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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.289 DE 20 DE OUTUBRO DE 1999

(Publicação DOM 21/10/1999 p.02)

REVOGADA pela Lei nº 13.756 , de 17/12/2009

Obriga as empresas que comercializam pneus, pilhas e baterias novas à base de metais pesados como o cádmio, cromo, zinco ou mercúrio a possuírem locais seguros para recolhimento das usadas e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao meio ambiente e dá outras providências.

  

   

  

  

  

   

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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