PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.390 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicação DOM 17/09/2008 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.890, de 28/02/2013