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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CRIANÇA E ADOLESCENTE - Fundo

2017
Resolução nº 02, de 25/01/2017-CMDCA
  Define as diretrizes de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as ações do CMDCA e suas Comissões em 2017.

2016
Resolução nº 06, de 05/02/2016- CMDCA
  
Dispõe sobre a destinação direcionada de recursos do FMDCA, mediante manifestação formal de interesse do destinador ao CMDCA.

Resolução nº 28, de 22/09/2016- CMDCA  Permite a indicação pelo destinador/doador de recursos ao FMDCA de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados, desde que as mesmas realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estejam devidamente registrados no CMDCA Campinas.

2014
Resolução nº 06, de 25/02/2014-CMDCA
  Alterar a Resolução CMDCA nº 30/2010, no que tange à forma de liberação de recursos financeiros que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a entidades ou organizações com fins não econômicos.
Resolução nº 59, de 29/12/2014-CMDCA  Revoga a Resolução CMDCA nº 30, de 15 de setembro de 2010.

2011
Portaria nº 73.338, de 19/02/2011-SRH Revoga item da Portaria 62.021, de 04/07/2003-SRH e nomeia membro para compor o Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Criança e Adolescência.
Resolução nº 55, de 06/09/2011-CMDCA Dispõe sobre Edital para o recebimento de projetos a serem apoiados pelas destinações da PETROBRÁS ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no ano de 2011.

2007
Resolução nº 27, de 04/10/2007-CMDCA
 Dispõe sobre a autorização para captação de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, com base no disposto nas Leis Federais 8.069/90 e 9.532/97, e dá outras providências. (Incentivo a Doações através do Imposto de Renda Retido na Fonte - Limite de 6%).

2002
Portaria nº 50.893, de 27/07/2002-SRH Revoga item da Portaria 48.426/01 e nomeia membro como Coordenador do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDDCA.

2001
Portaria nº 47.547, de 06/01/2001-SRH Revoga a Portaria 45.900/2000 e Nomeia coordenador para compor o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Portaria nº 48.426, de 8/06/2001-SRH Revoga item da Portaria 47.547/01 e nomeia coordenador para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

1993
Lei nº 7.432, de 07/01/1993
 Altera dispositivo da Lei nº 6905, de 07 de janeiro de 1992, que "constitui o Fundo Municipal para a defesa da criança e do adolescente".

1992
Lei nº 6.905, de 07/01/1992
 Constitui o Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Criança e Adolescência.


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