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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.700 DE 22 DE ABRIL DE 1998

(Publicação DOM 23/04/1998 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002
Regulamentada pelo Decreto nº 13.795, de 30/11/2001
Ver Decreto nº 13.666, de 20/07/2001
Ver Decreto nº 13.647, de 20/06/2001
Regulamentada pelo Decreto nº 12.886, de 22/07/1998

  


  


  


  

  

  

  

  

  

  

  

  

  



  

  

  


  

  

  


Grupo




Deinfraçãoreincidênciareincidência
reincidência
reincidência
Iadvertência80 UFIR160 UFIR 320 UFIR
apreensão do veículo
II80 UFIR
160 UFIR
320 UFIR
640 UFIR
apreensão do veículo
III160 UFIR
320 UFIR
640 UFIR
apreensão do veículo
revogação da permissão
IVREVOGAÇÃODA PERMISSÃO


  

  


  

  


  



  

  

  


  





  


  

  


Dispõe sobre o Sistema de Transporte Alternativo Municipal no Município de Campinas e dá outras providências.  

  

  

  

  

  

  

  


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