Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 4.718 DE 31 DE MAIO DE 1977

(Publicação DOM de 01/06/1977)

Ver Emenda à LOM nº 07, de 19/09/1991
Ver Emenda à LOM nº 08, de 25/09/1991
Ver Emenda à LOM nº 09, de 25/09/1991
Ver Emenda à LOM nº 10, de 25/09/1991
Ver revogação na Lei nº 7.930, de 10/06/1994