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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.920 DE 04 DE MAIO DE 2007

(Publicação DOM 05/05/2007: p.01)

Ver Lei nº 11.346 , de 30/08/2002
Ver
Lei nº 13.636 , de 16/07/2009
(PERF Programa de Estímulo à Regularização Fiscal)

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS MEDIANTE TRANSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI DE TRANSAÇÃO  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar transação que, mediante concessões mútuas, resguardado o interesse público, importe em encerramento do litígio judicial e, consequentemente, extinção de créditos tributários ou não tributários.
Parágrafo único . A transação a que se refere o caput deste artigo será autorizada, mediante despacho fundamentado, pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.

Art. 2º - A transação a que se refere o artigo 1º desta Lei será autorizada quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I - a controvérsia jurídica estiver sendo reiteradamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores, em sentido contrário ao Município; (Ver Lei nº 13.449 , de 23/10/2008); (Ver Decreto nº 16.452 , de 04/11/2008)
II - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
III - houver a constatação de efetivas distorções no cálculo do tributo.

Art. 3º - A transação será solicitada pelo sujeito passivo por meio de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.

Art. 4º - O requerimento, formalizado por escrito e devidamente instruído com os documentos em que se fundamentar, será protocolizado na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas e deverá mencionar:
I - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do sujeito passivo;
II - o fato e os fundamentos jurídicos em que se fundamenta;
III - o pedido, com as suas especificações;
IV - a identificação e o valor dos créditos que pretende transacionar; e
V - os processos judiciais e administrativos em que se discutem os créditos tributários ou não tributários.

Art. 5º - Estando em termos o requerimento, o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos o despachará, ordenando ao diretor do departamento de Procuradoria Geral do Município que promova a instrução preliminar do processo administrativo.
Parágrafo único . O diretor do departamento de Procuradoria Geral do Município poderá, mediante notificação escrita, com prazo determinado, requisitar informações ou documentos adicionais, inclusive a juntada de laudo de avaliação, ao sujeito passivo da obrigação.

Art. 6º - Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos determinará, se for o caso, a produção de laudo pericial por servidor efetivo, ou encaminhará os autos do processo administrativo para a Secretaria Municipal de Finanças para avaliação financeira do acordo.
§ 1º A prova pericial de que trata o caput deste artigo consiste em exame, vistoria ou avaliação e será exigível quando a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico.
§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, a avaliação financeira deverá demonstrar que a concessão da transação atende ao disposto na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual e que atende as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal previstas na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 7º - Após a avaliação financeira do acordo, o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos encaminhará os autos do processo administrativo ao diretor do departamento de Procuradoria Geral do Município para elaboração de parecer jurídico.
Parágrafo único . O parecer jurídico de que trata o caput deste artigo deverá demonstrar que o crédito tributário ou não tributário está sendo discutido judicialmente, que o interesse público será resguardado com a transação e que o caso concreto se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 2º desta Lei.

Art. 8º - Encerrada a instrução do processo administrativo, o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos proferirá a decisão, que será irrecorrível em caso de indeferimento.

Art. 9º - São requisitos essenciais da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos:
I - o relatório, que conterá o nome do sujeito passivo, a suma do pedido e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo administrativo;
II - os fundamentos, em que se analisarão as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos determinará a transação.

Art. 10 - Proferida a decisão, será confeccionado o Termo de Transação, que deverá ser formalizado em termo próprio, lavrado nos respectivos autos do processo administrativo e, após assinado pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e pelo sujeito passivo, deverá ser homologado pelo juiz competente.

Art. 11 - Após a assinatura do Termo de Transação, o processo administrativo será remetido ao diretor do departamento de Procuradoria Geral do Município que formalizará o procedimento em juízo concomitantemente com o sujeito passivo.

Art. 12 - São requisitos essenciais do Termo de Transação:
I - identificação do crédito, da base de calculo, da alíquota e do sujeito passivo da obrigação;
II - qualificação do representante legal ou procurador, se for o caso;
III - número do processo administrativo;
IV - número do processo judicial e vara de origem;
V - número do lançamento do crédito transacionado;
VI - indicação das avaliações que resultaram nos valores transacionados; e
VII - forma e prazo de pagamento do crédito transacionado.
Parágrafo único . Quando o termo de transação for subscrito por representante legal ou procurador, deverá ser instruído com a documentação hábil que comprove a representação ou o mandato, bem como a autenticidade da assinatura do outorgante no instrumento correspondente, podendo ser exigido o reconhecimento da firma por tabelião.

Art. 13 - A assinatura do Termo de Transação configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e sujeita as pessoas físicas e jurídicas à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A celebração do termo de transação não confere qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou compensadas.
§ 2º Em qualquer hipótese, a transação convencionada deverá ser sempre interpretada restritivamente, assentado que por ela somente se declaram ou se reconhecem direitos relativos ao seu objeto.

Art. 14 . O sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária que optar pela transação deverá:
I - confessar de modo irrevogável e irretratável a totalidade dos créditos a que se refere o artigo 1º desta Lei;
II - aceitar plenamente e de forma irrevogável e irretratável todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo diretor do departamento de Procuradoria Geral do Município, consubstanciadas no Termo de Transação;
III - desistir expressamente e de forma irrevogável e irretratável da impugnação ou do recurso interposto e da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos tributários ou não tributários incluídos no pedido de transação;
IV - franquear às autoridades administrativas para tanto designadas o exame de sua documentação, arquivos e outros elementos pertinentes à matéria e prestar as informações e declarações delas exigidas;
V - responder integralmente pelas custas processuais, emolumentos e verbas de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor do crédito transacionado, desde que o juízo não estabeleça outro montante.

Art. 15 - A extinção do crédito tributário ou não tributário dar-se-á com a comprovação do pagamento integral, em moeda, do valor do crédito transacionado, das custas processuais, dos emolumentos e das verbas de sucumbência e com a comprovação de que o sujeito passivo protocolou requerimento de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do artigo 269 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil.

Art. 16 - Celebrada à transação o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos deverá oficiar o Secretário Municipal de Finanças, encaminhando o Termo de Transação e o comprovante de quitação do crédito tributário ou não tributário.

Art. 17 - A transação poderá ser rescindida de ofício, sempre que se apure que o sujeito passivo não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a transação, cobrando-se o crédito no seu valor original, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, descontando-se eventuais valores recolhidos.
Parágrafo único . A rescisão da transação independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito a que se refere o caput deste artigo e inscrição do crédito no livro da dívida ativa para cobrança judicial ou o prosseguimento da execução, conforme o caso.

Art. 18 - O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos providenciará a publicação resumida do Termo da Transação, na imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da extinção do crédito tributário ou não tributário.
Parágrafo único . Para fins deste artigo, considera-se extinto o crédito tributário ou não tributário com a comprovação do pagamento integral e homologação do juiz competente.

Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 04 de maio de 2007.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: Executivo Municipal
PROT.: 07/08/03961


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