PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 14.490 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
(Publicação DOM 24/10/2003 p.06)
REVOGADO pelo Decreto 18.672, de 19/03/2015
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