DECRETO Nº 11.653, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994

(Publicação DOM 26/10/1994 p.01)

Ver Resolução nº 02 , de 05/02/2002 SF

Dispõe sobre o prêmio de produtividade dos fiscais tributários e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º   O Prêmio de Produtividade de que trata o Art. 2º da Lei nº 7.714, de 14 de dezembro de 1993, modificado pelo Art. 11 da Lei nº 7.898, de 27 de maio de 1994, será atribuído ao Fiscal Tributário pela execução de serviços tanto de natureza externa quanto interna, conforme definido em Resolução a ser baixada pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 2º   O Prêmio de Produtividade corresponderá a um máximo de 100% (cem por cento) e a um mínimo de 30% (trinta por cento) do valor do padrão salarial do Fiscal Tributário, tendo por base o mês de competência da folha de pagamento.

Art. 3º   A produção mensal dos Fiscais Tributários, para fins de percepção do Prêmio de Produtividade, será determinada pela atribuição de pontos, conforme definido na Resolução a ser baixada pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 4º   O percentual de que trata o artigo 2º corresponderá a um máximo de 100 (cem) pontos e a um mínimo de 30 ( trinta ) pontos. (nova redação de acordo com o Decreto 12.332, de 06/09/1996)

Art. 5º   Para a atividade de fiscalização externa de tributos, a atribuição de pontos prevista no artigo 3º observará do desempenho do Fiscal Tributário, a complexidade das tarefas por ele executadas, a sua responsabilidade pelo execução e pelo incentivo e incremento da arrecadação tributária.

Art. 6º  O auditor fiscal tributário que teve mais de 100 (cem ) pontos atribuídos no mês de competência, terá o saldo acumulado por período não superior aos 3 (três) meses subsequentes contados a partir do mês posterior à atribuição dos pontos. (nova redação de acordo com o Decreto 12.332, de 06/09/1996)

§ 1º  Entende-se por mês de competência, para fins de atribuição de pontos, o período que vai do primeiro ao último dia de cada mês. (renumerado de acordo com o Decreto 12.332, de 06/09/1996)
§ 2º  O disposto no caput deste artigo aplica-se ao auditor fiscal tributário que apresentou um mínimo de 50 (cinquenta) pontos no mês de competência de atribuição. (acrescido pelo Decreto 12.332, de 06/09/1996)
§ 3º  A atribuição dos pontos nos meses de competência se dará posteriormente a apresentação do serviço desde que aprovados pelo superior hierárquico mediato. (acrescido pelo Decreto 12.332, de 06/09/1996)

Art. 7º  A Resolução a ser baixada pelo Secretário Municipal de Finanças, poderá estabelecer deduções no Prêmio de Produtividade em decorrência do descumprimento de normas de trabalho ou por serviço fiscais incompletos ou improcedentes, efetivando-se a providência no mês em que for constatada a ocorrência.
Parágrafo único. -   (revogado pelo Decreto 12.332, de 06/09/1996)
§ 1º Os pontos a serem deduzidos restringem-se ao máximo de 100 (cem ) pontos no mês de aplicação da pena. (acrescido pelo Decreto 12.332, de 06/09/1996)
§ 2º Para os fins deste artigo a aplicação da pontuação negativa se dará sobre o total de pontos atribuídos no mês. (acrescido pelo Decreto 12.332, de 06/09/1996)

Art. 8º  O Fiscal Tributário não perderá o direito à percepção do Prêmio de Produtividade quando se verificar sua ausência devida a f'érias, licença-prêmio, gala , nojo, júri, licença-saúde , licença-gestante, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, viagem ou serviços especiais em decorrência do cargo ou função e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício.
§ 1º Verificada uma das hipóteses de que trata este artigo, serão atribuídos ao Fiscal Tributário para efeito do cálculo do Prêmio de Produtividade, pontos em número equivalente à média diária dos 6 (seis ) meses anteriores ao do afastamento, pelo tempo que este venha perdurar.
§ 2º Se o Fiscal Tributário tiver iniciado seu exercício no cargo há menos de 6 (seis ) meses, a média diária de que trata o parágrafo anterior será apurada dividindo-se o total dos pontos recebidos durante o tempo trabalhado pelo número de dias úteis desse mesmo período.

Art. 9º  Ao Fiscal Tributário que por ato da Superior Administração venha a exercer outra atividade pública, na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, não se aplicam às disposições do artigo 8º e parágrafos.

Art. 10.   As substituições, bem como, as convocações para serviços de natureza interna serão consideradas para efeito de atribuição de pontos.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1994, revogadas as disposições em contrário e especialmente o Decreto nº 11.438, de 17 de janeiro de 1994.

Campinas,

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

EDGAR ANTÔNIO PEREIRA
Secretário de Finanças

JANUÁRIO MONTONE
Secretário de Recursos Humanos

Redigido na Coordenadoria Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do ofício nº 062/94, em nome da Secretaria Municipal de Finanças e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito