PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.197 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
(Publicação DOM15/02/2012 p. 12)
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determinação de não cumprimento no
Decreto nº 17.570
de 24/04/2012
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ADI nº 0238346-22.2012.8.26.0000
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