PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.700 DE 22 DE ABRIL DE 1998
(Publicação DOM 23/04/1998 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002
Regulamentada pelo Decreto nº 13.795, de 30/11/2001
Ver Decreto nº 13.666, de 20/07/2001
Ver Decreto nº 13.647, de 20/06/2001
Regulamentada pelo Decreto nº 12.886, de 22/07/1998
| Grupo | 1ª | 1ª | 2ª | 3ª | 4ª |
| De | infração | reincidência | reincidência | reincidência | reincidência |
| I | advertência | 80 UFIR | 160 UFIR | 320 UFIR | apreensão do veículo |
| II | 80 UFIR | 160 UFIR | 320 UFIR | 640 UFIR | apreensão do veículo |
| III | 160 UFIR | 320 UFIR | 640 UFIR | apreensão do veículo | revogação da permissão |
| IV | REVOGAÇÃO | DA | PERMISSÃO |
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Alternativo Municipal no Município de Campinas e dá outras providências.
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