Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº  12.845, DE 15 DE JUNHO DE 1998

(Publicação DOM 16/06/1998 p.03)

REVOGADO pelo Decreto nº 14.205 , de 17/01/2003

Altera o limite de horas extraordinárias de que trata o Decreto nº 12.747, de 28 de janeiro de 1998.