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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.518, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

(Publicação DOM 08/11/2017 p.1)


REVOGADA pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023


    
          
            
            
            
            
V - SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO                                                            TAXA INTEGRAL CONFORME ESTA TABELA


  


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