PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.618 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995
(Publicação DOM 13/12/1995 : p.02)
REVOGADA pela Lei nº 14.746 , de 20/12/2013
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