Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.696 DE 13 DE ABRIL DE
1998
(Publicação DOM 14/04/1998 p.01)
Ver Decreto nº 12.895, de 23/07/1998
REVOGADA pela
Lei nº 11.455
,
de 30/12/2002
Altera a redação de dispositivos da Lei 9.204, de 31 de dezembro de 1996, que modifica o disposto no artigo 443. incisos e parágrafos da Lei 7.058, de 08 de julho de 1992 e dá outras providências.
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