PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009/05 - DRM, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005
(Publicação DOM 08/11/2005 p.05)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 19, de 20/12/2022-SMF