2. Decreto nº 10.206, de 14/08/1990
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.206, DE 14 DE AGOSTO DE 1990 

(Publicação DOM 15/08/1990 p.02)

REVOGADO pela Lei nº 12.012, de 29/06/2004
REVOGADO pelo Decreto nº 11.068, de 30/12/1992
Ver Resolução 842, de 25/08/1990
Ver Lei nº 9.153, de 17/12/1996

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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