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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 16.390 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicação DOM 17/09/2008 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 17.890, de 28/02/2013

  

  
  
  
  
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 
  

 
  

 
  


  

 
  

 
  

  

 
  

 
  


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