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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.580 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

(Publicação DOM 23/12/1997 p.01)


REVOGADA pela Lei nº 11.024 , de 09/11/2001
Regulamentada pelo Decreto nº 13.261 , de 28/10/1999

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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