PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.776 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicação DOM 19/09/2009: p.06)
REVOGADO pelo Decreto 18.213 , de 20/12/2013
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