PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.719 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1986
(Publicação DOM 04/11/1986: p.01)
Ver Lei nº 6.375, de 04/01/1991
REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002
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