Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA SME Nº 043, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

(Publicação DOM 18/11/2020 p.16)

A Secretária Municipal de Educação no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Resolução SME/Fumec nº 4, de 18 de julho de 2007,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.501, de 13 de março de 2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.051, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o reagrupamento de unidades Sócio-Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº 14.859, de 12 de agosto de 2004, que atualiza o reagrupamento de unidades Sócio-Educacionais da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 18.640, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reagrupamento de Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, alterado pelo Decreto nº 18.698, de 08 de abril de 2015;

CONSIDERANDO a Resolução CME nº 01, de 11 de junho de 2010, que fixa normas para a elaboração do Regimento Escolar das Unidades Educacionais que integram o Sistema Municipal de Ensino de Campinas;

CONSIDERANDO a Resolução CME nº 01, de 01 de março de 2018, que fi xa normas para criação, credenciamento e autorização de funcionamento de unidades educacionais e autorização de cursos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Campinas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução SME nº 04, de 03 de julho de 2018, que estabelece procedimentos para a homologação do Regimento Escolar e de adendos/alterações regimentais, das Unidades Educacionais que integram o Sistema Municipal de Ensino de Campinas;

CONSIDERANDO a Resolução SME nº 07, de 12 de setembro de 2018, que estabelece Normas Complementares para os atos administrativos de que trata a Resolução CME nº 01, de 01 de março de 2018;

CONSIDERANDO a Portaria SME nº 69, de 31 de outubro de 2018, que homologa o Regimento Escolar Comum das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas; e

CONSIDERANDO o Relatório descritivo da Comissão nomeada pela Portaria SME nº103, de 13 de dezembro de 2019, conforme consta no Processo SEI PMC nº2019.00010273-81,

RESOLVE:

Art. 1º  Autorizar o funcionamento dos Centros de Educação Infantil, CEIs, do Núcleo de Ação Educativa Descentralizada da Região Norte, Naed Norte, da Rede Municipal de Ensino de Campinas para o atendimento de crianças de zero a cinco anos e onze meses de idade:

I - CEI ADÃO EMILIANO, situado na Avenida Doutor Armando Antz D'Otaviano, nº 15, Parque Cidade Campinas, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 12.699, de 28 de novembro de 2006 e pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

II - CEI AGOSTINHO PÁTTARO, situado na Rua Manoel Antunes Novo, nº 505, Barão Geraldo, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 1.926, de 26 de setembro de 1958, pelo Decreto nº 3.372, de 29 de janeiro de 1969, e pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

III - CEI PROFESSORA MARIA APARECIDA CASSIOLATO, situado na Rua Ouro Fino, nº 230 Jardim Santa Mônica, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

IV - CEI BENJAMIN CONSTANT, situado na Rua Reverendo Miguel Rizzo Junior, nº 190, Jardim do Vovô, criado e denominado pelo Decreto nº 5.062, de 25 de janeiro de 1977, denominado pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994;

V - CEI BETY PIERRO, situado na Rua José Ferreira Filho, nº 200, Jardim do Vovô, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 4.874, de 10 de abril de 1979, e pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994;

VI - CEI BOLINHA DE MEL, situado na Avenida Marechal Rondon, nº 3.238, Jardim Eulina, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

VII - CEI BRASÍLIA BYINGTON EGÍDIO MARTINS, situado na Rua Papa São Nicolau I, nº 199, Conjunto Habitacional Padre Anchieta, criado pelo Decreto nº 9.814, de 24 de abril de 1989, denominado pela Lei nº 5.161, de 24 de novembro de 1981 e pelo Decreto nº 5.974, de 11 de março de 1980 e Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

VIII - CEI CHA IL SUN, situado na Rua Das Perobas, nº 62, Vila Boa Vista, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 4.874, de 10 de abril de 1979 e pelo Decreto nº 18.664 de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

IX - CEI CHRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA, situado na Rua Marechal Hermes da Fonseca, nº 146, Jardim Independência, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 7.613, de 14 de janeiro de 1983 e Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

X - CEI CÔNEGO MANOEL GARCIA, situado na Rua Padre Camargo Lacerda, nº 297, Vila Rossi Borghi e Siqueira, criado pelo Decreto nº 1.355, de 31 de janeiro de 1959 e pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 2.285, de 17 de fevereiro de 1960 e pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

XI - CEI ESPERANÇA DO AMANHÃ, situado na Rua Sara Bernhardt, nº 532 Jardim Santa Mônica, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012 e denominado pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

XII - CEI FERNANDO ALPHEO MIGUEL, situado na Rua Cilon da Cunha Brun, s/nº, Vila Esperança, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 12.862, de 26 de março de 2007 e pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015;

XIII - CEI IRMÃ JOANA KALLAJIAN, situado na Rua Amantino de Freitas, s/nº, Jardim Aparecida, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 12.568, de 23 de maio de 2006 e pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015;

XIV - CEI JOÃO BATISTA FILHO, situado na Rua Avezinhos, s/nº, Vila Boa Vista, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 13.683, de 18 de setembro de 2009 e pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015;

XV - CEI PROFESSOR JORGE LEME, situado na Rua Papa São Nicolau I, nº 199, Conjunto Habitacional Padre Anchieta, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 13.743, de 04 de dezembro de 2009 e pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

XVI - CEI PROFESSORA LEONOR MOTTA ZUPPI, situado na Rua José Antônio Marinho, nº 280, Santa Genebra II, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 6.635, de 26 de setembro de 1991 e pelo Decreto nº 18.664 de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

XVII - CEI MARIA CÉLIA PEREIRA, situado na Avenida Doutorr Armando Antz D'Otaviano, nº 12, Parque Cidade Campinas, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 11.544, de 12 de maio de 2003 e pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

XVIII - CEI MARIA DA GLÓRIA MARTINS, situado na Rua Armando Fragnan, nº 610, Parque São Jorge, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015;

XIX - CEI PROFESSORA MARIA HERMÍNIA FERNANDES MAGALHÃES, situado na Rua Soldado Passarinho, s/nº, Jardim Chapadão, criado pelo Decreto nº 17.832 de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 10.461, de 31 de março de 2000, e pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

XX - CEI MARIA LÁZARA DUARTE GONÇALVES, situado na Rua Doutor Hermann da Cunha Canto, nº 293, Jardim Eulina, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 5.499, de 06 de outubro de 1978 e Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

XXI - CEI DOUTOR MARIO GATTI, situado na Rua Padre Inácio Teixeira Andrade, nº 31, Vila Nova, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 2.265, de 17 de fevereiro de 1960, denominado pelo Decreto nº 1.355, de 31 de janeiro de 1959 e Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

XXII - CEI PAPAI NOEL, situado na Rua Joaquim Tarso Gallace Zambom, nº 233, Parque Santa Bárbara, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994;

XXIII - CEI PINÓQUIO, situado na Rua João Bueno Black, nº 278, Parque São Jorge, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994;

XXIV - CEI REGENTE FEIJÓ, situado na Rua Das Perobas, nº 62, Vila Boa Vista, criado pelo Decreto nº 5.062, de 25 de janeiro de 1977, e Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 5.062, de 25 de janeiro de 1977, e Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

XXV - CEI REINO ENCANTADO, situado na Rua Regina Araújo Leone, nº 417, Parque Fazendinha, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994;

XXVI - CEI DOUTOR ROBERTO TELLES SAMPAIO, situado na Rua Felinto de Almeida, nº 514, Jardim São Marcos, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 7.033, de 12 de abril de 1982, e Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

XXVII - CEI SÔNIA LENITA GALDINO TORREZAN CÂMARA, situado na Rua Dom Antônio Maria Alves de Siqueira, nº 161, Conjunto Habitacional Padre Anchieta, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 6.444, de 18 de março de 1981, Decreto nº 6.481, de 07 de maio de 1981, e Decreto nº 18.664, de 03 de Março de 2015, autorizado a funcionar pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e pela Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994;

XXVIII - CEI VILA OLÍMPIA, situado na Rua do Ciclismo, s/nº, Conjunto Habitacional Residencial Olímpia, Nova Aparecida, criado pelo Decreto nº 17.832 de 28 de dezembro de 2012, denominado pelo Decreto nº 18.664, de 03 de março de 2015;

XXIX - CEI DOMINGOS WALTER SCHIMIDT, situado na Rua Paulo de Souza Marques, s/nº, Vila San Martin, criado pelo Decreto nº 17.832, de 28 de dezembro de 2012, denominado pela Lei nº 13.304, de 09 de maio de 2008 e pelo Decreto nº 18.664, de 03 março de 2015.

Parágrafo único.  Ficam ratificados os atos decorrentes da Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 21 de julho de 1994 e da Portaria do Diretor Regional da Divisão Regional de Ensino de Campinas, de 30 de agosto de 1994, bem como os atos administrativos e pedagógicos anteriores a esta Portaria em observância à Lei nº 12.501, de 13 de março de 2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Campinas.

Art. 2º  Aplicam-se aos Centros de Educação Infantil os dispositivos da Portaria SME nº 69, de 31 de outubro de 2018, que homologa o Regimento Escolar Comum das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas.

Art. 3º  Os Diretores dos Centros de Educação Infantil deverão manter os Projetos Pedagógicos atualizados e homologados nos termos da legislação específica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º  A Secretaria Municipal de Educação zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 17 de novembro de 2020

SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal de Educação