PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.626 DE 07 DE JANEIRO DE 1998
(Publicação DOM 08/01/1998 p.04)
REVOGADA pela Lei nº 11.982, de 20/05/2004
Ver Lei nº 10.248, de 15/09/1999 ( Nova Estrutura PMC)
Ver Lei nº 14.476, de 01/11/2012
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