PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.696 DE 13 DE ABRIL DE 1998
(Publicação DOM 14/04/1998: p.01)
Ver Decreto nº 12.895, de 23/07/1998
REVOGADA pela
Lei nº 11.455
,
de 30/12/2002
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