PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.580 DE 22 DE DEZEMBRO DE
1997
(Publicação DOM 23/12/1997 p.01)
REVOGADA
pela
Lei nº 11.024
, de
09/11/2001
Regulamentada pelo
Decreto nº 13.261
,
de 28/10/1999
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