PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.615 DE 04 DE SETEMBRO DE 2006
(Publicação DOM 05/09/2006: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 15.704, de 12/12/2018