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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/05 - DRM, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005

(Publicação DOM 08/11/2005 p.05)

REVOGADA pela Instrução Normativa nº 19, de 20/12/2022-SMF

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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