  Ficam alterados os incisos I e III do art. 7º do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa avigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º.................................................
I - creches e escolas de ensino infantil com até 10 (dez) salas ou 300 (trezentos) alunos por período e aquelas que integram o Sistema Municipal de Ensino instituído pela Lei nº 12.501, de 13 de março de 2006, deverão apresentar o Parecer Técnico emitido pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC.
.....................................................
III - local de culto religioso:
a) com até 250 (duzentos e cinquenta) lugares, deverá apresentar o Parecer Técnico emitido pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC;
b) com mais de 250 (duzentos e cinquenta) e até 500 (quinhentos) lugares, deverá apresentar Relatório de Impacto no Trânsito.

Art. 4º  Fica revogado o o parágrafo único e acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º , 4º e 5º ao art. 8º do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º...........................................................
§ 1º  O EIV/RIV para os Loteamentos não Residenciais situados nas Zonas de Atividade Econômica A e B deverão ser feitos de acordo com a Matriz de identificação prevista no art. 22, inciso II, alíneas "a", "c", "d" e "e", deste Decreto.
§ 2º  Ficarão sujeitos à elaboração de EIV/RIV outros empreendimentos e atividades não listados no art. 169 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, mas que se enquadrem nos incisos I a IV do art. 163 da referida Lei Complementar, tais como cemitérios, aeroportos, aeródromos, helipontos e heliportos, quando estiverem na condição de uso tolerado.
§ 3º  A atividade de Transporte de Valores será objeto de EIV/RIV quando se enquadrar na hipótese de uso tolerado ou for exercida na ZAE-A.
§ 4º  Será obrigatória a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e a apresentação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV também para condomínio de lotes não habitacional com potencial construtivo mínimo igual ou superior a 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados) na ZR, ZM1, ZM1-A-BG, ZM1-B-BG e ZM1-C-BG ou com potencial construtivo maior ou igual a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) na ZM2, ZM4, ZC2, ZC4, ZAE-A, ZAE-B, ZAE-A-BG e ZAE-C-BG.
§ 5º  Disposto no caput deste artigo não se aplica aos eventos temporários sujeitos à regulamentação prevista na Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003." (NR)

Art. 5º  Fica alterado o caput, revogados os incisos I, II e III e acrescido o parágrafo único ao art. 10 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Embora não sujeitos ao EIV/RIV, mas em razão dos impactos causados no sistema viário, os empreendimentos e as atividades constantes do Anexo VIII deste Decreto deverão apresentar Relatório de Impacto de Transito à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC.
I - revogado;
II - revogado;
III - revogado.
Parágrafo único.  Deverão ser apresentados Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança quando ocorrer a utilização conjunta de mais de uma atividade ou houver uma única atividade em imóveis contíguos e a somatória das áreas construídas for superior aos limites estabelecidos no Anexo VIII deste Decreto." (NR)

Art. 6º  Fica alterado o inciso XI, acrescido das alíneas "a", "b" e "c", do art. 14 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação::
"Art. 14..........................................................
.......................................................................
XI - arquivos digitais com extensão "pdf", com os seguintes conteúdos: 
a) Anexos e Matrizes;
b) EIV/RIV;
c) RIT". (NR)

Art. 7º  Fica alterado o inciso II do art. 20 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20...........................
........................................
II - quantificação da geração de tráfego e identificação de demandas por melhorias e complementações nos sistemas viário e de transporte coletivo, nos termos do art. 27 deste Decreto;" (NR)

Art. 8º  Fica alterada a alínea "d" do inciso II do art. 23 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23....................
II -..............................
........................................
d) quantificação da geração de tráfego e identificação de demandas por melhorias e complementações nos sistemas viário e de transporte coletivo, nos termos do art. 27 deste Decreto." (NR)

Art. 9º  Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29...........................................
§ 1º  As medidas mitigadoras oriundas do Estudo de Tráfego e Relatório de Impacto de Trânsito terão como referência 40% (quarenta por cento) do valor total das medidas mitigadoras previstas no caput deste artigo.
§ 2º  Se o valor total das medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras ultrapassar os percentuais definidos no caput deste artigo, o empreendimento e/ou atividade serão considerados inviáveis, salvo se o empreendedor optar por arcar com a integralidade dos custos das intervenções necessárias à mitigação dos impactos e a Municipalidade entender que há interesse público na implantação do empreendimento.
§ 3º  As medidas mitigadoras estabelecidas no Parecer Conclusivo do EIV/RIV para os casos enquadrados nas Subseção III e V do Capítulo III não terão o limite de gasto previsto no caput e no § 1º deste artigo." (NR)

Art. 10.  Fica acrescida a alínea "c" ao inciso I, revogadas as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II e acrescido o parágrafo único ao art. 32 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32........................
I - ................................
....................................
c) na alínea "a" do inciso III do art. 7º deste Decreto;
.........................................
II -.....................................
b) revogado;
c) revogado;
d) revogado; "
..................................................
Parágrafo único.  No ato da protocolização do EIV/RIV será cobrada taxa fixa no valor de 100 (cem) UFIC's, sendo sua complementação, quando necessária, após a primeira análise, mediante comunique-se". (NR)

Art. 11.  Fica alterado o inciso III do caput e acrescido o § 3º ao art. 33 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33.................................................
III - solicitará a manifestação do CONDEMA, quando o caso e nos termos da legislação específica que o regulamenta;
.................................................
§ 3º  A Comissão do EIV RIV cientificará as demais Secretarias Municipais e autarquias, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acerca do início do prazo para consulta pública." (NR)

Art. 12.  Fica alterado o § 3º do art. 48 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48...........................
................................................
§ 3º  O Parecer Conclusivo do EIV/RIV não perderá a validade quando protocolizado pedido de análise de parcelamento, projeto ou de análise para emissão de Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado - CLI." (NR)

Art. 13.  Fica alterado o art. 56 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. Compete à Secretaria Municipal de Gestão e Controle realizar o acompanhamento do cumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos de Acordo e Compromisso - EIV/RIV, intervindo sempre que necessário perante as Secretarias Municipais e entes da Administração Indireta com a finalidade de se atingir, com eficiência e eficácia, os objetivos estabelecidos nos referidos instrumentos." (NR)

Art. 14.  Fica alterada a alínea "a" dos incisos I e II, revogado o parágrafo único e acrescidos os §§ 1º a 4º ao art. 60 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 60.........................................................
...................................................................
I - ................................................................
a) emissão do Alvará de Aprovação quando tratar-se de construção;
.........................................
II - .........................................
a) emissão do Alvará de Execução;
..................................................
§ 1º  Poderá ser concedido alvará de uso provisório, de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.749/2003, após a emissão do parecer conclusivo, celebração do TAC, quando o caso, e expedição do termo de quitação das medidas mitigadoras consideradas essenciais.
§ 2º  A renovação do alvará provisório ou a expedição do alvará definitivo só será concedido mediante o cumprimento integral das medidas mitigadoras.
§ 3º  Para os casos de renovação de Alvará de Uso para atividade já estabelecida e enquadrada no art. 169 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, e em sua regulamentação, poderá ser solicitado Parecer Conclusivo do EIV/RIV, a critério do DECON, quando identificada incomodidade na vizinhança.
§ 4º  Em razão da edição deste Decreto, a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável regulamentará a expedição de Licença Prévia e Licença de Instalação para os empreendimentos e as atividades sujeitos, além da apresentação de EIV/RIV, à incidência do regramento previsto na Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013." (NR)

Art. 15.  Fica revogado o parágrafo único e acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 62 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62....................................................
Parágrafo único. Revogado.
§ 1º  O Grupo de Análise e Projetos Específicos - GAPE, criado através do Decreto Municipal 18.921 de 12 de novembro de 2015, perdurará até que todas as análises de empreendimentos que tramitam à luz das normas transitórias estabelecidas neste Decreto e na Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, estejam concluídas.
§ 2º  Diante da exigência trazida pelo § 4º do art. 58 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, os protocolados que tratem de análise de Cinturão de Segurança - CIS em situação irregular serão encaminhados pelo GAPE à Comissão de Análise EIV/RIV, a quem caberá deliberar sobre essa matéria.
§ 3º  Os pedidos de regularização de loteamentos fechados com base na Lei 8.736, de 9 de janeiro de 1996, serão remetidos pelo GAPE para a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a quem caberá a coordenação de sua análise e final deliberação, ouvidas as Secretarias Municipais pertinentes". (NR)

Art. 16.  Fica alterado o art. 63 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. Os pedidos de abertura de empresas apresentados através do sistema Via Rápida Empresa (VRE) que tratem de atividades permitidas pelo zoneamento, mas sujeitas à apresentação de EIV/RIV nos termos do art. 169 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, serão analisados independentemente da efetiva implantação das medidas mitigadoras.
Parágrafo único.  Nos casos previstos no caput deste artigo a apresentação do termo de quitação do EIV/RIV será condição para emissão do alvará de uso ou certificado de licenciamento integrado (CLI-VRE/JUCESP)." (NR)

Art. 17.  Fica acrescido o art. 63-A ao Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63-A. Os pedidos de regularização de Cinturão de Segurança formulados nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, deverão ser instruídos com a documentação pertinente até 31 de outubro de 2020." (NR)

Art. 18.  Fica acrescido o inciso VIII ao art. 65 do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65.....................................
..................................................
VIII - ANEXO VIII - TABELA DE EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À ANÁLISE E DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO." (NR)

Art. 19.  Ficam alterados os Anexos I a VII do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que passam a vigorar de acordo com os anexos I a VII deste Decreto.

Art. 20.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de maio de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal de Campinas

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS AUGUSTO SANTORO
Secretário de Planejamento e Urbanismo

AFONSO CELSO MORAES SAMPAIO NETO
Secretário de Gestão e Controle

Redigido nos termos do protocolado administrativo nº 2019/10/22055.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

ANEXOS - DOM 12/05/2020 P.03 - 16