PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR Nº 002, DE 11 DE JULHO DE 2012
(Publicação DOM 16/07/2012 p.03)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 03, de 31/03/2022-SMF
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