Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.561 DE 30 DE MAIO DE 1985

(Publicação DOM 31/05/1985: p.01)

Regulamentada pelo Decreto nº 8.610, de 19/09/1985
Ver Decreto nº 8.684, de 05/11/1985 - Fica subordinado à Secretaria de Cultura, esporte e Turismo
REVOGADA pela Lei nº 6.410, de 12/03/1991