LEI Nº 13.209 DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2007
(Publicação DOM 22/12/2007 p. 4)
Ver
Decreto nº 16.274
, de 03/07/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
- Ficam acrescidas as alíneas d e
e ao inciso I e Parágrafo Único ao inciso IV do
Art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de
dezembro de 2001, com a seguinte redação:
Art. 4º -.........................
I -...........................
a)............................
b)............................
c)............................
d)
perceber
renda mensal, composta por proventos de aposentadoria, oriundos do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Campinas, acrescidos de outros
ganhos ou remunerações, porventura existentes, não superiores a 8 (oito)
salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitando,
ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído
o 13º salário;
e)
a
isenção de que trata este inciso limita-se ao valor calculado do imposto no que
não exceder a 320 (trezentas e vinte) Unidades Fiscais de Campinas UFIC.
....................................
IV
-...........................
Parágrafo
único
A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa
de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, de que trata a
Lei
n. 6.355
, de 26 de novembro de 1990, e à Taxa de Combate a Sinistro, de que
trata a
Lei nº 6.361
, de 26 de dezembro de 1990.
..................................(NR)
Art. 2º
-
Fica acrescido o parágrafo único ao inciso V do art. 4º da Lei nº 11.111,
de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
4º. -............................................
.............................................................
V
-......................................................
............................................................
Parágrafo
único
A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa
de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, de que trata a
Lei
nº 6.355
, de 26 de novembro de 1990, e à Taxa de Combate a Sinistro, de que
trata a
Lei nº 6.361
, de 26 de dezembro de 1990,
observadas as disposições da alínea a deste inciso.
........................................
(NR)
Art. 3º
-
Fica renumerado o parágrafo único,
para § 1º. e acrescido o § 2º. ao inciso VI, do art. 4º, da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que passa a
vigorar com
a
seguinte redação:
Art.
4º...........................
.......................................
VI
-...............................
§1º.
-
..............................
§2º.
-
A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa de
Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, de que trata a
Lei
nº 6.355
, de 26 de novembro de 1990 e à Taxa de Combate a Sinistro, de que
trata a
Lei nº 6.361
, de 26 de dezembro de 1990,
observadas as disposições do § 1º. deste inciso.
..........................................
(NR)
Art. 4º
-
Fica acrescido o parágrafo único ao inciso VII, do art. 4º da Lei nº
11.111, de 26 de dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
Art.
4º -...........................
..........................................
VII
-.................................
Parágrafo
único
A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa
de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, de que trata a
Lei
nº 6.355
, de 26 de novembro de 1990, e à Taxa de Combate a Sinistro, de que
trata a
Lei nº 6.361, de 26 de dezembro de 1990.
.......................................
(NR)
Art. 5º
-
- Fica acrescido o parágrafo único ao inciso IX do art. 4º da Lei nº
11.111, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
4º -...........................
..........................................
IX -..................................
Parágrafo
único
A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa
de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, de que trata a
Lei
nº 6.355
, de 26 de novembro de 1990 e à Taxa de Combate a Sinistro, de que
trata a
Lei nº 6.361, de 26 de dezembro de 1990.
...........................................(NR)
Art. 6º
-
- Fica acrescido o inciso XI ao art. 4º da Lei nº
11.111, de 26 de dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
Art.
4º..............................
..........................................
ISENÇÃO
PARA IMÓVEIS LOCADOS PARA USO DA ADMINISTRAÇÃO
XI
os
imóveis locados para uso de órgãos da Administração Pública Direta municipal e
suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar o aluguel,
observando-se que:
(ver
I.N.
nº 02/2008) (ver I.N. nº 05/2008) (ver
I.N. nº 01/2010)
a)
a isenção
de que trata este inciso fica restrita aos novos contratos e às renovações,
efetuados a partir da data de publicação desta lei;
b)
no
exercício de formalização do contrato de aluguel, ou da sua renovação, eventual
crédito será objeto de restituição ou compensação para lançamentos futuros,
observadas as disposições da alínea a deste inciso;
c)
eventual
lapso de tempo decorrido entre o vencimento do contrato de aluguel e sua
renovação não ensejará a descontinuidade do benefício da isenção de que trata
este inciso, observadas as disposições da alínea a deste inciso;
d)
a
isenção de que trata este inciso será concedida na exata proporção da área
objeto do contrato de locação.
§1º -
Os órgãos mencionados neste inciso ficam responsáveis por
cientificar a Secretaria Municipal de Finanças do início e do término do
contrato de locação do imóvel que ocupam, conforme dispuser norma
regulamentadora.
§2º -
A isenção de que trata este inciso será extensiva à Taxa de
Coleta, Remoção e Destinação do Lixo, de que trata a Lei nº 6.355, de 26 de
novembro de 1990 e à Taxa de Combate a Sinistro, de que trata a Lei nº 6.361,
de 26 de dezembro de 1990, observadas as disposições da alínea d deste
inciso.
.............................................(NR)
Art. 7º
-
Ficam alterados o inciso III e suas alíneas a e b do art. 6ºA da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art.
6ºA -...........................
............................................
III
como contratante, todo aquele que possuir:
a)
escritura
de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou
promessas de cessões, desde que celebrados por instrumento público ou contrato
particular que a lei confira tal caráter e não submetidos ao registro
imobiliário;
b)
instrumento
particular ou público relativo à conferência de bens imóveis para
integralização de capital de pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta
Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente e não
submetidos ao registro imobiliário;
...............................................(NR)
Art. 8º
-
Fica acrescido o art. 18H à Lei nº 11.111, de 26 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
18H
Para efeito de avaliação dos imóveis não residenciais e
caracterizados como hotéis, motéis,
apart hotéis, flats, resorts
, e
similares, não registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registros
de Imóveis, serão elaboradas Planilhas de Informações Cadastrais (PIC)
específicas para as seguintes áreas:
I
áreas
correspondentes aos quartos, apartamentos, suítes, chalés e similares;
II
áreas
administrativas;
III
áreas de serviços;
IV
áreas
de circulação comuns;
V
áreas
de recreação;
VI
áreas
destinadas a palestras, congressos,
business centers
, e similares;
VII
áreas de estacionamentos cobertos.
§1º.
-
Para apuração do valor do m² de construção das áreas especificadas
no inciso I deste artigo será preenchida uma PIC Planilha de Informações
Cadastrais para uma única unidade correspondente a cada um dos diferentes tipos
de aposento, inclusive para aqueles que apresentem padrões de acabamento que os
diferenciem.
§ 2º.
O valor do metro quadrado de construção, apurado de conformidade
com as disposições do §1º. deste artigo, será aplicado para a totalidade da
área de todas as demais unidades similares, conforme especificado no quadro de
áreas, apurando-se o valor venal parcial e proporcional mediante aplicação do
ano-base médio ponderado, das áreas similares.
§ 3º.
Para apuração do valor do metro quadrado de construção das áreas
especificadas nos incisos II a VII deste artigo será preenchida uma PIC -
Planilha de Informações Cadastrais para a totalidade de cada uma daquelas
áreas, conforme especificado no quadro de áreas, independentemente de possuírem
padrão de acabamento diverso, apurando-se o valor venal parcial e proporcional
a cada uma daquelas áreas mediante aplicação do ano-base médio ponderado.
§ 4º.
O valor venal da construção para os imóveis especificados no
caput
deste artigo será composto pela somatória do valor venal parcial e
proporcional das áreas, apurado de acordo com as disposições dos §§ 2º e 3º.
§ 5º.
Para avaliação dos imóveis identificados no
caput
deste
artigo e registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, apura-se o valor venal parcial e proporcional das áreas descritas nos
incisos II a VII, de conformidade com as disposições do § 3º e o valor venal
parcial e proporcional de cada uma das áreas dos aposentos descritos no inciso
I, de conformidade com as disposições do § 2 º.
§ 6º.
O valor alcançado pela somatória do valor venal parcial de uma das
áreas do anexo I com o valor venal parcial de todas as áreas dos anexos II a
VII, dividida pela área total construída destas áreas, será enquadrado na
respectiva tabela de valor do metro quadrado de construção desta lei, mediante
arredondamento para o menor valor, e apontará o valor médio do metro quadrado
da construção, a ser tomado para determinação do valor venal de construção das
unidades autônomas daquela área específica do anexo I ora em análise.
§ 7º.
Nos casos elencados no § 5º. deste artigo, o fator de
depreciação que compõe o cálculo do valor venal da construção será aplicado
apenas no momento da apuração do valor venal final de cada uma das unidades
autônomas.
§ 8º.
Cada uma das áreas elencadas nos incisos I a VII deste artigo
receberá a pontuação dos itens de uso comum relativos a proteção frontal e piso
externo e os demais itens serão pontuados apenas se fizerem parte daquela área
específica.
§ 9º.
Para fins de avaliação dos imóveis de que trata este artigo, o
sujeito passivo do imposto deverá apresentar o respectivo quadro de áreas,
elaborado nos termos das normas regulamentadoras.
§ 10.
Com base nas disposições do art. 20 desta Lei, o sujeito passivo
do imposto poderá apresentar Declaração de Atualização Cadastral, juntamente
com respectivo quadro de áreas, para fi ns de avaliação do imóvel nos moldes em
que disciplinado por este artigo, conforme definido em normas regulamentadoras.
(AC)
Art. 9º
-
Fica acrescido um parágrafo, numerado como § 1º,
renumerando-se os §§ 1º e 2º para §§ 2º e 3º, com alteração de redação,
renumerando-se os §§ 3º, 4º e 5º para §§ 4º, 5º e 6º, sem alteração de redação,
renumerando-se o § 6º para § 7º, com alteração de sua redação, renumerando-se
os §§ 7º e 8º para §§ 8º e 9º, sem alteração de redação e acrescido o § 10,
todos do
Art. 21 da Lei nº 11.111 ,
de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
21............................
§ 1º.
O lançamento da anexação, subdivisão, loteamento ou modificação
de imóveis será efetuado mediante apresentação de cópia da certidão gráfica ou
da planta aprovada e da certidão de matrícula que espelhe a modificação
efetuada no imóvel.
§ 2º.
O desmembramento de condomínios em unidades autônomas, será
efetuado mediante apresentação da planta aprovada ou certidão gráfica e da
especificação, incorporação, convenção de condomínio, ou das matrículas
individuais, registradas no ofício competente, acrescidas, a critério da
repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de
áreas, conforme disciplinado em regulamento.
§ 3º.
A alteração do lançamento, de conformidade com as disposições
dos parágrafos anteriores, será efetuada a partir do exercício seguinte àquele
em que se deu por operado o registro público das matrículas individuais ou da
convenção, incorporação ou especificação de condomínio, o que ocorrer primeiro,
observando-se as disposições dos artigos 5º, 6º e 6ºA e inciso II do art. 22
desta Lei.
§ 4º.
Na hipótese de anexação de fato, por conta de edificação comum a
mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à
área edificada pertencente a cada lote.
§ 5º.
Para os condomínios já devidamente constituídos, cuja conclusão
das unidades autônomas ocorra de forma parcial, e desta conclusão parcial a
fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem
por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a
diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das
unidades concluídas permanecerá como área remanescente do imóvel.
§ 6º.
Para os casos previstos no § 4º deste artigo, apurando-se área
construída comum coberta que exceda a área construída comum coberta das
unidades concluídas, esta área será lançada na área remanescente do imóvel.
§ 7º.
Na inexistência das matrículas individuais ou do registro
público da convenção, incorporação ou especificação de condomínio e verificado
que, de fato, o imóvel já se encontra desmembrado em unidades autônomas, o
lançamento do IPTU poderá ser desmembrado em unidades autônomas por meio de
especificação de condomínio homologada pela Administração Pública Municipal,
acompanhada do respectivo quadro de áreas, de acordo com as exigências
definidas em normas regulamentadoras, observando-se as disposições dos artigos
5º, 6º e 6ºA e inciso II do art. 22 desta Lei.
§ 8º.
Verificando-se divergência entre a área total construída
existente no condomínio e a somatória das áreas privativas e comuns constantes
das unidades autônomas, a administração tributária poderá efetuar a devida
correção mediante apresentação de quadro de áreas atualizado.
§ 9º.
A anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel
condiciona-se à não existência de débitos incidentes sobre os imóveis
envolvidos na operação, cabendo a verificação à repartição administrativa
responsável por sua análise.
§ 10.
Mediante despacho fundamentado do Diretor do Departamento de
Receitas Imobiliárias e constatado que, de fato, o imóvel já se encontrava
anexado, subdividido, loteado, modificado ou desmembrado em unidades autônomas,
em data anterior ao registro das alterações nas matrículas, ou do registro das
matrículas individuais ou da convenção, incorporação ou especificação de
condomínio de que trata o § 3º deste artigo ou da homologação da especificação
de condomínios pela SEPLAMA, de que trata o § 7º deste artigo, a alteração do
lançamento poderá ser efetuada a partir do exercício seguinte em que comprovada
a situação fática. (NR)
Art. 10
-
Ficam alterados o
caput
e o § 2º do
Art. 23 da Lei nº 11.111 , de 26 de
dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.
23.
Enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos
substitutivos, adicionais ou complementares a outros que tenham sido elaborados
com erro, vício ou irregularidade, assim como poderão ser efetuados lançamentos
omitidos, por quaisquer circunstâncias.
...............................................
§ 2º.
Na hipótese de substituição do lançamento, o pagamento de
obrigação tributária decorrente do lançamento substituído será devidamente
computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo.
...............................................
(NR)
Art. 11
-
Fica acrescido o artigo 32A à Lei n. 11.111 , de 26 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
32A
- Mediante parecer fundamentado do Secretário Municipal de
Finanças, o valor do metro quadrado da construção, apurado de conformidade com
as disposições da
Lei nº 12.920, de 04 de maio de
2007, será enquadrado na respectiva tabela de valores do metro quadrado da
construção constante desta Lei, mediante arredondamento para o valor mais
próximo, que será considerado na apuração do valor venal do imóvel para fins de
tributação. (NR)
Art. 12
-
Ficam alteradas as pontuações dos
materiais de construção classificados como padrão alto, dos itens 7 - Piso
Externo e 10 - Piso Interno, da Planilha de Informações Cadastrais - Categoria
Construtiva: Não Residencial Horizontal - NRH, constantes do Anexo II, da Lei nº 11.111, de 26 de
dezembro de 2001, que passam
a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
PLANILHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS -
CATEGORIA
CONSTRUTIVA: NÃO RESIDENCIAL HORIZONTAL
- NRH
...............................................
7 -
Piso
Externo (Céu Aberto):
...............................................
Alto:
granito, mármore, asfalto, inox, paralelepípedo - 110
...............................................
10 -
Piso
Interno:
...............................................
Alto:
granito, mármore, asfalto, inox, paralelepípedo, alumínio, piso
elevado 120
...............................................
(NR)
Art. 13
-
Ficam alteradas as pontuações dos materiais de construção
classificados como padrão alto, dos itens 7 - Piso Externo e 10 - Piso Interno,
da Planilha de Informações Cadastrais - Categoria Construtiva: Residencial
Horizontal - RH, constantes do
Anexo II,
da Lei nº 11.111
, de 26 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II
PLANILHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS -
CATEGORIA
CONSTRUTIVA: RESIDENCIAL HORIZONTAL - RH
...............................................
7 -
Piso
Externo (Céu Aberto):
...............................................
Alto
: granito,
mármore, asfalto, inox, paralelepípedo - 220
...............................................
10 -
Piso
Interno:
...............................................
Alto:
granito, mármore, asfalto, inox, paralelepípedo, alumínio, piso
elevado 320
...............................................
(NR)
Art. 14
-
Ficam alteradas as pontuações dos materiais de construção
classificados como padrão alto, dos itens 7 - Piso Externo e 10 - Piso Interno,
da Planilha de Informações Cadastrais - Categoria Construtiva: Residencial
Vertical - RV, constantes do
Anexo II,
da Lei nº 11.111
, de 26 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO
II
PLANILHA
DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CATEGORIA CONSTRUTIVA:
RESIDENCIAL VERTICAL - RV
...............................................
7 -
Piso
Externo (Céu Aberto):
...............................................
Alto:
granito, mármore, asfalto, inox, paralelepípedo - 170
...............................................
10 -
Piso
Interno:
...............................................
Alto:
granito, mármore, asfalto, inox, paralelepípedo, alumínio, piso
elevado 320
...............................................
(NR)
Art. 15
-
Ficam alteradas as pontuações dos materiais de construção
classificados como padrão alto, dos itens 7 - Piso Externo e 10 - Piso Interno,
da Planilha de Informações Cadastrais - Categoria Construtiva: Não Residencial
Vertical - NRV, constantes do
Anexo II
da Lei nº 11.111
, de 26 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO
II
PLANILHA
DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CATEGORIA CONSTRUTIVA:
NÃO RESIDENCIAL VERTICAL - NRV
...............................................
7 -
Piso
Externo (Céu Aberto):
...............................................
Alto:
granito, mármore, asfalto, inox, paralelepípedo - 170
...............................................
10
-
Piso Interno:
...............................................
Alto:
granito, mármore, asfalto, inox, paralelepípedo, alumínio, piso
elevado - 320
...............................................
(NR)
Art. 16
-
Fica alterado o item 5 das Notas Técnicas para Preenchimento das
Planilhas de Informações Cadastrais (PIC), constantes do
Anexo II, da Lei nº 11.111
, de 26 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
II
NOTAS
TÉCNICAS PARA PREENCHIMENTO DAS PLANILHAS DE INFORMAÇÕES
CADASTRAIS (PIC)
...............................................
5)
O
total de pontos de cada campo será obtido pela média aritmética simples dos
pontos dos campos, exceto instalação sanitária e itens complementares que
deverão seguir as seguintes regras:
-
Instalação Sanitária e Itens Complementares: os pontos serão obtidos mediante
as quantidades observadas, multiplicadas pelos pontos pertinentes e após,
multiplicados pelos fatores da tabela abaixo:
QUANTIDADES
OBSERVADAS
FATORES DE CORREÇÃO
1
1,00
2
0,90
3
0,80
4
0,70
5
0,60
ACIMA
DE 5
0,50
...............................................
(NR)
Art. 17
-
. Fica revogado o item 09 das Notas Técnicas para Preenchimento das
Planilhas de Informações Cadastrais (PIC), constantes do
Anexo II, da Lei nº 11.111
, de 26 de
dezembro de 2001:
ANEXO
II
NOTAS
TÉCNICAS PARA PREENCHIMENTO DAS PLANILHAS DE INFORMAÇÕES
CADASTRAIS (PIC)
...............................................
9)
revogado.
...............................................
(NR)
Art.
18
. Fica revogada a alínea a e alterada a alínea b do item 11
das Notas Técnicas para Preenchimento das Planilhas de Informações Cadastrais
(PIC), constantes do
Anexo II, da Lei nº
11.111
, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO
II
NOTAS
TÉCNICAS PARA PREENCHIMENTO DAS PLANILHAS DE INFORMAÇÕES
CADASTRAIS (PIC)
...............................................
11)..........................................
a)
revogada;
b)
anotar
os itens churrasqueira fixa com chaminé,
play ground
, piscinas, quadra
de tênis, quadra de esportes e campos de futebol que não possuam área
construída, apenas aos pavimentos aos quais esses itens atendam
especificamente. Caso não existam construções específicas que atendam esses
itens, os mesmos deverão ser apontados unicamente nas PICs de estruturas
destinadas à administração e, caso este não exista, assinalar no maior
edifício;
...............................................
(NR)
Art.
19
. Fica alterado o item 12 das Notas Técnicas para Preenchimento
das Planilhas de Informações Cadastrais (PIC), constantes do
Anexo II, da Lei nº 11.111
, de 26 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
II
NOTAS
TÉCNICAS PARA PREENCHIMENTO DAS PLANILHAS DE INFORMAÇÕES
CADASTRAIS (PIC)
...............................................
12)
Para
os imóveis de categorias predominantemente não residenciais que forem
classificados por edificações e/ou pavimentos e/ou estruturas construtivas
diferenciadas conforme o item 11 destas notas, a pontuação dos itens observados
do campo Itens Complementares deverão ser as constantes da coluna
Individual das respectivas Tabelas, e pontuados apenas na PIC para a qual
esses itens atendam especificamente.
Caso não
existam construções específicas que atendam esses itens, os mesmos deverão ser
apontados unicamente nas PICs de estruturas destinadas à administração e, caso
este não exista, assinalar no maior edifício;
.......................................................(NR)
Art. 20
-
O texto consolidado da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001,
será publicado em 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Art. 21
-
Fica concedida a remissão total do IPTU e da taxa de coleta de
lixo até o exercício de 2007 aos clubes e associações desportivas que cumpriram
integralmente a contrapartida prevista na
Lei n.
12.743/06
.
Art.
22
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23
-
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas,
21 de dezembro de 2.007
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito
Municipal
AUTORIA
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PROT
.
07/08/12656
